DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070
CC-06, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 1C2876D6
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0109005/26 ATO DE NOMEAÇÃO - HERACLITO FEITOSA VERAS FILHO
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. HERACLITO FEITOSA VERAS FILHO, para ocupar, em comissão, o cargo de ASSISTENTE DE PRODUÇÃO APÍCULA, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – CC-07, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 685B3408
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0109007/26 - DESIGNAÇÃO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de organização e definição das responsabilidades técnicas e administrativas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM , especialmente quanto à inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal de competência municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a atuação dos agentes públicos responsáveis pela coordenação, fiscalização e responsabilidade técnica dos respectivos programas e serviços; RESOLVE:
CAPÍTULO I - DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a equipe responsável pela coordenação, fiscalização e responsabilidade técnica do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Mombaça :
I – FRANCISCO EMANUEL SÁ DE SOUSA , servidor ocupante do cargo comissionado de Coordenador de Equipamentos , lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para exercer a função de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal – SIM ,
competindo-lhe a coordenação administrativa e operacional das atividades desenvolvidas pelo Serviço;
II – EDIMARIO CARNAUBA DA SILVA , servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Agrícola , para exercer a função de Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção Municipal – SIM , competindo-lhe desempenhar as atividades de fiscalização e acompanhamento relacionadas à inspeção municipal, dentro das atribuições legalmente compatíveis com sua formação e cargo;
III – FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO , servidor público municipal efetivo, Médico-Veterinário , atualmente cedido ao CODESSUL , para exercer a função de
Responsável Técnico Médico-Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Mombaça , competindo-lhe exercer as atribuições técnicas privativas de sua formação profissional relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal, observadas as condições constantes do respectivo ato de cessão e a compatibilidade com suas atribuições junto ao órgão cessionário.
§ 1º A designação prevista no inciso III deste artigo não implica revogação, suspensão ou alteração automática do ato de cessão do servidor, devendo o exercício das atribuições junto ao Serviço de Inspeção Municipal observar as condições estabelecidas no respectivo instrumento de cessão.
§ 2º Compete aos servidores designados neste artigo atuar de forma integrada para garantir o regular funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal, observando a legislação sanitária vigente, as normas técnicas aplicáveis e os regulamentos municipais pertinentes. § 3º As atribuições técnicas privativas de Médico-Veterinário deverão ser exercidas exclusivamente pelo profissional legalmente habilitado, respeitadas as competências profissionais estabelecidas na legislação específica.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º As designações previstas nesta Portaria possuem caráter de atribuição funcional específica, não implicando, por si só, alteração dos cargos de origem, vínculo funcional, remuneração ou lotação dos servidores, ressalvadas as disposições previstas em legislação específica.
Art. 4º Os servidores designados deverão observar, no desempenho das funções atribuídas por esta Portaria, as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, bem como as orientações expedidas pelos respectivos órgãos competentes. Art. 5º Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão prestar o apoio necessário aos servidores ora designados para o adequado desempenho das atribuições previstas nesta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, aos 01 dias do mês de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 6A6BB85F
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0109009/26 ATO DE NOMEAÇÃO - CICERO GARCIA DE LIMA
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. CICERO GARCIA DE LIMA, para ocupar, em comissão, o cargo de AGENTE DE INSPEÇÃO ESCOLAR, junto a Secretaria Municipal de Educação – CC-05, criado pela Lei Complementar Nº 844/2025 de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
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