DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070
Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mombaça – COMPIR, observada a composição paritária estabelecida pela Lei Ordinária Municipal nº 1.194/2026.
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
a) Secretaria Municipal de Governo Titular: Pedro Wellington Cavalcante Araújo
Suplente: Francisca Aline Rodrigues Ivo
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Titular: Sammya Lima Cavalcante Suplente: Raquel Cristina Cavalcante Silva
c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Letícia Cavalcante Pereira Suplente: Walber Farias Cavalcante
d) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Ellen Cristina Mota de Alencar
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 10 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 53D84E3C
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1609001/26 ATO DE EXONERAÇÃO - FELIPE GOMES DE ALMEIDA
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR EFETIVO: FELIPE GOMES DE ALMEIDA, DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA B.
Suplente: Antônia Aderli Bandeira Mota de Sá
e) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo Titular: Antônio Dhiogo Teixeira Albuquerque Suplente: Fernanda Gabrielly Barreto de Araújo
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Assentamento Salão
Titular: Dávilla Cristina Vieira de Sousa Suplente: Maria Silvana Vieira de Sousa b) Assentamento Massapê Titular: Pedro Aires Teixeira Neto Suplente: Edileuza Eufrasio Pereira c) Terreiro Pai Tobias de Aruanda Titular: Gabriel Araújo Fontenele Suplente: Igor de Oliveira Morais d) Capoeira Cordão de Ouro Titular: Renata Cristina de Oliveira Benevides
Suplente: Cícero Amaro dos Santos Neto
Art. 2º O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, observadas as condições estabelecidas no art. 9º da Lei Ordinária Municipal nº 1.194/2026. Art. 3º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.194/2026.
Art. 4º O exercício da função de membro do COMPIR será considerado serviço público relevante, não remunerado, conforme o art. 11 da Lei Ordinária Municipal nº 1.194/2026.
Art. 5º A Presidência e a Vice-Presidência do COMPIR serão eleitas pelo Plenário, dentre os conselheiros titulares, observadas as regras do art. 14 da Lei Ordinária Municipal nº 1.194/2026.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Governo prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Conselho, nos termos do art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 1.194/2026. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 08 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Sr. FELIPE GOMES DE ALMEIDA do cargo de MOTORISTA CATEGORIA B , junto a Secretaria de Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 16 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: B77CE82C
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1709001/26
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mombaça e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: C4B4D73B
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1009001/26 ATO DE EXONERAÇÃO - EVAN DOMINIC SILVA DE ARAUJO
O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonera o servidor EVAN DOMINIC SILVA DE ARAUJO , ocupante em comissão do cargo de ASSISTENTE DE GOVERNO , integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Governo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil no Município;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, educação, saúde, trabalho, direitos humanos e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça-Ce, a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, com a finalidade de articular, acompanhar e fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:
I – Promover a articulação entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidos na prevenção e erradicação do trabalho infantil;
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