DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070

IV – emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e gestão tributária, incluindo IPTU, ISS e certidões negativas, observado o padrão nacional da NFS-e nos termos da legislação federal; V – consulta a processos seletivos, concursos públicos e legislação municipal;

VI – contracheque online e Portal do Servidor Municipal.

Parágrafo único. A relação atualizada dos serviços digitais disponíveis será mantida no portal oficial do Município. CAPÍTULO XII

DA INCLUSÃO DIGITAL, DA CAPACITAÇÃO E DA INOVAÇÃO

Art. 26. A Administração Municipal promoverá programas contínuos de capacitação dos servidores em competências digitais, atendimento ao usuário, uso sustentável da tecnologia, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Art. 27. O Município de Saboeiro/CE adotará medidas para ampliar o acesso aos serviços digitais, inclusive com atendimento assistido à população sem acesso à internet e com a disponibilização de pontos de acesso público e gratuito em equipamentos públicos, especialmente nos distritos e na zona rural.

Parágrafo único. O Município poderá arcar, total ou parcialmente, com os custos de acesso a serviços públicos digitais, nos termos do art. 50 da Lei Federal nº 14.129, de 2021, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 28. O Município poderá instituir, por ato próprio, laboratório de inovação, aberto à participação e à colaboração da sociedade, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.

Art. 29. O Município poderá aderir à Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br, de que trata o Decreto Federal nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e celebrar acordos de cooperação técnica com a União, o Estado do Ceará, outros Municípios e consórcios públicos para a utilização de soluções compartilhadas de governo digital.

Publicação: O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 3307E127

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação torna público que realizará, no período de 21 de setembro de 2026 às 09:00h até 24 de setembro de 2026 às 10:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº 2108.01SEDUC/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM REVISAO FISCAL E CONTROLE DE EXECUCAO ORCAMENTARIA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE. O valor estimado da contratação é de R$ 62.720,04 (sessenta e dois mil setecentos e vinte reais e quatro centavos) . O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: F9FE1CA3

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis pela observância deste Decreto no âmbito de suas competências.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando a instituição do Comitê Municipal de Governança Digital aumento de despesa.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 08 de outubro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro/CE

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: E983864C

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Contratada: TADEU MADEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ nº 58.939.549/0001-26

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE GESTÃO DE RISCOS E GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES RELACIONADAS ÀS NORMAS LICITATÓRIAS, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SABOEIRO-CE.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Valor Global: R$60.000,00

Vigência: De 26 de agosto de 2026 a 26 de agosto de 2027

Fiscal: ANTONIA BRUNA LINO DO CARMO

Data da Assinatura: 26 de agosto de 2026

Publicação: O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: BCF104F3

EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Contratada: TADEU MADEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ nº 58.939.549/0001-26 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE GESTÃO DE RISCOS E GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES RELACIONADAS ÀS NORMAS LICITATÓRIAS, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE SABOEIRO-CE. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Valor Global: R$60.000,00

Vigência: De 25 de agosto de 2026 a 25 de agosto de 2027 Fiscal: FRANCISCO DE LIMA BRAGA Data da Assinatura: 25 de agosto de 2026

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Contratada: 62.077.346 ANTONIO DANIEL ALCANTARA DO NASCIMENTO , inscrita no CNPJ nº 62.077.346/0001-45.

Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM REVISAO FISCAL E CONTROLE DE EXECUCAO ORCAMENTARIA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Valor Global: R$60.000,00

Vigência: De 25 de setembro de 2026 a 24 de setembro de 2027 Fiscal: ANTONIA BRUNA LINO DO CARMO Data da Assinatura: 25 de setembro de 2026

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