DOMAL 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2910

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO – CEAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 599, de 30 de junho de 2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Craíbas, a utilização dos recursos extraordinários decorrentes de precatórios judiciais relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB;

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 599/2026 criou a Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE, composta por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo e dois membros representantes do Sindicato dos Servidores Municipais;

CONSIDERANDO que a referida Comissão será presidida por um dos membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo e terá como Secretário o membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE, instituída pela Lei Municipal nº 599, de 30 de junho de 2026, os seguintes membros:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Vitor Simplicio Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 105.531.544-60; b) Zuleide Fernando de Farias, inscrita no CPF sob o nº 020.495.18447;

II – Representante do Poder Legislativo Municipal:

a) John Wharley Pereira Rocha, inscrito no CPF sob o nº 028.537.974-73;

III – Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais: a) Carlos Jorge Souza Ramos, inscrito no CPF sob o nº 045.225.73448;

b) Adeval Soares da Silva, inscrito no CPF sob o nº 383.424.214-49. Art. 2º A Comissão será presidida pelo membro Vitor Simplicio Barbosa, representante do Poder Executivo Municipal, e terá como Secretário o membro John Wharley Pereira Rocha, representante do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Compete à Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE exercer as atribuições previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 30 de junho de 2026, especialmente:

I – Elaborar a relação dos profissionais que terão direito ao recebimento dos recursos oriundos dos precatórios;

II – Indicar os valores a serem pagos aos profissionais beneficiados; III – Requerer informações e documentos aos setores de recursos humanos do Município relacionados com as atividades da Comissão; IV – Acompanhar os pagamentos a serem realizados pelo Município aos beneficiários indicados;

V – Receber e analisar requerimentos e documentos de eventuais beneficiários que não constem na relação elaborada pela Comissão; VI – Estabelecer os critérios de desenvolvimento dos trabalhos, inclusive quanto à periodicidade das reuniões;

VII – Adotar outras medidas cabíveis, em conformidade com as finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 599/2026.

Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições, fornecendo, quando solicitados, os documentos, dados e informações indispensáveis à execução dos trabalhos.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará o pagamento de gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, registre-se e cumpra-se. TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA Prefeito

Publicado por: Robson Simplício Santos Código Identificador: 3430F2B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 328, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO QUE AVALIARÁ AS CANDIDATURAS E TODAS AS ATIVIDADES E DELIBERAÇÕES RELEVANTES AO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO PRÊMIO DE RECONHECIMENTO CULTURAL “SEVERINO BAIXINHO” DE Nº 01/2026 DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – LEI Nº 14.399/2022.

A Comissão será designada por ato da autoridade competente, devidamente publicado.

A Comissão ficara responsável em analisar, julgar e homologar as inscrições do Edital nº 01/2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal Teófilo José Barroso Pereira no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar procedimento administrativo para o Edital nº 01/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores para acompanhar e conduzir o respectivo certame; RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros servidores da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo para compor a Comissão de Seleção responsável pelo Edital nº 01/2026, que tem por objeto o Chamamento Público - Prêmio de Reconhecimento Cultural “SEVERINO BAIXINHO.

Presidente da Comissão: Cibele Agiani dos Santos Membro: Nicole Correia da Silva

Membro: Oseas Roberto dos Santos

Art. 2º Compete à referida comissão a coordenação, o recebimento, a análise e os demais atos necessários à plena realização do processo relativo ao edital mencionado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA Prefeito

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Portaria nº 328, de 07 de outubro de 2026, registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio da Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhada para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (07/10/2026).

VITOR SIMPLICIO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Robson Simplício Santos Código Identificador: F63BCAD6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO Nº 06/2026

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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