DOMAL 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2910

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 382, de 24 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, mediante aprovação de Projeto de Lei, para o exercício de 2026 até o limite de 10% (dez por cento).” Art. 2º - Os incisos I, III E IV, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 387, de 31 de dezembro de 2025, passam a ter a seguinte redação:

“I – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, limitadas até 20% (vinte por cento) do total das dotações orçamentárias fixadas na Lei orçamentária Anual, nos termos art. 43, inciso III da Lei nº 4.320/1964 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;

III – decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 10% (dez por cento), apurado nos termos do art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964;

IV – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento), conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º da Lei nº 4.320/1964.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 08 de outubro de 2026.

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

Publicado por: Vivian Rosielly Cruz Batista Código Identificador: 66935553

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO AVISO DE LICITAÇÃO - PE. 012/2026 - 2ª CHAMADA

O MUNICÍPIO DE NOVO LINO – ALAGOAS , através da Diretoria de Compras e Licitações, avisa que será realizada licitação conforme descrito:

Processo Administrativo nº: 5000062300022026 ;

Modalidade: Pregão Eletrônico – BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS.

Tipo: Menor Preço – POR LOTE. Data da abertura da sessão pública: 21/10/2026.

Horário da abertura da sessão pública: 11:00 horas (horário de Brasília).

LOCAL: Sistema eletrônico do BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS , através do site www.bnc.org.br.

Os interessados poderão retirar o Edital e se credenciarem junto ao BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, no endereço http://bnc.org.br/sistema.

Novo Lino/AL, 08 de dezembro de 2026.

ROMISSON FAGNER BATISTA BARRETO Pregoeiro

Publicado por: Romisson Fagner Batista Barreto Código Identificador: 8E488057

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO EXTRATO DO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2025 PROCESSO 1000090100082026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL, torna público que, nos autos do processo acima mencionado, foi firmado o termo aditivo à Ata de Registro de Preços nº 47/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL . Órgão Gerenciador: O Município de Novo Lino, Alagoas, inscrito no CNPJ sob o nº. 12.248.878/0001-20 . Fornecedor Registrado: Fornecedor Registrado DINÂMICA COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVIÇOS GEREAIS E ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ sob o nº 43.561.525/0001-09. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 47/2025 por mais 12 (doze) meses , compreendendo o período de 09 de outubro de 2026 a 08 de outubro de 2027 , com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021 , ficam renovados os quantitativos originalmente registrados para o novo período de vigência, nos termos da Cláusula 5.1.1 da Ata originária e da legislação vigente até o limite do quantitativo original . Data de assinatura: 08 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Marcela Silva Gomes de Barros pelo ORGÃO GERENCIADOR e Eustaquio Batista Angelo, FONECEDOR REGISTRADO. Termo aditivo disponível em https://novolino.cr2.site/.

Publicado por: Romisson Fagner Batista Barreto Código Identificador: 5A033B77

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de Termo Aditivo

Processonº:20240909042AVFG Processo Apensado nº:20260917038AVFG

Espécie:Quarto Termo de Aditivo ao Contrato Concorrência nº 001/2025, firmado em 10/04/2025, com a empresa SIGA Construções e Locações EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº30.144.632/0001-90.

Objeto:Acréscimo no objeto do Contrato Concorrência nº 001/2025, firmado entre as partes em 10/04/2025.

Valor do Reajuste:R$141.080,90(Cento e quarenta e um mil, oitenta reais, noventa centavos). Fundamento Legal:Artigo 124, I,alínea “b”,da Lei Federal nº14.133/2021e alterações.

Contratante: José Luiz Vasconcellos dos Anjos. Contratado:Augusto César Bomfim Santos

.

LUCIANO DA SILVA SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Jaime Nunes Código Identificador: C7EB0EC5

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

www.diariomunicipal.com.br/ama 42