Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 09/10/2026 · pág. 44

DOMAL 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2910

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO

SETOR DE COMPRAS AVISO DE COTAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO -AL, informa que está disponibilizando o termo de referência com as devidas informações referente cotação, para Aquisição de Material de expediente para atender as necessidades da secretaria municipal de Assistência Social do município de Paulo Jacinto/AL. As empresas interessadas terão um prazo de 03 (três) dias uteis, a partir desta publicação, para enviarem suas cotações de preços. Maiores informações, entrar em contato através do e-mail: [email protected] , informando nº do processo administrativo nº 05.26.0005/2026.

Publicado por: Ian Renato de Melo Brandao Código Identificador: 68B461A2

SETOR DE COMPRAS AVISO DE COTAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA RECREAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO -AL, informa que está disponibilizando o termo de referência com as devidas informações referente cotação, para Aquisição de material para recreação para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social do município de Paulo Jacinto/AL. As empresas interessadas terão um prazo de 03 (três) dias uteis, a partir desta publicação, para enviarem suas cotações de preços. Maiores informações, entrar em contato através do e-mail: [email protected] , informando nº do processo administrativo nº 09.01.0015/2026.

Publicado por: Ian Renato de Melo Brandao Código Identificador: 29AC1580

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

CÂMARA MUNICIPAL DE PILAR AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico n° 01/2026. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustível. Data: 22/10/2026, às 09h00min. Disponibilidade do edital e local de realização: Portal de Compras do Governo Federal – https://www.comprasnet.gov.br ou na Rua Miguel Macedo, nº 100, Centro, Pilar/AL e/ou pelo endereço eletrônico [email protected].

IGOR CESAR BERTOLDO DE VIVEIROS CANDIDO Pregoeiro

Publicado por: Igor Cesar Bertoldo de Viveiros Candido Código Identificador: 70D61FC0

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO (ELETRÔNICA)

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Pilar/AL – Secretaria Municipal de Turismo e Eventos – SEMUTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 06/2026 (eletrônica) — PNCP: Aviso de Contratação Direta nº 90017/2026. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 98/2023. OBJETO: aquisição de guloseimas (gêneros alimentícios), conforme especificações e quantitativos do Termo de Referência, destinadas à

programação municipal alusiva ao Dia das Crianças. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item. ADJUDICATÁRIA / CONTRATADA: S1 SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. (ME) – CNPJ nº 33../0001-03. VALOR GLOBAL HOMOLOGADO: R$ 15.625,26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão 02 – Prefeitura; Unidade Orçamentária 0013 – Secretaria Municipal de Turismo e Eventos; Função 13; Subfunção 122 – Administração Geral; Programa 0001; Ação 2014 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos; Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo. INSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2026100800002, de 08/10/2026, no valor de R$ 15.625,26, emitida em substituição ao termo de contrato, nos termos do art. 95, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, vinculada ao Termo de Referência e à proposta. PRAZOS: entrega e recebimento conforme o Termo de Referência (recebimento provisório na entrega e definitivo em até 5 dias úteis). RATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO: homologada e ratificada em 08.10.2026 por Maria de Fátima Resende Rocha Oiticica – Prefeita Municipal de Pilar/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0922-0009/2026.

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA Prefeita Municipal de Pilar

Publicado por: Juliana Alves Fernandes Correia Código Identificador: E0D3454A

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 67/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PILAR/AL, EM ALINHAMENTO AOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE); CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 594, de 29 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Pilar/AL para o decênio 2015/2025;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 85.549, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL);

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui o Programa Escola 10 - Criança Alfabetizada no âmbito do Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instâncias de governança e articulação institucional para garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa no território municipal. DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Pilar, instância responsável pela governança, planejamento, articulação e coordenação das ações da política de alfabetização própria do município.

Parágrafo único. O Comitê atuará em estrito alinhamento com o Programa Escola 10 - Criança Alfabetizada no âmbito Estadual através do regime de colaboração e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).