DOMAL 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2910

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO EXTRATO DE ADITIVO DE REAJUSTE A ATA

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº: 001.002.080926

Primeiro Termo de Aditivo de Reajuste a Ata de Registro de Preços nº 55/2025

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, inscrito no CNPJ sob o Nº 12.261.228/0001-14. Fornecedor Beneficiário AMIGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME, CNPJ nº 18.008.915/0001-09.

Objeto: Primeiro termo aditivo de reajuste à ATA nº 55/2025, com a empresa AMIGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME

Data de Assinatura: 01 de Outubro de 2026.

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Órgão Gerenciador KLEBER GASTÃO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pela Fornecedora Beneficiária

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: 77B0C005

SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRA,VIAÇAÕ E URBANISMO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

O Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo do Município de São José da Tapera/AL, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação do respectivo instrumento;

Considerando o poder–dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis – tais como vícios de objeto, motivo e finalidade –, bem como aquele que não acarrete prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se vislumbra, na eventual ausência de publicação do extrato do contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, tendo em vista que os respectivos procedimentos transcorrem em conformidade com a legislação, estando o procedimento homologado e o objeto devidamente adjudicado;

Considerando , ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se constata a existência apenas de defeitos sanáveis, desde que não implicando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros:

Ficam, assim, convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos integram o Anexo Único deste ato administrativo, devendo proceder-se à devida publicação, na forma da Lei nº 14.133/2021. A convalidação encontra respaldo nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, por não evidenciar qualquer prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros, tratando-se de vício sanável na forma da legislação vigente.

Prefeitura de São José da Tapera/AL, 08 de outubro de 2026.

KLEVERSON MANOEL SANTOS DE MELO FONTES Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo

Processo nº: 001.023.031025 Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2025 Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, inscrito no CNPJ sob o Nº 12.261.228/0001-14.

Contratada: SIGA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº: 30.144.632/0001-90.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato Nº 15/2025. Base legal: Lei 14.133/2021. Data de Assinatura: 13 de outubro de 2025.

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Contratante e Amanda Regina de Araújo Santos pela Contratada.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: B022E45B

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 108-E1/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL, inscrito no CNPJ nº 12.247.631/0001-99. CONTRATADA: C R CORREIA DE MELO SOBRINHO EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ nº 31.437.016/0001-90. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 108-E1/2024 por mais 12 (doze) meses, mantendo-se inalterado o objeto relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de São Sebastião/AL e as demais condições contratuais não modificadas pelo presente termo. VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2026 a 10 de outubro de 2027. VALOR: Mantidos os mesmos preços unitários atualmente contratados, sem aplicação de reajuste nesta prorrogação, correspondendo ao valor global de R$ 665.520,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais) para o período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Segunda do contrato originário. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 108-E1/2024 que não tenham sido expressamente alteradas pelo 1º Termo Aditivo de Prazo. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Charles Nunes Regueira, pelo Município de São Sebastião/AL, e Joelligton Celestino da Costa Flor, pela C R CORREIA DE MELO SOBRINHO EIRELLI - EPP.

São Sebastião/AL, 08 de outubro de 2026.

CHARLES NUNES REGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: F0D61EFA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 108-E2/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL, inscrito no CNPJ nº 12.247.631/0001-99. CONTRATADA: G ARAUJO C EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 19.785.046/0001-91. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 108-E2/2024 por mais 12 (doze) meses, mantendo-se inalterado o objeto relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de São Sebastião/AL e as demais condições contratuais não modificadas pelo presente termo. VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2026 a 10 de outubro de 2027. VALOR: Mantidos os mesmos preços unitários atualmente contratados, sem aplicação de reajuste nesta prorrogação, correspondendo ao valor global de R$ 205.188,00 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e oito reais) para o período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Segunda do contrato originário. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 108-E2/2024 que não tenham sido expressamente alteradas pelo 1º Termo Aditivo de Prazo. DATA

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