DOMPA 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4108

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, acompanhar os registros relativos à execução do

contrato, adotar as providências de controle preventivo, acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada e realizar o recebimento definitivo do objeto, além das demais atribuições

estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA e no Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, titular ou substituto quando em exercício, acompanhar

e fiscalizar a execução do objeto contratual quanto aos aspectos técnicos e operacionais, verificando sua

conformidade com as especificações, quantitativos, condições e demais exigências estabelecidas no

contrato e no Termo de Referência, registrando as ocorrências verificadas e comunicando à Gestora as situações que demandem providências.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, titular ou substituto quando em exercício, acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos da execução contratual, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, à regularidade da documentação fiscal, trabalhista e demais

documentos exigíveis, aos prazos, pagamentos e registros necessários à adequada instrução dos procedimentos relacionados à execução do contrato.

Art. 5o Os agentes designados deverão manter registro formal e atualizado das ocorrências relacionadas à execução contratual, adotando as providências que estiverem no âmbito de suas atribuições e comunicando tempestivamente à Gestora do Contrato as situações que ultrapassem sua competência ou

que possam comprometer a regular execução do ajuste.

Art. 6o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes Portaria Gestor Fiscal (URGENTE) (2551907) SEI 05060654.000445/2026-51 / pg. 2

ora designados observarão rigorosamente o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, no Decreto Municipal no 383/2023 e nas demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização contratual.

Art. 7o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, especialmente quanto à existência de conflito de interesses, parentesco até o terceiro grau com sócios ou dirigentes da empresa contratada ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a imparcialidade no exercício das funções atribuídas.

Art. 8o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA ocorrerá sem

prejuízo das exigências estabelecidas na Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

FERNANDO SILVA PACHECO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano - SDU Portaria n. 4135/2025

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 8033AFDB

SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 727/2026/SEASPAC,

Extrato de Contrato nº 727/2026/SEASPAC, Processo SEI nº 05050537.000001/2026-07, autuado na modalidade: Pregão Eletrônico nº 90088/2026/CPL/DGLC/PMM. Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITE EM PÓ INTEGRAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (REP-P) E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA, ACOMPANHADOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TESTES, ENTRADA EM

OPERAÇÃO, CAPACITAÇÃO E SUPORTE COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA POR 12 MESES Empresa:

FERGOV LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 12.809.965/0001-09. Valor: R$ 46.580,00 (quarenta e seis mil,

quinhentos e oitenta reais). Assinatura: 07/10/2026, Vigência: 07/10/2027.

MÔNICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS, Secretária Municipal de Assistência Social.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 7F758539

SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA NO 608/2026

PORTARIA No 608/2026 Processo no 050505173.000958/2026-44

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 727/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

A Secretária municipal de Assistência Social, proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, no uso de

suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal

no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e

fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Municípios do Estado do Pará.

Gabinete do Superintendente de Desenvolvimento Urbano de Marabá, em 07 de outubro de 2026.

Marabá-PA, 07 de outubro de 2026.

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

727/2026, celebrado com a empresa FERGOV LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 12.809.965/0001-09,

Documento Assinado Eletronicamente

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