DOMPA 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4108

III – Apreciar, quando juridicamente cabível e mediante fundamentação específica, a necessidade de ratificação ou convalidação de atos anteriormente praticados, observados os limites legais, a competência do Conselho e eventual orientação jurídica constante do processo administrativo correspondente;

IV – Deliberar, se cabível e houver fundamento normativo específico, sobre a eleição ou recomposição da Mesa Diretora do COMSEANS.

18.2. Eventual eleição ou recomposição da Mesa Diretora observará a Lei Municipal nº 1.196/2025, o Regimento Interno e as demais normas aplicáveis.

18.3. A Mesa Diretora será composta pelos cargos previstos na legislação municipal, especialmente Presidente e Vice-Presidente.

18.4. Caso realizada eleição ou recomposição da Mesa Diretora, o respectivo mandato ficará limitado ao término do biênio 2025/2027.

PROCAD SUAS; C/C: 50.278-2 BL GBF FNAS; C/C: 50.277- 4 ACE PETI; C/C: 39.307-X FMAS; C/C: 50.282-0 - BL PSB FNAS –

Ordenador de Despesa: Fundo Municipal De Assistência Social - MARIA ROSILENE REIS OLIVEIRA- Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: DF730F75

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO Nº 509/2026 ao CONTRATO Nº 832/2025 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7/2025-00028-PMP/ BUYSOFT

DO BRASIL LTDA. Referente à renovação contratual por igual período e valor. Valor Global: R$ 28.270,00 . Vigência: 09/10/2026 a 09/10/2027.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A participação no Processo Eleitoral Suplementar implica a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital, na Resolução COMSEANS nº 11/2026, na Lei Municipal nº 1.196/2025 e na legislação aplicável.

19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas suas competências, cabendo ao Plenário do COMSEANS deliberar sobre as matérias que ultrapassem a competência da Comissão.

19.3. As decisões da Comissão Eleitoral deverão ser fundamentadas e divulgadas pelos meios oficiais.

19.4. A Comissão Eleitoral poderá expedir comunicados, orientações e atos complementares necessários à execução deste Edital, desde que não contrariem a legislação, a Resolução COMSEANS nº 11/2026 ou as disposições deste instrumento.

19.5. Este Edital não altera, por si só, o Decreto Municipal nº 516/2025. Eventual substituição, retificação ou revogação deverá ser formalizada por instrumento próprio e pela autoridade competente, observadas as normas aplicáveis e os atos administrativos que integram o processo de regularização da composição do COMSEANS

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19.6. Os atos decorrentes deste Edital observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, transparência e participação social.

19.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Paragominas/PA, _ de ___ de 2026.

LIBENI MARQUES DE ARAUJO Presidente do COMSEANS/PA

ABIMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Presidente da Comissão Eleitoral

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: E3F83530

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1365/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00052-PMP/ ABV ENGENHARIA LTDA. Objeto: ―contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos leves, com motorista, sob demanda, para atendimento das necessidades operacionais da administração pública Municipal de Paragominas PA.‖ Valor Total: R$ 432.000,12. Vigência: 06/10/2026 a 06/10/2027. Recurso: C/C: 70.569-1

Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - SIDNEY ROSA - Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 9045B57B

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO 001-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

ATO EXTRATO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE VALOR TEX 1º Aditivo ao Contrato 20260035. PROCESSO PREGÃO ELETRÔNOCO 9/2026-001 . CONTRATANTE: SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, CONTRATADA: MIX LOCACOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E VAN COM CONDUTOR, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO MÉDIO, DURANTE O ANO LETIVO, NESTE MUNICIPIO. O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual Ao Contrato Nº 20260035 valor de R$ 39.420,00 passando o Contrato a ter o valor total de R$ 197.100,00. Data da Assinatura 07 de Outubro de 2026.

EDINEIA FERREIRA BRITO.

Ordenadora de Despesas

Publicado por: Marcos Vinicius Oliveira Código Identificador: E5585D4B

LICITAÇÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO 005-2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

ATO EXTRATO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE VALOR TEX 2º Aditivo ao Contrato 20250061. PROCESSO REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO 9/2025-005 . CONTRATANTE: SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, CONTRATADA: WELISON ALVES DA SILVA. OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis), para atender o cardápio da merenda escolar destinados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deste Município. O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual Ao Contrato Nº 20250061 valor de R$

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