DOMPA 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4108

II – fornecer alimentação adequada, água potável e cuidados necessários à manutenção da saúde dos animais;

III – providenciar atendimento médico-veterinário sempre que necessário;

Nome: ___ Cargo: _______

TESTEMUNHAS

1. Testemunha 1

IV – manter atualizadas, quando aplicável, as medidas de vacinação, vermifugação, identificação e demais medidas sanitárias recomendadas pelo médico-veterinário responsável;

Nome: ___ CPF: ____

1. Testemunha 2

V – não praticar, permitir ou submeter os animais a qualquer forma de abuso, crueldade, abandono ou maus-tratos;

VI – não utilizar os animais para atividades que possam causar sofrimento, lesões ou risco à sua integridade física;

VII – comunicar imediatamente à autoridade sanitária competente eventual morte, desaparecimento ou fuga de qualquer animal;

VIII – comunicar à Vigilância Sanitária/Controle de Zoonoses eventual ocorrência de doença de interesse à saúde pública ou situação sanitária relevante;

IX – permitir, quando legalmente solicitado, a fiscalização sanitária e o acompanhamento dos animais pelos órgãos públicos competentes;

X – manter os documentos referentes à identificação e à destinação dos animais para fins de fiscalização e rastreabilidade.

V – DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA

A presente destinação deverá observar a legislação sanitária municipal vigente, especialmente as normas relativas à proteção da saúde pública, vigilância sanitária, controle de zoonoses e bem-estar animal. O Município, por intermédio dos órgãos competentes, poderá realizar inspeção ou acompanhamento sanitário dos animais sempre que houver fundamento legal ou risco à saúde pública.

Os animais deverão permanecer em condições adequadas de higiene, alojamento, alimentação e cuidados veterinários, de modo a evitar a ocorrência ou disseminação de doenças e agravos de interesse sanitário.

Nome: ___

CPF: ____

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Eu, __, CPF nº _____, declaro, para os devidos fins, que: tenho 18 anos ou mais;

não estou legalmente proibido(a) de possuir ou guardar animais; as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras;

possuo condições para manter o animal com alimentação, água, abrigo, higiene, segurança e cuidados veterinários;

não utilizarei o animal para rinhas, reprodução indiscriminada, comércio irregular ou qualquer atividade incompatível com o bemestar;

não abandonarei o animal;

comunicarei ao Município eventual impossibilidade de permanência, antes de qualquer transferência;

estou ciente de que maus-tratos contra cães e gatos podem configurar crime, inclusive nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605/1998, com redação dada pela Lei nº 14.064/2020;

estou ciente das obrigações de acompanhamento pós-adoção. Declaro ainda que compreendi as orientações recebidas e assumo a responsabilidade pela guarda responsável do animal.

ANEXO V – FICHA INDIVIDUAL DO ANIMAL

VI – DA IRREVERSIBILIDADE DA DESTINAÇÃO

Após a autorização da autoridade competente e a assinatura deste Termo, a destinação será considerada definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas em decisão judicial, determinação da autoridade competente ou descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento.

O(A) donatário(a) declara estar ciente de que a destinação não autoriza qualquer prática incompatível com a legislação de proteção animal e sanitária.

VII – DA AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL

A presente doação possui finalidade de guarda responsável, proteção, bem-estar e destinação adequada dos animais, não sendo permitida sua utilização para fins incompatíveis com a legislação vigente. VII – DA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO

O(A) donatário(a) declara que recebeu os animais nas condições descritas neste Termo, tendo ciência de suas características, condições clínicas e necessidades de cuidados, comprometendo-se a proporcionar-lhes tratamento adequado e condições dignas de vida. A entidade doadora/fiel depositária declara, por sua vez, que entrega os animais conforme a autorização de destinação emitida pela autoridade competente.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo em ____ vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

Rurópolis – PA, _ de _____ de 2026.

DONATÁRIO(A)

Nome: ___ CPF/CNPJ: ______

REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA DE ZOONOSES

Fotografia do animal: ☐ anexada ao processo Registro fotográfico nº:

_ Observações complementares: _____

ANEXO VI – AUTORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PÓS-ADOÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

Eu, _, CPF nº _, na condição de pretendente/adotante, declaro ciência de que o Município poderá tratar meus dados pessoais para fins de cadastro, avaliação, formalização da adoção, acompanhamento pós-adoção, cumprimento de obrigações legais e execução da política pública de proteção animal.

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