DOMPA 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4108
Autorizo o contato por telefone/WhatsApp/e-mail informado no cadastro para acompanhamento da adoção. ☐ Autorizo ☐ Não autorizo
Estou ciente de que o Município deverá observar a finalidade, necessidade, segurança e demais princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
| _______ Assinatura |
_______ Data |
|---|---|
| _______ Servidor responsável |
_______ Matrícula |
ANEXO VII – CHECKLIST DE AVALIAÇÃO DO LOCAL DE GUARDA
| Item | Resultado |
|---|---|
| Identificação do endereço e acesso | ☐adequado☐inadequado |
| Muros/portões/telas e prevenção de fuga | ☐adequado☐inadequado |
| Abrigo contra sol e chuva | ☐adequado☐inadequado |
| Água disponível | ☐adequado☐inadequado |
| Local para alimentação | ☐adequado☐inadequado |
| Higiene do ambiente | ☐adequado☐inadequado |
| Espaço compatível com porte e atividade | ☐adequado☐inadequado |
| Ausência de riscos imediatos (fios, produtos tóxicos etc.) |
☐adequado☐inadequado |
| Convivência com outros animais | ☐adequada☐requer adaptação☐inadequada |
| Convivência com crianças/idosos | ☐adequada☐requer orientação☐inadequada |
| Concordância dos moradores | ☐sim☐não |
| Condição para atendimento veterinário | ☐adequada☐insuficiente |
| Condição para castração/identificação | ☐adequada☐requer providência |
| Observações sobre bem-estar e segurança | ____ |
PARECER DA VISITA
☐ Apto ☐ Apto com condicionantes ☐ Necessita adequações ☐ Inapto Adequações/orientações: ___
Prazo para adequação, se aplicável: _______
| _______ Responsávelpela visita |
_______ Data |
|---|---|
| _______ Adotantepresente na visita |
_______ Data |
ANEXO VIII – CHECKLIST DE ENTREGA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO
☐ Cadastro aprovado ☐ Documentos conferidos ☐ Entrevista realizada ☐ Visita realizada (se necessária)
☐ Avaliação veterinária ☐ Vacinação registrada ☐ Vermifugação/parasitas ☐ Castração realizada/programada
☐ Identificação/microchip registrado ☐ Orientações entregues ☐ Termo assinado ☐ Contato pós-adoção registrado Animal entregue em: _//_ Horário: __:_ Observações: ______
| _______ Servidor responsávelpela entrega |
_______ Matrícula |
|---|---|
| _______ Adotante/Tutor |
_______ CPF |
REFERÊNCIAS NORMATIVAS PARA CONFERÊNCIA JURÍDICA
Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, VII.
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente art. 32.
Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 – Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025 – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Lei Estadual do Pará nº 10.876, de 13 de março de 2025 – controle da reprodução de cães e gatos de rua.
Legislação municipal vigente de Rurópolis relacionada a zoonoses, proteção animal, vigilância sanitária, guarda responsável e Código Sanitário Municipal, se aplicável.
NOTA DE USO ADMINISTRATIVO: Antes da publicação, a minuta deve ser conferida pela Procuradoria Jurídica/assessoria jurídica do Município, especialmente quanto à competência do órgão responsável pela adoção, existência de legislação municipal específica, fluxo de apreensão/destinação dos animais, autoridade competente para autorizar a adoção e procedimentos para eventual recolhimento pósadoção.
Publicado por: Andréa Gobira Alencar Código Identificador: D3A44BD6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E MONITORAMENTO DA PNAB 2026 (EDITAL Nº 001/2026) DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS/PA.
PORTARIA N.º 207/2026, de 12 de agosto de 2026.
SÚMULA: Institui a Comissão de Seleção e Monitoramento da PNAB 2026 (Edital nº 001/2026) do Município de Rurópolis/PA.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rurópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 para seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022),
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir e nomear a Comissão de Seleção e Monitoramento responsável pelas etapas de Análise de Mérito Cultural, Habilitação (apoio/validação documental quando couber), julgamento de recursos, e monitoramento/acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.
Art. 2º – Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão:
I – Membros Titulares
ROBSON AMARAL DOS SANTOS – CPF: 686.148.292-72 – Função: Presidente
CELIA MARIA BARBOZA – CPF: 656.574.702-49 – Função: Membro
MILENE AMBRÓZIO DE FREITAS – CPF: 829.448.732-53 – Função: Membro
II – Membros Suplentes
ALZIENE LIMA DA SILVA – CPF: 739.058.792-04 GRACY KELLY FARIAS PIRES – CPF: 890.477.882-49
Observação: A quantidade de membros poderá observar o limite previsto no edital (até 03 membros), garantindo a alternância dos suplentes quando houver impedimentos.
Art. 3º – Compete à Comissão:
I. Realizar a análise de mérito cultural dos projetos, com registros em ata;
II. Avaliar a coerência do plano de trabalho, planilha orçamentária e cronograma;
III. Promover o julgamento dos recursos interpostos pelos proponentes, quando cabível;
IV. Contribuir para o monitoramento e acompanhamento da execução dos projetos;
V. Garantir a imparcialidade, a transparência e a observância das regras do edital.
Art. 4º – Os membros da Comissão ficam impedidos de atuar nos casos previstos no edital, devendo comunicar imediatamente o impedimento e afastar-se da apreciação dos projetos envolvidos.
Art. 5º – Esta Comissão atuará durante todo o processo referente ao Edital nº 001/2026, compreendendo:
www.diariomunicipal.com.br/famep 156