DOMAM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4210

I – Relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do modelo padronizado;

II – Comprovantes do deslocamento, conforme o meio utilizado; III – Comprovantes de presença ou participação, quando aplicável; IV – Demais documentos exigidos no ato da concessão da diária; V – Registro fotográfico das atividades realizadas, sempre que possível, como meio complementar de comprovação.

Art. 5º A ausência de prestação de contas, a apresentação fora do prazo ou a prestação incompleta, com falta de qualquer documento obrigatório, implicará:

I – Rejeição da prestação de contas;

II – Obrigação de devolução integral dos valores recebidos; III – Adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilizações legais.

Art. 6º A responsabilidade pela correta e tempestiva prestação de contas é pessoal e exclusiva do servidor beneficiário, não sendo admitida alegação de desconhecimento das normas.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Certifique-se, Cumpra-se e Publique-se.

Santa Isabel do Rio Negro – AM, 08 de outubro de 2026.

ALICE IZABEL DA CUNHA BELEZA Prefeita Municipal, em Exercício.

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: A75E6A48

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CARTA CONTRATO Nº 013/2021 – PMSGC

ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao CARTA CONTRATO Nº 013/2021

– PMSGC.

ORIGEM: Carta Contrato nº 013/2021 – PMSGC.

PARTES: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM e KARAM MORAES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 22.059.480/0001-07.

OBJETO DO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em direito financeiro e tributário e gestão pública municipal.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência. PRAZO: 12 (doze) meses, de 01 de outubro de 2026 a 01 de outubro de 2027.

VALOR: R$ 240.000,00 anual (duzentos e quarenta mil reais) para o período prorrogado.

DOTAÇÃO/RECURSO: Dotações próprias da secretaria municipal de finanças e da secretaria municipal de administração, constantes dos autos e dos orçamentos vigente e subsequente.

FUNDAMENTO LEGAL: Carta contrato nº 013/2021 – pmsgc, termos aditivos anteriores, art. 57, inciso ii, da lei federal nº 8.666/1993 e legislação correlata.

DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Egmar Velasques Saldanha, pelo Contratante, e KARAM MORAES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pela Contratada.

São Gabriel da Cachoeira/AM, 01 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 – SEMOB - INEX – 001/2026 - SEMOB

ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 009/2026 – SEMOB. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 1538/2026.

PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 – SEMOB.

CONTRATANTE: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana – SEMOB, CNPJ nº 04.272.670/0001-18. CONTRATADA: CRUZGOMES ENGENHARIA, CNPJ nº 57.308.972/0001-65.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em engenharia elétrica para execução de serviços técnicos destinados à regularização de 18 (dezoito) unidades municipais sem medição regular de energia elétrica em São Gabriel da Cachoeira/AM, compreendendo diagnóstico técnico presencial, elaboração de projetos elétricos de entradas de energia e/ou subestações, memoriais, diagramas e dimensionamentos, execução elétrica nos limites contratados, inspeções e laudos técnicos de postes, ensaios e laudos de transformadores, emissão das ARTs cabíveis, protocolos, atendimento de diligências e acompanhamento técnico perante a distribuidora, bem como organização de dossiê final individual por unidade.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente arts. 72, 74, inciso III, e 94; Decreto Municipal nº 006, de 26 de março de 2024; Decreto Municipal nº 018, de 23 de abril de 2024; e demais normas aplicáveis, conforme fundamentação constante do Processo Administrativo nº 1538/2026.

VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço, ressalvados os marcos externos e impedimentos não imputáveis à CONTRATADA devidamente registrados.

VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados da assinatura do contrato em 07 de outubro de 2026, com término previsto em 07 de abril de 2027, sem prejuízo das hipóteses legais de prorrogação formalmente justificadas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa/Ação: Unidade Orçamentária: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00

DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2026.

REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Egmar Velasques Saldanha – Prefeito Municipal.

REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Ivalney da Cruz Gomes – CRUZGOMES ENGENHARIA.

PUBLICIDADE E EFICÁCIA: A divulgação do contrato deverá observar o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo legal aplicável às contratações diretas, bem como no meio oficial adotado pelo Município. O ato autorizativo da contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá permanecer à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

São Gabriel da Cachoeira/AM, 08 de outubro de 2026.

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Pontes Vieira Código Identificador: A069B513

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Pontes Vieira Código Identificador: CD9CD117

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