DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

Embora o candidato tenha apresentado a certidão por ocasião do recurso, a documentação exigida deveria ter sido anexada corretamente durante o período de inscrição. Assim, a apresentação posterior do documento não afasta, por si só, a irregularidade documental constatada, devendo ser observadas as exigências editalícia e assegurada sua aplicação uniforme a todos os participantes.

III – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 DECIDE PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pelo candidato Guilherme Henrique de Almeida Prado, mantendo o indeferimento de sua inscrição, em razão da não apresentação, no período de inscrição, da Certidão de Registro de Pessoa Física junto ao respectivo Conselho de Classe, conforme exigido pelos itens 4.6, 4.12, 5.3, alínea ―c‖, e 5.4 do Edital nº 001/2026.

Publique-se nos canais oficiais do CISAN Central/RO e dê-se ciência ao interessado.

Ariquemes/RO,08 de outubro de 2026.

COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026

GLAUCO RODRIGO KOZERSKI Presidente do CISAN Central/RO

DÉBORA SALES DE OLIVEIRA Secretária

ACIR BRAIDO DE OLIVEIRA Membro

MÁRCIA RAMALHO DE SOUZA AMORIM Membro

RAFAELA BOIAGO JORDÃO

Membro

Publicado por: Rafaela Boiago Jordão Código Identificador: FDBBD07C

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DECISÃO SOBRE RECURSO AO EDITAL Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 335/2026

Recorrente: Clayton de Oliveira Rocha Emprego público: Agrônomo

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo candidato Clayton de Oliveira Rocha contra o indeferimento de sua inscrição para o emprego público de Agrônomo, em razão da apresentação incompleta do documento comprobatório de conclusão do curso, tendo sido anexado apenas o verso do documento.

Em suas razões recursais, o candidato alega que o envio incompleto decorreu de uma falha técnica no momento da anexação do arquivo na plataforma SelectGov. Afirma possuir o documento completo, contendo frente e verso, e solicita a reconsideração do indeferimento e o deferimento de sua inscrição.

O item 5.4 do edital estabelece que a apresentação de documento ilegível ou que não permita comprovar o atendimento ao requisito exigido implica a inabilitação do candidato. Além disso, os itens 4.6 e 4.12 atribuem ao candidato a responsabilidade pelo correto envio e pela conferência da documentação anexada antes da finalização da inscrição.

No caso em análise, verifica-se que o candidato anexou, durante o período de inscrição, apenas o verso do documento comprobatório de conclusão do curso, não apresentando o documento completo exigido para a análise de sua habilitação.

Embora o candidato alegue que a apresentação incompleta decorreu de falha técnica e afirme possuir o documento completo, cabia a ele conferir os arquivos anexados antes de finalizar a inscrição, conforme estabelecido no edital.

Dessa forma, a apresentação posterior do documento completo não afasta, por si só, a irregularidade documental constatada no momento da inscrição. A Comissão Organizadora e Avaliadora deve observar as exigências editalícia e assegurar sua aplicação uniforme a todos os participantes.

III – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 DECIDE PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pelo candidato Clayton de Oliveira Rocha, mantendo o indeferimento de sua inscrição para o emprego público de Agrônomo, em razão da apresentação incompleta do documento comprobatório de conclusão do curso no momento da inscrição, em desacordo com as disposições do edital, especialmente os itens 4.6, 4.12, 5.3, alínea ―b‖, e 5.4.

Publique-se nos canais oficiais do CISAN Central/RO e dê-se ciência ao interessado.

Ariquemes/RO,08 de outubro de 2026.

COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026

GLAUCO RODRIGO KOZERSKI Presidente do CISAN Central/RO

DÉBORA SALES DE OLIVEIRA Secretária

ACIR BRAIDO DE OLIVEIRA Membro

MÁRCIA RAMALHO DE SOUZA AMORIM Membro

RAFAELA BOIAGO JORDÃO Membro

Publicado por: Rafaela Boiago Jordão Código Identificador: 7C769FD4

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DECISÃO SOBRE RECURSO AO EDITAL Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 335/2026

Recorrente: Tamires Machado da Silva Emprego público: Agente de Inspeção Sanitária

II - DA ANÁLISE

I – DO RELATÓRIO

Conforme o item 5.3, alínea ―b‖, do Edital nº 001/2026, é obrigatória a apresentação do diploma ou certificado comprobatório da formação exigida para o emprego público de nível superior.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela candidata Tamires Machado da Silva, inscrição nº 54BA3FF6, contra o indeferimento de

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