DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na qualificação contínua dos servidores responsáveis pelas atividades de gestão, fiscalização e arrecadação tributária;

CONSIDERANDO, ainda, as determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à necessidade de fortalecimento da Administração Tributária Municipal, incluindo a capacitação dos servidores, modernização da gestão da receita e aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de custear as despesas decorrentes do deslocamento dos servidores para participação no referido evento, nos termos da legislação municipal aplicável;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 70 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997,

Considerando que o servidor OMAR BENÍCIO CARUTA, matrícula nº 11.265/1, possui férias referente ao período aquisitivo de 02/01/2024 a 01/01/2025;

Considerando que as férias do servidor, previstas para o mês de Outubro de 2026, foram interrompidas em razão da necessidade de sua permanência em efetivo para atendimento das demandas da Coordenadoria de Engenharia pertencente a Secretaria Municipal Geral;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 3,5 (duas e meia) diárias aos servidores abaixo relacionados, em razão do deslocamento para o Município de JiParaná/RO, com a finalidade de participação no 2º Módulo do Programa de Gestão Estratégica da Receita Municipal, conforme programação constante nos autos:

Art. 2º As diárias concedidas destinam-se ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento, hospedagem, alimentação e locomoção urbana dos servidores durante o período necessário à participação no evento, observadas as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 3º O deslocamento dos servidores ocorrerá no período de 14/10/2026 a 17/10/2026, conforme programação do evento e autorização constante do retrospetivo processo administrativo.

Art. 4º Os servidores beneficiários deverão apresentar a documentação com probatória da participação no evento e cumprir as demais obrigações relativas à prestação de contas das diárias, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação municipal vigente.

Art. 5º A concessão das diárias de que trata esta Portaria fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento das demais exigências legais e administrativas pertinentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data

Considerando que a interrupção decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento da Administração Municipal, diante da existência de demandas da Coordenadoria de Engenharia urgentes e inadiáveis que exigem a presença do servidor no exercício de suas atribuições;

Considerando que, em razão da necessidade do serviço público e da impossibilidade administrativa de fruição do período de férias originalmente programado, permanece saldo correspondente a 30 dias;

Considerando o interesse do servidor na conversão do saldo das férias em indenização pecuniária;

Considerando o interesse público na continuidade e regularidade das atividades administrativas desenvolvidas no âmbito da Semg;

RESOLVE:

Art. 1º– INTERROMPER as férias e reconhecido o saldo de 30 (trinta) dias de férias do servidor OMAR BENÍCIO CARUTA, matrícula nº 11.265/1, referente ao período aquisitivo de 02/01/2024 a 01/01/2025, cujo gozo se faz interrompido em razão da necessidade do serviço público.

Art. 2º – Fica convertido em indenização pecuniária o saldo de férias no art. 1º desta Portaria, em razão da necessidade do serviço público e da impossibilidade de concessão de respectivo gozo, observadas as providências administrativas, funcionais, financeiras e orçamentárias cabíveis.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

EDINEY MÁRCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Municipal

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 4C6019C2

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTO, PROJETOS,INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. PORTARIA Nº 1491, 08 DE OUTUBRO DE 2026

VALMOR ALVES DE SOUSA

Secretário Municipal de Finanças – SEMFIN

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: F06C02D8

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTO, PROJETOS,INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. PORTARIA Nº 1489, 08 DE OUTUBRO DE 2026

―DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO SALDO REMANESCENTE DE FÉRIAS DO SERVIDOR OMAR BENÍCIO CARUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR EZIQUEL BORGES RODRIGUES.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e especialmente pelo que dispõe a Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0003030.02.032026;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/arom 39