DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

Art. 5º - A Comissão deverá observar rigorosamente os critérios, pesos, notas, critérios de desempate, categorias, cotas e demais regras estabelecidas em cada edital, bem como declarar eventual impedimento ou suspeição quando houver circunstância que possa comprometer a imparcialidade na análise de determinado projeto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Chupinguaia (RO), 07 de outubro de 2026.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal

JUNIOR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo - SEMECTUR

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a impessoalidade, a isonomia, a segurança e a rastreabilidade dos procedimentos de seleção e avaliação dos projetos culturais executados com recursos da PNAB no âmbito do Município de Chupinguaia/RO;

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Publicado por: Gilza Dias de Freitas Oliveira Código Identificador: 33231996

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Chupinguaia/RO, a Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais , responsável pela análise, avaliação, pontuação, classificação e demais procedimentos relacionados aos projetos culturais inscritos nos editais executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.714, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Delega competência a MARLUCE VIEIRA DO NASCIMENTO para exercer atribuições inerentes as responsabilidades de Fiscal de Contrato, e dá outras providências.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - ALEXANDRE MOREIRA SARAIVA , CPF nº 677. . -87, representante da Sociedade Civil;

II - CILMARA MEURER , CPF nº 931. . -91, representante do Poder Público Municipal;

III - CRISTINA PETRI , CPF nº 117. . -13, representante da Sociedade Civil;

IV - JOELMA DAIANE RIBAS , CPF nº 678. . -87, suplente;

V - LETÍCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA , CPF nº 014. . 85, suplente;

VI - ALEXANDRO GARCIA SIQUEIRA , CPF nº 871. . 15, suplente.

Art. 3º - Compete à Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais:

I – Analisar os projetos e documentos apresentados pelos agentes culturais; II – Atribuir notas conforme os critérios estabelecidos nos respectivos editais;

III – Registrar as justificativas e avaliações realizadas; IV – Classificar os projetos de acordo com a pontuação, categorias, cotas e demais regras estabelecidas nos editais; V – Analisar recursos referentes à etapa de seleção, quando cabível; VI – Conferir documentos relativos à etapa de habilitação, quando essa competência lhe for atribuída;

VII – Emitir atas, relatórios, pareceres e demais documentos necessários à formalização dos resultados.

Art. 4º - A comissão poderá utilizar a plataforma eletrônica de gestão dos editais culturais, permitindo o registro das avaliações, pontuações, justificativas, documentos analisados, decisões e demais procedimentos realizados pelos membros da Comissão, garantindo maior segurança, rastreabilidade e transparência aos processos.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento ao art.117 da Lei Federal nº14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência a MARLUCE VIEIRA DO NASCIMENTO, matricula 2328 para exercer atribuições inerentes a responsabilidade de FISCAL DE CONTRATO , referente aos Processos Administrativos abaixo, cujo o objeto é o Credenciamento de empresas para prestação de serviços médicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, segue Processos Administrativos abaixo.

Processo: 2104/2026 Processo: 2105/2026 Processo: 2106/2026 Processo: 2107/2026 Processo: 2108/2026 Processo: 2109/2026

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Chupinguaia (RO), 07 de outubro de 2026.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal

OSVALDO APARECIDO DE CASTRO Secretário Municipal de de Saúde - SEMUSA

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

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