DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

Publicado por:

Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 86C65067

IMPREV PORTARIA Nº 36/2026/IMPREV, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Designa servidor para responder, interinamente, pela lavratura das Certidões de Tempo de Contribuição – CTC no âmbito do IMPREV e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE/RO – IMPREV , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso IV, e o art. 40, incisos I, IX e X, da Lei Municipal Complementar nº 002/2023:

CONSIDERANDO que, atualmente, não há servidor investido nas funções de Gerente de Benefícios e Assessor de Benefício do IMPREV, a quem compete a abertura e instrução dos processos de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC;

CONSIDERANDO a existência de CTCs requeridas pelos segurados, pendentes de conclusão e entrega, e o dever da Administração de atendê-las com presteza;

CONSIDERANDO que o modelo de CTC constante do Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, com redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, prevê a lavratura da certidão por servidor e a homologação pelo dirigente da Unidade Gestora do RPPS;

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, pelo qual quem elabora o ato não deve ser o mesmo agente que o homologa ou fiscaliza, conforme as boas práticas de controle interno exigidas pelo Pró-Gestão RPPS (art. 191 da Lei Municipal Complementar nº 002/2023);

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor ELILE MAIKSON SANTANA DA SILVA, ocupante do cargo de Gerente de Recursos Humanos, matrícula nº 1022-1 , para responder, interinamente e sem prejuízo das atribuições de seu cargo, pela lavratura das Certidões de Tempo de Contribuição – CTC emitidas pelo IMPREV.

Parágrafo único. A designação compreende:

I – a instrução e conferência dos processos de CTC, com verificação dos dados funcionais, da frequência, das deduções e dos períodos de contribuição do segurado;

II – o preenchimento da CTC conforme o modelo do Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467/2022;

III – a assinatura no campo "Lavrei a Certidão";

IV – o encaminhamento do processo ao Presidente do IMPREV para homologação.

Art. 2º A homologação da CTC será feita pelo Presidente do IMPREV.

Art. 3º A conferência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º será registrada nos autos de cada processo, mediante checklist ou termo de conferência assinado pelo servidor designado.

Machadinho D'Oeste/RO, 08 de outubro de 2026.

KERLES FERNANDES DUARTE Presidente do IMPREV

Av. Diomero Moraes Borba, 3545 - Machadinho D'Oeste - RO - Telefone (69) 3581 2262

E-mail: [email protected] Portal da transparência: http://previdencia.machadinho.ro.gov.br

Documento assinado eletronicamente por KERLES FERNANDES DUARTE , PRESIDENTE DO IMPREV , em 08/10/2026 às 07:58, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1069806 e o código verificador 7A22AE10 .

Publicado por: Fagner Partelli Coser Código Identificador: 77DEF04D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

Pelo presente Termo, fica formalizado o encerramento dos contratos decorrentes do Processo Administrativo nº 2176/2025 , firmados com as empresas abaixo relacionadas:

• SHEILA P. DE ALMEIDA RONCONI ME , referente ao

• Contrato nº 419/2025 (ID 844232) ;

• LIVRARIA E PAPELARIA MOMENTOS LTDA - ME ,

• referente ao Contrato nº 422/2025 (ID 844265) ;

• P. R. FARONI LTDA , referente ao Contrato nº 420/2025 (ID 844248) ;

• R T COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA , referente ao Contrato nº 421/2025 (ID 844257) .

O encerramento dos referidos contratos ocorre em razão do término de suas respectivas vigências , sendo que os Contratos nº 419/2025 e nº 422/2025 têm seu vencimento previsto para o dia 13/10/2026 , enquanto os Contratos nº 420/2025 e nº 421/2025 têm seu vencimento previsto para o dia 15/10/2026 , não havendo, em razão deste ato, prorrogação dos contratos.

Após a formalização deste Termo, o processo será encaminhado ao Setor de Contratos , para ciência e adoção das providências necessárias ao encerramento definitivo dos respectivos contratos, bem como para que seja realizado o devido encerramento e/ou baixa de eventual saldo remanescente registrado no Sistema SCPI , referente aos contratos acima mencionados.

E, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis, firmase o presente Termo de Encerramento de Contratos .

Machadinho d'Oeste/RO, 8 de outubro de 2026.

REGINALDO DE LIMA

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria constitui delegação pontual de atribuição, nos termos do art. 40, IX, da Lei Municipal Complementar nº 002/2023, e não gera direito a remuneração adicional.

Art. 5º A designação vigorará até a nomeação de servidor para o cargo de Gerente de Benefícios ou Assessor de Benefícios, ou até a revogação desta Portaria, o que ocorrer primeiro.

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Publicado por: Verônica Campos Barbosa Código Identificador: 8A63CF50

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

www.diariomunicipal.com.br/arom 72