DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

realização de Concurso Público (provas objetivas, práticas e discursivas, e análise de títulos), para provimento de cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior dos quadros da Prefeitura Municipal e Câmara do Município de Nova Mamoré - RO, através do Processo Administrativo nº 2.290/SEMAP/2026, Aviso de Contratação Direta – 01/2026 - Dispensa de Licitação – Art. 75, Inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.

R E S O L V E

Art. 1º. Nomear a Comissão Especial para promover a organização, o acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público que trata o Edital nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.

Art. 2º. Designar os seguintes integrantes para compor a Comissão Especial:

Art. 3º. Os servidores nomeados no caput do artigo anterior, terão direito a Função Gratificada (FG), nos valores correspondentes das alíneas: a, b e c, conforme inciso IV do artigo 55 da Lei Complementar nº 012/PMNM/2022.

Art. 4º. A Comissão compete o acompanhamento, fiscalização de atividades e eventos de todo o processo do referido certame.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.

Art. 5º. As competências da Comissão:

a) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;

b) Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada; c) Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;

d) Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada;

e) Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;

f) Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE-RO, Ministério Público, Sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;

g) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente a cada cargo, entre outros atos necessários ao andamento do concurso.

h) Homologar o resultado final do concurso público.

i) Fiscalizar a aplicação das provas e rubricar no verso dos gabaritos antes do início da realização das provas;

Comissão, e os membros em participarem e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público.

Art. 6º. Afastamento da comissão do Concurso Público:

I - Aplicam-se aos membros das comissões e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público, constituem motivo de suspeição ou impedimento:

II - A existência de candidatos funcionalmente vinculados à Comissão do Concurso Público, ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida.

III - Não poderão participar do Concurso Público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

IV – Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial dos Municípios.

V – Os membros da Comissão do Concurso Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por portaria específica.

VI – Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o art. 2º desta Portaria será extinta automaticamente quando finalizado sua necessidade.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO 21 DE JULHO , 08 de outubro de 2026.

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

Publicado por: Jéssica Aline Cabral Nascimento Código Identificador: 5EB26B11

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 29/2026

Órgão Contratante : Prefeitura Municipal de Nova União/RO. Processo nº 1009/2026.

OBJETO: Formação de Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Material de Limpeza, Copa e Cozinha . Valor estimado de R$ 405.651,96

Data da Sessão Pública: 23 de outubro de 2026, às 8:30 horas. (horário de Brasília)

Modo de Disputa: Aberto

Critério de Julgamento: Menor preço por item

Local da disputa virtual : www.licitanet.com.br (Licitanet) .

A retirada do Edital completo poderá ser efetuada gratuitamente nos sites do Licitanet: https://www.licitanet.com.br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais ou no Portal da Transparência do Município: ―https://transparencia.novauniao.ro.gov.br/transparencia ‖. Informações Complementares poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Independência, nº. 1135, de segunda a sexta-feira, das 07h00min, às 13h00min, exceto feriado, e pelo e- mail ―[email protected]‖.

Nova União/RO, 08 de outubro de 2026.

j) Fiscalizar a correção das provas;

k) Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada; l) Velar pela preservação do sigilo das provas;

m) Analisar e referendar todo o edital do Concurso Público: principalmente em relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final no Concurso Público. O Presidente do Concurso Público, será responsável em coordenar a comissão, o secretario será responsável pela lavratura das atas das reuniões da

NILTON CESAR MOREIRA

Pregoeiro/Agente de Contratação

Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: FB4BCF0B

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