DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337
RONALDO DELAZARI Prefeito do Município
Publicado por: Joao Pedro Leite Santos Código Identificador: EECBE120
PREFEITURA LEI MUNICIPAL Nº 1860/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1860/2026
SÚMULA: ―Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e por anulação, proveniente de recursos oriundo do do Governo Federal, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Convênio Transferegov.br n° 948982/2023 – vinculado ao processo administrativo n° 59000.017521/2023-43, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências‖.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO , o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e por anulação, proveniente de recursos oriundo do Governo Federal, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Convênio TransfereGov.br n° 948982/2023 – vinculado ao Processo Administrativo n° 59000.017521/2023-43, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRIAR E SUPLEMENTAR: PROJETO ATIVIDADE: 1038 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS – CONVÊNIO Nº 948982/2023, PROCESSO Nº 59000.017521/202343
| FICHA | ELEMENTO DESPESA |
DE | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 423 | 44.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$:186.861,57 |
|
| 424 | 44.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$:1.868,43 |
|
| TOTAL: | R$:188.730,00 |
ANULA-SE:PROJETO ATIVIDADE: 2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
| FICHA | ELEMENTO DESPESA |
DE | ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 054 | 44.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$:1.868,43 |
|
| TOTAL: | R$:1.868,43 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Convênio TransfereGov.br n° 948982/2023 – vinculado ao Processo Administrativo n° 59000.017521/2023-43.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
PREFEITURA LEI MUNICIPAL Nº 1861/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1861/2026
SÚMULA: ―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE SALDO REMANESCENTE E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO N° 402/2025/PGE-DERADM, FITHA/2025, DESTINADO À DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE - RO , o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira do Convênio n° 402/2025/PGE-DERADM, FITHA/2025, destinado à devolução ao órgão concedente, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SUPLEMENTAR:
PROJETO ATIVIDADE: 2066 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONVÊNIO 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025
| FICHA | ELEMENTO DESPESA |
DE | ESPECIFICAÇÃO |
VALOR | |
|---|---|---|---|---|---|
| 329 | 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES |
E | R$: 10.674,01 | |
| TOTAL: | R$: 10.674,01 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos provenientes de saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira do Convênio n° 402/2025/PGE-DERADM, FITHA/2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)
Publicado por: Joao Pedro Leite Santos Código Identificador: 082B074E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
DECRETO N.º 20.375 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)
Publicado por: Joao Pedro Leite Santos Código Identificador: 57E88665
―DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL EDITAL Nº 001/2024/PETOPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
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