DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 374C434E

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 176/CD/SPPD/PGM/2026.

PORTARIA Nº 176/CD/SPPD/PGM/2026. Porto Velho, 25 de agosto de 2026.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 115/CD/SPPD/PGM/2026, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009.003581/2025-18.

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 950CA691

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.526, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a substituição de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 012.007917/2026-43.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, pelo período de 1º/10/2026 a 30/10/2026, ARLINDO SOUZA MONTEIRO - 2º Suplente, em substituição a Conselheira Titular Davina Saldanha de Oliveira do IV Conselho Tutelar de Porto Velho, em função de gozo de férias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Publicado por: Thainá Mayne de Freitas Teles Código Identificador: 7EC397A2

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 83ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos 01 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 15h30, por meio da Plataforma Google Meet, realizou-se a 83ª (Octogésima Terceira) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a Manifestação de Interesse Privado – MIP nº 001/2025, destinada à elaboração de estudos para estruturação do Centro de Apoio Diagnóstico por Imagem e Análises Clínicas, objeto do Processo Administrativo nº 006.001458/2025-92. Durante a reunião, foi apresentado o andamento da matéria, destacando-se o restabelecimento da autorização concedida à empresa SB Participações Societárias Ltda. para elaboração dos estudos, bem como o Protocolo Consolidado de Informações e Perguntas encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, contendo

66 itens distribuídos entre os eixos de Demanda, Técnico, EconômicoFinanceiro e Jurídico. Foi informado que a SEMUSA, por meio do Ofício nº 13241/2026/SEMUSA-ASTEC, solicitou dilação de prazo para atendimento das demandas, em razão da complexidade técnica das informações requeridas e da necessidade de atuação conjunta de diversos setores da Secretaria. Após análise, o Colegiado deliberou , por unanimidade, pela: I – concessão à SEMUSA de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias para apresentação das informações e documentos relativos às 66 perguntas constantes do Protocolo Consolidado; II – identificação formal, pela SEMUSA, dos setores, departamentos e divisões responsáveis pelo levantamento e fornecimento das informações, bem como dos respectivos agentes públicos responsáveis; e III – realização de reunião/despacho técnico com o servidor Eliezer Bispo dos Santos, responsável pela assinatura do Ofício nº 13241/2026/SEMUSA-ASTEC, para alinhamento das providências necessárias e estabelecimento da interlocução com os setores envolvidos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 16h02, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: E1E91EAC

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 84ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos 01 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 16h03, por meio da Plataforma Google Meet, realizou-se a 84ª (Octogésima Quarta) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a análise das providências adotadas para atendimento às diligências constantes do item 17 do Ofício nº 326/2026/SGCE/TCERO, expedido no âmbito do Processo PCe nº 2263/26/TCE-RO, referente à fiscalização do projeto de implantação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do Shopping Popular do Município de Porto Velho/RO. Durante a reunião, foram apresentadas as providências e justificativas elaboradas para o saneamento das diligências, destacando-se o Parecer nº 76/PGMGAB/2026, que concluiu pelo enquadramento do projeto como concessão comum, regida pela Lei Federal nº 8.987/1995, bem como a elaboração de Termo de Referência específico, a adequação da minuta do edital quanto ao caráter exclusivo da concessão, a justificativa quanto à questão ambiental, a desnecessidade de realização de consulta ou audiência pública e a adequação dos documentos do segundo estágio para formato PDF pesquisável com recurso OCR. Também foi apresentada a Planilha de Acompanhamento e Conformidade dos Estágios I e II da Instrução Normativa nº 83/2025/TCE-RO, contendo os requisitos de conferência, respectivos status de atendimento e documentos comprobatórios integrantes da modelagem da concessão do Shopping Popular. Após as exposições e esclarecimentos, os membros deliberaram , por unanimidade: I – pelo acolhimento das recomendações constantes do Parecer nº 76/PGMGAB/2026; II – pela aprovação das adequações apresentadas e pelo prosseguimento do feito, com a atualização e juntada dos documentos pertinentes aos autos; III – pela aprovação da Planilha constante do Anexo Único da Ata 84ª, relativa aos Estágios Primeiro e Segundo de acompanhamento dos processos de outorga ou contratação de concessão de serviços públicos, elaborada em conformidade com o art. 7º da Instrução Normativa nº 83/2025/TCE-RO, na qual se encontram individualizados os requisitos de conferência, respectivos status de atendimento e documentos comprobatórios integrantes da modelagem da concessão do Shopping Popular; IV – pelo encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO da resposta ao Ofício nº 326/2026/SGCE/TCERO, acompanhada dos documentos complementares, justificativas, manifestações técnicas e jurídicas, planilha de acompanhamento e demais elementos produzidos para atendimento das diligências; V – pelo prosseguimento das demais providências administrativas

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