DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

necessárias à continuidade do procedimento de concessão, observadas as manifestações da Procuradoria-Geral do Município e as determinações e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e VI – pelo agendamento da próxima reunião do Conselho Gestor para o dia 08 de setembro de 2026, às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 16h40, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F92197A4

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 85ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 15h36, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 85ª (Octogésima Quinta) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a apreciação de solicitação encaminhada pela Comissão Especial de Contratação da Concorrência Pública Presencial nº 310/2026, cujo objeto é a concessão para modernização, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Porto Velho/RO, referente a pedido de esclarecimentos apresentado por Bruno Toneto, acerca da defasagem temporal entre a data da sessão pública e as datas-base dos estudos técnicos e referenciais econômicofinanceiros anexos ao edital. Durante a reunião, o Gestor Jurídico apresentou análise dos questionamentos relativos à atualização da Projeção de Investimentos – CAPEX, ao reajuste das tarifas, ao valor mínimo da Outorga Fixa e à taxa de desconto – WACC, à luz das disposições do edital, de seus anexos e da legislação aplicável. Após análise, o Conselho deliberou , por unanimidade, pela manutenção integral dos estudos, das regras e dos cronogramas estabelecidos no Edital da Concorrência Pública Presencial nº 310/2026, entendendo que não haveria necessidade de revisão e republicação dos referenciais econômicos. Na mesma oportunidade, o Colegiado reconheceu a existência de erro material no item 15.1 do edital, especificamente quanto à indicação do anexo referente às diretrizes para elaboração do Plano de Negócios, determinando sua retificação, com alteração da referência do Anexo III para o Anexo IV, sem necessidade de reabertura do prazo do certame. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 16h30, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 7E568A24

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 86ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 16h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 86ª (Octogésima Sexta) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a apreciação e deliberação acerca da aprovação do Produto P7 – Modelagem Jurídica, integrante dos estudos desenvolvidos no âmbito da Manifestação de Interesse Privado – MIP nº 05/2025, referente à estruturação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos do Município de Porto Velho. O Conselho

registrou que o Produto P7 havia sido apresentado na 82ª Reunião Ordinária, ocasião em que sua aprovação ficou condicionada à realização de ajustes, especialmente quanto à adequação dos procedimentos previstos na modelagem jurídica às regras e funcionalidades do sistema Compras.gov, notadamente em relação à garantia de proposta e à sistemática de apresentação dos Envelopes 1, 2 e 3. Na presente reunião, foram apreciados os ajustes realizados e prestados os esclarecimentos pertinentes. Após análise e discussão pelos membros do Conselho, foi aprovado , por unanimidade, o Produto P7 – Modelagem Jurídica e seus respectivos documentos, compreendendo a Minuta de Edital, o Anexo A – Caderno de Encargos; o Anexo B – Minuta de Contrato; Anexo C do Edital – Modelo de Cartas e Declarações; Anexo D do Edital – Indicadores de Desempenho; Anexo III do Contrato – Diretrizes Ambientais; Anexo IV do Contrato – Acordo de Tratamento de Dados; Anexo V do Contrato – Matriz de Riscos; Anexo VI do Contrato – Minuta de Contrato de Nomeação; e Anexo VII do Contrato – Termo de Referência para Contratação do Verificador Independente. Na sequência, o Conselho deliberou pelos seguintes encaminhamentos: I – Consulta Pública : realização de Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, no período de 30 de setembro de 2026 a 29 de outubro de 2026; II – Audiências Públicas : realização de audiências públicas para apresentação dos estudos e recebimento de contribuições da sociedade, sendo a primeira dia 06 de outubro de 2026, às 12h, no Teatro Banzeiros, situado na Rua José do Patrocínio, nº 110, Bairro Centro, Porto Velho/RO, a segunda dia 14 de outubro de 2026, às 12h, na Rua Padre Chiquinho, Bairro Centro, Distrito de São Carlos, Porto Velho/RO e a terceira dia 15 de outubro de 2026, às 12h, na Rua Mercedes, esquina com a Rua Umbelino Botelho, Distrito de Calama, Porto Velho/RO; III – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO : realização de reunião prévia com o Tribunal, antes da realização da audiência pública, para apresentação dos estudos da MIP nº 05/2025 e recebimento de eventuais considerações e orientações; IV – Próxima reunião ordinária : realização da próxima reunião ordinária do Conselho em 17 de setembro de 2026, às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 17h21, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 1F97D3C8

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 87ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 87ª (Octogésima Sétima) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a análise e deliberação acerca do Ofício nº 6276/2026/SEINFRA-DIGCRS, de 14 de setembro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, contendo solicitação de atualização formal acerca do andamento da Manifestação de Interesse Privado – MIP nº 005/2025, referente à estruturação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada ao manejo dos resíduos sólidos urbanos do Município de Porto Velho. Na reunião, foi apresentado o atual estágio de desenvolvimento da MIP nº 005/2025, registrando-se que, na 86ª Reunião do Conselho Gestor, realizada em 08 de setembro de 2026, foi aprovado, por unanimidade, o Produto P7 – Modelagem Jurídica, último produto previsto no Plano de Trabalho, estando concluída, no âmbito do Conselho Gestor, a análise dos produtos previstos na modelagem e encontrando-se o projeto apto ao prosseguimento para a fase de participação social. Foi informado que a Consulta Pública está prevista para o período de 30 de setembro a 29 de outubro de 2026, bem como a realização de Audiências Públicas no Município de Porto Velho e nos Distritos de São Carlos e Calama. Também foi prevista a

www.diariomunicipal.com.br/arom 107