DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

os membros do Conselho Gestor deliberaram pelo encaminhamento do Anteprojeto de Lei Complementar à Secretaria Municipal de Economia – SEMEC e à Procuradoria Geral do Município – PGM, para análise do objeto da proposta e manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 16h22, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 84EC7CA0

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 90ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 16h22, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 90ª (Nonagésima) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a participação dos membros do Conselho Gestor na Audiência Pública prevista para o dia 06 de outubro de 2026, bem como a realização da reunião ordinária do colegiado no âmbito do referido evento, que tratará do projeto de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinado à prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos do Município de Porto Velho. O Conselho Gestor registrou a aprovação do Produto P7 – Modelagem Jurídica, no âmbito da MIP nº 05/2025, bem como a abertura de Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a realização da Audiência Pública em 06 de outubro de 2026, às 12h, no Teatro Banzeiros, o colegiado deliberou , por unanimidade, pela realização da reunião ordinária do Conselho Gestor no âmbito da referida Audiência Pública, visando ao acompanhamento institucional do evento, considerando que o mesmo constitui etapa relevante do processo de apresentação dos estudos à sociedade, possibilitando a exposição do projeto, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de manifestações e contribuições dos interessados. O membros deliberaram ainda, pelo agendamento da próxima reunião ordinária do Conselho Gestor para o dia 29 de setembro de 2026, às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 17h18, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 3EB59D65

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 91ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 15h32, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 91ª (Nonagésima Primeira) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a reiteração da solicitação de informações e documentos à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, indispensáveis ao regular prosseguimento dos estudos relativos à Manifestação de Interesse Privado – MIP nº 001/2025. Durante a reunião, o Gestor Jurídico, Sr. Maxwel Mota de Andrade, apresentou o histórico da matéria, destacando que o procedimento relativo à MIP nº 001/2025 já havia sido objeto de revogação, posteriormente revista em razão da manifestação da própria SEMUSA quanto ao interesse na continuidade dos estudos. Ressaltou-se que, após a retomada do procedimento, permanecem

pendentes informações e documentos indispensáveis à efetiva continuidade dos trabalhos. Foi registrado que, em reunião anterior, o Conselho Gestor havia deliberado pela concessão, em caráter excepcional, de prazo adicional de 10 (dez) dias úteis, expressamente definido como improrrogável, para que a SEMUSA apresentasse as informações e documentos constantes do Protocolo Consolidado. Contudo, mesmo após a concessão do prazo adicional, a demanda não foi atendida, tampouco foi apresentada justificativa formal, objetiva e suficiente para o novo descumprimento, situação que vem comprometendo o desenvolvimento dos estudos, o cumprimento do cronograma e a continuidade do procedimento. Também foi consignado que a SEMUSA é a unidade administrativa detentora das informações, documentos, bases de dados e registros institucionais indispensáveis à elaboração dos estudos, não sendo possível à instituição autorizada ou ao próprio Conselho Gestor produzir ou validar informações que se encontram sob a guarda e responsabilidade daquela Secretaria. Após as manifestações pertinentes, o Conselho Gestor deliberou , por unanimidade: I) Aprovar a reiteração, em caráter final, da solicitação encaminhada à SEMUSA, para que sejam imediatamente apresentadas as informações e documentos constantes do Protocolo Consolidado, indispensáveis ao prosseguimento dos estudos da MIP nº 001/2025; II) Solicitar à SEMUSA manifestação formal acerca das razões que ocasionaram o descumprimento do prazo anteriormente estabelecido; III) Determinar que, caso existam informações que efetivamente não possam ser disponibilizadas, a SEMUSA deverá indicar, de forma individualizada, os dados pendentes, o respectivo setor responsável, as providências adotadas para sua obtenção e a justificativa objetiva para a impossibilidade de apresentação; e IV) Consignar que eventual continuidade da ausência de resposta ou atendimento insuficiente deverá ser registrada nos autos, para posterior avaliação das providências administrativas cabíveis. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 16h23, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 6B6B433F

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 92ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 16h24, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 92ª (Nonagésima Segunda) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel. Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na ocasião, foi colocada em pauta a solicitação de agendamento do Teatro Banzeiros, em Porto Velho, para realização de Audiência Pública referente ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA para concessão dos serviços cemiteriais, contemplando a revitalização, modernização, manutenção e gestão dos cemitérios públicos do Município de Porto Velho. Inicialmente, foi destacada a importância da programação da Audiência Pública como etapa de participação social e transparência no processo de estruturação da futura concessão dos serviços cemiteriais do Município. Ressaltou-se que o evento terá por finalidade possibilitar a apresentação dos estudos e das premissas do projeto, bem como oportunizar a participação dos interessados, mediante o recebimento de contribuições e manifestações acerca da modelagem proposta. Nesse contexto, foi apresentada a necessidade de formalização da solicitação de agendamento do Teatro Banzeiros, visando à realização da Audiência Pública na segunda quinzena do mês de novembro de 2026, ficando a definição da data e do horário condicionada à disponibilidade do espaço e à organização administrativa necessária à realização do evento. Na sequência, o Gestor Jurídico, Sr. Maxwel Mota de Andrade, informou que a consultoria autorizada responsável pela elaboração dos estudos deverá realizar, em 07 de outubro de 2026, a entrega do Produto P6 – Relatório Jurídico-Institucional, documento integrante dos estudos

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