DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

dezoito centavos), conforme memória de cálculo constante da Cláusula Segunda.

Contratada: Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil Ltda.

CNPJ da Contratada: 21.650.715/0001-60

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MEMÓRIA DE CÁLCULO

2.1. O reajuste ora apostilado resulta na seguinte recomposição de valores:

2.2. Cálculo: R$ 724,35 × (1 + 3,98%) = R$ 724,35 × 1,0398 = R$ 753,18 (valores arredondados à segunda casa decimal).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS FINANCEIROS

2.1. O valor mensal reajustado de R$ 753,18 (setecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) produzirá efeitos financeiros a partir de 26/08/2026 , marco inicial correspondente ao decurso do interregno mínimo de 1 (um) ano contado dos efeitos financeiros do reajuste anterior, passando a incidir sobre as parcelas mensais vincendas a contar dessa data.

2.2. O pagamento das parcelas mensais reajustadas continuará sendo efetuado nos termos da Cláusula Sexta do Contrato Administrativo nº 008/2024 e do Termo de Referência a ele vinculado, mediante apresentação de Nota Fiscal e comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA, permanecendo inalteradas as demais condições de pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam mantidas, integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 007/2024 e de seus Termos Aditivos, que não sejam expressa e especificamente alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

3.2. O presente apostilamento não caracteriza alteração contratual, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tratando-se de mero registro de variação de valor decorrente de reajuste já previsto no instrumento contratual originário.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. O presente Termo de Apostilamento será publicado, para fins de eficácia, no Diário Oficial da Câmara Municipal de Caetanópolis/MG, em observância ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública e ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem as partes justas e de acordo com o presente Termo de Apostilamento, mandou a CONTRATANTE lavrá-lo, dando-lhe ciência à CONTRATADA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Caetanópolis/MG, 12 de setembro de 2026.

Câmara Municipal De Caetanópolis

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caetanópolis

Publicado por: Geisiane de Freitas Barbosa Código Identificador: C9A34036

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA

CÂMARA INEXIGIBILIDADE 07 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA – MG – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº: 14/2026 – Inexigibilidade: 07/2026 Número de Contrato: sem contrato

Objeto: 02 inscrições no curso ―LOA 2027 na Câmara Municipal – Análise, Emendas e Votação do Orçamento Anual‖

Empresa Contratante: Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG CNPJ da Contratante: 23.780.323/0001-40 Valor: R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) Data da finalização do Processo: 08/10/2026

Publicado por: Silma Resende Franciscani Código Identificador: 0757D558

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS PORTARIA

PORTARIA 621/2026

Modifica a data da reunião de comissões permanentes, anteriormente prevista para o dia 12 de outubro (segunda-feira), para o dia 13 de outubro (terça-feira), em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida.

O Presidente da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, com a competência que lhe é atribuída pelo Art. 17, inciso XXII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida, RESOLVE :

Art. 1º - Fica modificada a data da reunião de comissões permanentes, anteriormente prevista para o dia 12 de outubro, segunda-feira, para o dia 13 de outubro, terça-feira.

Art. 2º - A reunião terá início a partir das 18:00 horas.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 08 de outubro de 2026.

ANÍZIO NAZARENO APARECIDO

Presidente da Câmara

Publicado por: Lívia Morais Boaventura Código Identificador: 30F16FBF

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CLAUDIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO/MG AVISO DE CREDENCIAMENTO - PRC 17/2026 - CREDENCIAMENTO 01/2026

AVISO DE CREDENCIAMENTO – PRC 17/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 01/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO/MG – Processo nº 17/2026 – Credenciamento nº 01/2026. Objeto: Credenciamento de empresas especializadas em serviços de agenciamento e intermediação de passagens aéreas nacionais e internacionais e de serviços de hospedagem, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Cláudio/MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. O credenciamento permanecerá vigente por 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, permanecendo aberto ao cadastramento permanente de novos interessados durante todo esse período. Os interessados poderão apresentar o requerimento de credenciamento e a documentação exigida durante todo o período de vigência, mediante protocolo na sede da Câmara Municipal de Cláudio/MG ou encaminhamento em formato PDF para o e-mail [email protected]. Cópia integral do Edital e seus anexos estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Cláudio/MG, bem como na sede da Câmara, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, nesta cidade, de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 08h00 às 16h00.

Cláudio, 08 de outubro de 2026.

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