DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

formulação de pedidos de recomposição vinculados aos riscos atribuídos à sua própria esfera de responsabilidade.

4.2. Procedimento de Notificação de Riscos: A ocorrência de qualquer evento superveniente deverá ser comunicada formalmente à outra parte no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua ciência, sob pena de preclusão administrativa do pleito. A comunicação deverá ser obrigatoriamente instruída com: i) Relatório circunstanciado com a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o impacto na obra; ii) Documentação probatória idônea (notas fiscais originais, laudos técnicos, registros fotográficos datados ou dados de órgãos meteorológicos/oficiais); iii) Planilha com a memória de cálculo do impacto econômico ou temporal decorrente do evento.

Esta Matriz de Riscos integra formalmente o Termo de Referência e o Contrato Administrativo, podendo ser reavaliada, revista e atualizada durante a execução contratual, excepcionalmente pela Administração diante de fatos supervenientes (caso eventos não previstos ocorram) de extrema relevância, visando sempre à continuidade do interesse público e a execução do objeto contratado, assim como a entrega da obra de reforma da Câmara Municipal.

Câmara Municipal de Dom Silvério,29 de setembro de 2026.

JOSIANE LIMA CUSTÓDIO Agente de Contratação

REGIANE APARECIDA DE LIMA Diretora de Legislativo

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OPÇÃO ―A‖: ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA IN LOCO

(Preenchimento obrigatório e conjunto pelo Representante da Empresa e pelo Servidor Designado pela Câmara Municipal)

Atestamos, para os devidos fins de direito e instrução do Processo de Dispensa Eletrônica nº 011/2026, que a empresa abaixo qualificada, por intermédio de seu Representante Legal / Responsável Técnico devidamente credenciado, compareceu ao edifício-sede da Câmara Municipal de Dom Silvério/MG, situado na Rua Manoel Carvalho Mol, nº 77, Bairro Santa Rita, Dom Silvério – MG, e realizou minuciosa VISTORIA TÉCNICA em todas as áreas e instalações objeto da reforma (área total de intervenção de 210,06 m²), tomando ciência integral de:

1. Todas as características arquitetônicas, estruturais e construtivas do imóvel;

2. Estado de conservação da cobertura (telhado, calhas, rufos e tesouras metálicas), instalações elétricas, hidrossanitárias, esquadrias e acabamentos existentes;

3. Condições de acesso, logística de circulação, áreas destinadas a canteiro de obras e armazenamento de insumos e descarte de resíduos;

4. Interferências operacionais com as rotinas do Legislativo Municipal e normas de segurança a serem observadas.

Declara a empresa que os projetos, cadernos executivos (Caderno Executivo V06) e memoriais descritivos disponibilizados pela Administração foram considerados suficientes e compatíveis com a realidade fática verificada in loco.

Dom Silvério – MG, _ de ________ de 2026.

VIII – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento / Vistoria CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO – ESTADO DE MINAS GERAIS

Rua Manoel Carvalho Mol, nº 77, Bairro Santa Rita, Dom Silvério/MG – CEP: 35.440-000 Telefone/Fax: (31) 3857-1312 | E-mail: [email protected] | CNPJ: 01.759.101/0001-03

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026 (Referência Sistêmica PA nº 014/2026)

BASE LEGAL: Art. 75, inciso I, c/c art. 67, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União (TCU). OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para reforma, adequação, recuperação e acabamento das instalações prediais do edifício-sede da Câmara Municipal de Dom Silvério/MG, em regime de empreitada por preço global.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS E/OU ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA

ORIENTAÇÕES AO PROPONENTE:

1. Em cumprimento ao art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e às disposições do Termo de Referência, a vistoria prévia ao local da obra é FACULTATIVA.

2. O proponente deverá OPTAR POR UMA DAS DUAS MODALIDADES ABAIXO (OPÇÃO ―A‖ OU OPÇÃO ―B‖), preenchendo os dados correspondentes e apresentando este documento no rol de sua proposta/habilitação:

o OPÇÃO ―A‖ (ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA): Aplicável caso a empresa opte por comparecer presencialmente às dependências da Câmara Municipal para inspeção visual do imóvel antes do certame.

o OPÇÃO ―B‖ (DECLARAÇÃO FORMAL DE PLENO CONHECIMENTO E NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA): Aplicável caso a empresa opte por não comparecer à vistoria prévia, declarando expressamente possuir pleno conhecimento de todas as condições locais, projetos e especificações técnicas.

____ [ MARCAR COM "X" A OPÇÃO ADOTADA ] [ ] OPÇÃO "A" - ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA IN LOCO

[ ] OPÇÃO "B" - DECLARAÇÃO FORMAL DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA E PLENO CONHECIMENTO

NOME DA EMPRESA LICITANTE: CNPJ/MF:

NOME DO REPRESENTANTE / RESPONSÁVEL TÉCNICO: CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) / ÓRGÃO EXPEDITOR: CREA/CAU Nº:

(Assinatura do Representante da Empresa)

__________ CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO – MG

NOME DO SERVIDOR / FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO: CARGO / MATRÍCULA:

(Assinatura e Carimbo do Servidor da Câmara)

__________ OPÇÃO ―B‖: DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA E DE PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E PECULIARIDADES LOCAIS

(Preenchimento exclusivo pela empresa licitante que optar por não realizar a vistoria técnica presencial) À

CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO – MG Comissão de Contratação / Agente de Contratação

Ref.: Processo Administrativo de Dispensa Eletrônica nº 011/2026 (Ref. PA nº 014/2026)

A empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO: RUA/AV., NÚMERO, BAIRRO, CIDADE/UF, CEP], por intermédio de seu representante legal infra-assinado, Sr.(a) [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], no pleno exercício de seus poderes estatutários/contratuais, DECLARA EXPRESSAMENTE, sob as penas da lei (especialmente o art. 299 do Código Penal e legislações correlatas):

1. OPÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA: Que, em exercício à faculdade conferida pelo item 5 do Termo de Referência, pelo art. 67, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, OPTOU POR NÃO REALIZAR A VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA nas dependências do edifício da Câmara Municipal de Dom Silvério/MG;

2. PLENO CONHECIMENTO E SUFICIÊNCIA TÉCNICA: Que obteve acesso irrestrito e procedeu ao exame minucioso de todas as peças técnicas que integram a contratação, notadamente o Caderno Executivo V06, Memorial Descritivo dos Serviços V04-R01,

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