DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

Nomeia membros para compor Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer sobre o veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.224/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ/MG, Vereador FLAVIO BERNARDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas nos arts. 34, inciso IV, alínea ―a‖, 59, § 1º, e 188, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacuí/MG;

CONSIDERANDO que o art. 188 do Regimento Interno determina, recebido o veto pela Câmara, a nomeação imediata de Comissão Especial para emissão de parecer no prazo de três (03) dias, devendo um de seus membros pertencer obrigatoriamente à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação;

CONSIDERANDO que as Comissões Especiais são compostas, em regra, por três (03) membros, cabendo ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituí-las, nos termos do art. 59 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes Vereadores para compor a Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer sobre o veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.224/2026:

I – Hernane Lopes Siqueira;

II – Lucas Venícius Nascimento de Sousa;

III – Heder Prates da Silva.

Parágrafo único. Para atendimento ao parágrafo único do art. 188 do Regimento Interno, integra a Comissão o Vereador Heder Prates da Silva, membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Art. 2º A Comissão Especial observará o prazo de três (03) dias previsto no art. 188 do Regimento Interno para emissão de seu parecer, organizando seus trabalhos na forma regimental. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. P.R.C.

Jacuí/MG, 07 de outubro de 2026.

FLAVIO BERNARDES

Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG

Publicado por: Thalita Cintra de Pádua Código Identificador: C29410E1

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE 1º TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2025, FIRMADA COM A EMPRESA BUFFET JULIANA COTA.

O prazo da Ata de Registro de Preços nº 29/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de Buffet para o fornecimento de salgados diversos, bolos e saladas de frutas, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de João Monlevade, fica prorrogado por meio deste termo aditivo por mais um ano, até o dia 31 de dezembro de 2026. Do valor: O valor global atual do contrato fica reajustado em 3,17 (três virgula dezessete por cento), perfazendo o valor global estimado de R$ R$ 74.529,20 (setenta e quatro mil quinhentos e vinte e nove e vinte centavos). Base Legal: Processo nº 29/2025, Pregão Eletrônico nº 08/2025, regido pelos termos da Lei Federal 14.133/2021 e Resolução nº 331/2023. 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Ficha 3, ou da que vier a substituí-la no próximo exercício.

Câmara Municipal de João Monlevade, 08 de outubro de 2026.

FERNANDO LINHARES PEREIRA Presidente da Câmara.

Publicado por: Flávio Cristiano Pena Lial Código Identificador: A327F718

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ORDEM DO DIA DA 37ª ORDINÁRIA - 13-10-2026

Ordem do dia da 37ª Sessão Ordinária – 13/10/2026

Discussão e Votação Únicas sobre:

Projeto de Lei CM nº 17/2026, que ―Dá Nome à Rua F situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.‖

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar EM nº 20/2026, que ―Altera a ―Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991‖ para o acréscimo de dispositivos que regulamentam o Cargo de Assessor Administrativo, bem como para alterar o texto de seu Anexo VII. ―

Projeto de Lei EM nº 156/2026, que ―Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis, autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóveis à CONFECCOES SANTOS & SILVA LTDA, define contrapartidas e dá outras providências‖, com o texto da Emenda.

Projeto de Lei EM nº 163/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.805.000,00.‖

Projeto de Lei EM nº 164/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 361.654,88.‖

Projeto de Lei EM nº 165/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 533.600,70.‖

Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;

Projeto de Resolução nº 09/2026, que ―Concede Títulos de Cidadania Honorária aos cidadãos que indica.‖

Projeto de Lei Complementar EM nº 21/2026, que ―Altera dispositivo da ―Lei Complementar nº 051, de 25 de Julho de 2005‖, que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências.‖

Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos

Projeto de Lei EM nº 166/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 460.000,00.‖

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 3128C835

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

CÂMARA DE MATIAS BARBOSA EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO 24/2026 - DISPENSA 23/2026 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 24/2026 DISPENSA Nº. 23/2026

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