DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

Objeto : Aquisição de computadores, acessórios, insumos e equipamentos diversos, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Matias Barbosa. CONTRATADA: Guimarães & Albertino Informática Ltda CNPJ: nº 07.956.925/0001-50

VIGÊNCIA: 08/10/2026 a 08/01/2027.

VALOR GLOBAL: R$ R$ 59.608,80 (cinquenta e nove mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 01.031.0001.1.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 4.4.90.52 – Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal

DANIELA ROCHA PITTA Agente de Contratação

Publicado por: Daniela Rocha Pitta Código Identificador: CAF26A55

ESTADO DE MINAS GERAIS CÃMARA MUNICIPAL DE MORRO DA GARÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA GARÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 13/2023 – TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PORTARIA Nº 16/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Morro da Garça , Estado de Minas Gerais, Sr. Carlos Eduardo Mariz Rocha , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com sede administrativa localizada na Avenida Prefeito José Antônio de Oliveira, nº 703, Bairro Pompéia, CEP 39.248-000, Morro da Garça/MG, em observância aos postulados constitucionais do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), bem como aos preceitos da Lei Federal nº 9.784/1999 (artigos 2º e 26, § 4º) e do artigo 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO :

1. DO DESTINATÁRIO

Fica devidamente notificada a sociedade empresária PIETRA FERNANDES BENTO PIMENTEL RAMOS – ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.489.392/0001-04 , que figurou como contratada perante este Poder Legislativo, tendo como último endereço formal constante dos registros contratuais a Avenida Ilceu Longuinhos Montalvão, nº 30, Bairro Eldorado, Município de Januária/MG, CEP 39.480-000. 2. DO OBJETO E DA FINALIDADE DO PROCESSO SANCIONADOR

A presente notificação por edital tem por objeto dar ciência inequívoca à referida contratada acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionador , deflagrado com base na Portaria nº 16, de 13 de abril de 2026 , visando à apuração e imposição de sanções cabíveis pelo inadimplemento de obrigações contratuais assumidas na execução da obra de construção da sede deste Legislativo, decorrentes do Processo Licitatório nº 13/2023 , modalidade Tomada de Preços nº 03/2023 , e formalizadas no Contrato Administrativo nº 12/2023 , tendo em vista que, restou infrutífera a notificação da empresa no endereço constante do cadastro e do instrumento contratual ter sido infrutífera.

O descumprimento imputado consiste especificamente na ausência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS referente à matrícula da obra , documento de natureza obrigatória e

indispensável para a sua regularização registral, contábil e fiscal perante a Administração Pública.

3. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar Defesa Prévia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital no órgão de imprensa oficial da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG (Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais da Associação Mineira de Municípios – AMM), nos exatos termos do artigo 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

As razões de defesa e eventuais documentos comprobatórios deverão ser protocolizados por um dos seguintes meios formais:

a) presencialmente, perante o Setor de Protocolo Geral da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG, situada na Avenida Prefeito José Antônio de Oliveira, nº 703, Bairro Pompéia, Morro da Garça/MG, no horário de expediente ordinário;

b) digitalmente, mediante envio correspondente para o endereço eletrônico institucional: [email protected] , com a devida comprovação de recebimento e envio.

4 - DO ACESSO AOS AUTOS E ADVERTÊNCIAS LEGAIS

Informa-se que os autos do Processo Administrativo Sancionador, acompanhados da cópia integral da Portaria nº 16/2026, do Contrato Administrativo nº 12/2023 e demais expedientes probatórios, encontram-se com franqueado e integral acesso para consulta e extração de cópias perante a Secretaria deste Poder Legislativo. Adverte-se expressamente que o não comparecimento da notificada ou a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará o prosseguimento regular do processo administrativo à sua revelia, sobrevindo a adoção e aplicação das penalidades contratuais e administrativas legalmente previstas , inclusive eventuais multas, impedimento ou suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

E, para que chegue ao conhecimento da interessada e de terceiros, não podendo ninguém alegar desconhecimento, determinou-se a expedição e publicação deste Edital no Diário Oficial e a sua afixação no local público de costume da Câmara Municipal.

Morro da Garça/MG, 08 de outubro de 2026.

CARLOS EDUARDO MARIZ ROCHA Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Erica Cristina Gomes da Silva Código Identificador: 9671133B

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÚBA TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÚBA/MG TERMO DE ENCERRAMENTO E EXTINÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2026

Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÚBA/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 26.119.529/0001-12 , com sede na Praça Guarurama, nº 137, 2º andar, Centro, Piraúba/MG, neste ato representada por sua Presidenta, SIMONE DOS SANTOS PEREIRA ALVIM , doravante denominada CONTRATANTE , e, considerando o falecimento do representante legal da empresa contratada, resolvem formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 , mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar o encerramento e a extinção do Contrato Administrativo nº 005/2026, celebrado em 01 de abril de 2026, decorrente do Processo Licitatório nº 005/2026 –

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