DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN Prefeito(a)

Publicado por: Maria Beatriz Silva Germiniazi Código Identificador: 84D1EBF0

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE 044/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

REF. PROCESSO 291/2026 INEXIGIBILIDADE 044/2026

O Prefeito Municipal de Além Paraíba, Paulo Henrique Marinho Goldstein, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de contratação da concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica para formalização da transferência de titularidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora vinculada ao imóvel onde funciona a Escola Municipal Anna Mattos de Oliveira, atendida em média tensão e dotada de transformador particular, compreendendo a celebração dos instrumentos contratuais exigidos pela concessionária, inclusive termo de cessão de transferência de titularidade e aditivo contratual destinado a disciplinar a titularidade, as condições de fornecimento e as responsabilidades do consumidor, bem como os demais atos necessários à regularização da unidade consumidora perante a distribuidora, conforme condições e especificações contidas neste termo.

CONSIDERANDO os autos do processo em especial os documentos, pareceres e justificativas constantes nos autos do processo epigrafado.

RESOLVE:

RATIFICAR o presente procedimento, por se enquadrar na hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação direta com a sociedade empresarial: ― ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58 ‖, com valor global de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Determino aos setores competentes que proceda a publicação do presente termo no sitio eletrônico e diário oficial do município, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Além Paraíba, 08 de outubro de 2026.

PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN Prefeito Municipal

Publicado por: Emilly Rosa Barbosa Código Identificador: 2B120243

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº 141/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA Inscrita No CNPJ Sob o N.º 17.709.197/0001-35 e SENGE DE SAPUCAIA CONSTRUÇÕES LTDA -EPP , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.848.286/0001-10, que tem por objeto contratação de serviços de execução de reforma e adequação do CMEC, localizado à Rua José Tepedino, N° 15, Ilha do Lazazeto, a fim de possibilitar a instalação e operação de um novo equipamento de Raio-X e construção de mureta entrada energia elétrica no prédio, em conformidade com as exigências técnicas, sanitárias e de segurança previstas pela legislação vigente, com as condições e exigências estabelecidas no Projeto Básico de Engenharia e seus componentes.

OBJETO : O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual dentro do seguinte novo período : 01 DE OUTUBRO DE 2026 A 30 DE NOVEMBRO DE 2026.

· O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. Data : Além Paraíba, 30 de Setembro de 2026.

Publicado por: Cristiane Lima de Andrade Código Identificador: 197633D2

DEPARTAMENTO COMPRAS AVISO COLETA DE PREÇOS – COTAÇÃO 324/2026

A Prefeitura Municipal de Além Paraíba vem através deste, informar que está realizando pesquisa de preços para aquisição de material hidráulico e sanitário.

Para maiores informações, os interessados poderão solicitar os arquivos no e-mail [email protected] para elaborarem seus orçamentos até quinta-feira, 15/10/2026, 18h00.

Maiores esclarecimentos (32) 3466-5150, Beatriz Marinho – Divisão de Compras.

Publicado por: Beatriz Marinho Barbosa Azevedo Código Identificador: 173CA5BF

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1204/2026- DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MIRANDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ N°._18.303.164/0001-53

LEI ORDINÁRIA Nº 1204/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos localizados no Loteamento Miranda, no Município de Alvorada de Minas, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no Loteamento Miranda, no Município de Alvorada de Minas/MG, conforme as denominações, referências e delimitações estabelecidas nesta Lei e no Anexo Único, parte integrante desta Lei:

– Avenida Osvaldo Rodrigues de Miranda: correspondente à Rua 1 do projeto do loteamento, identificada como Rua E, paralela à Rua do Serro, com extensão estimada de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'41"S; 43°21'50"W e de término 18°43'28.28"S; 43°21'46.75"O;

– Rua José Rodrigues: correspondente à Rua 2 do projeto do loteamento, identificada como Rua F, perpendicular à Rua do Serro, com extensão estimada de 181 (cento e oitenta e um) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'34.68"S; 43°21'45.73"O e de término 18°43'34.25"S; 43°21'51.91"O;

– Rua Pouso Alegre: correspondente à Rua 3 do projeto do loteamento, identificada como Ruas H, I e L, perpendicular à Rua João Pimenta, com início e término na referida Rua João Pimenta, com extensão estimada de 244 (duzentos e quarenta e quatro) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'33.33"S; 43°21'52.33"O e de término 18°43'38.01"S; 43°21'51.21"O;

– Rua da Cachoeira: correspondente à Rua 4 do projeto do loteamento, identificada como Rua J, perpendicular à Rua Pouso Alegre, caracterizada como via sem saída, com extensão estimada de 92 (noventa e dois) metros, tendo como coordenadas geográficas de

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 45