DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

de atendimento do interesse público e de provimento dos cargos efetivos, CONVOCA os candidatos habilitados e aprovados relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à nomeação e posse, observadas as seguintes condições:

DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. Os candidatos relacionados no Anexo I deste edital, após a publicação da convocação, deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, situado na Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 – Jardim Primavera – Carneirinho – MG, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da publicação deste Edital de Convocação, no horário compreendido entre às 7h00min às 13h, para entregar a documentação relacionada no ANEXO II deste edital.

1.1. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante do ANEXO II acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.2. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

1.3. Além dos documentos descritos no Anexo II, deste Edital, o candidato aprovado deverá também apresentar os comprovantes de escolaridade e outras exigências específicas do emprego público, para o qual fora aprovado, conforme previsto no Edital nº 001/2024 e Anexo II desta convocação.

1.4. Por ordem de chegada dos candidatos, caso haja necessidade, serão distribuídas senhas, limitadas à capacidade de atendimento do Departamento de Recursos Humanos.

1.5. A responsabilidade pelo comparecimento na data e horário descritos, é exclusivamente do candidato.

1.6. Não haverá retorno na lista caso o candidato não compareça.

1.7. A documentação será rigorosamente conferida pela Divisão de RH, e a contratação somente será concretizada se todos os documentos foram apresentados na forma exigida. Caso haja inconsistência, o candidato poderá ter a sua classificação alterada ou ser desclassificado.

1.8. Para fins de definição da lotação, observada rigorosamente a ordem de classificação, o candidato, no momento da posse, poderá escolher o local de trabalho dentre aqueles apresentados pela Administração Municipal, conforme a necessidade do serviço e a existência de vagas disponíveis, podendo o local situar-se na sede do Município de Carneirinho-MG, em seus distritos ou em suas vilas.

1.9. A convocação para o cargo de Assistente Pedagógico Infantil (Nível Médio I) constante deste Edital é realizada no exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública Municipal, com a finalidade de sanar erro material verificado nos atos de convocação pretéritos, nos quais, por inconsistência administrativa, não se procedeu ao regular chamamento do candidato habilitado na ordem classificatória do Concurso Público nº 001/2024, restabelecendo-se, pelo presente ato, a observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

DOS EXAMES MÉDICOS

1. Os candidatos deverão apresentar os exames constantes do Anexo II, do presente Edital, bem como os exames clínicos constantes do referido anexo, lugar de sua escolha, sendo que, ausentes os documentos exigidos, o Município de Carneirinho irá convocar os classificados e aprovados no referido concurso em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

2.1. Após a conferência dos documentos descritos no Anexo II deste Edital, o Município agendará a Inspeção Médica do candidato com Médico indicado pelo Município para verificação da aptidão física e mental do candidato para exercício do emprego público, inspeção esta que será realizada mediante prévio agendamento a ser realizado pelo Departamento de Recursos Humanos.

2.2. Somente poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades do cargo público que irá ocupar.

2.3. Eventuais candidatos pessoas com deficiência convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado (prazo máximo de 30 dias)

3. DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE

3.1. A publicação dos atos de nomeação será realizada por meio de edital próprio, do qual constarão, para cada candidato, a denominação do cargo, o fundamento legal, o nível de vencimento e, quando for o caso, a indicação de acumulação com outro cargo público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2023 e do art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 102/2023, observado o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024 e a legislação vigente.

3.2. Concluída a conferência da documentação, comprovado o atendimento dos requisitos do cargo e declarada a aptidão na inspeção médica oficial, o candidato será nomeado e poderá tomar posse, preferencialmente no mesmo dia ou, excepcionalmente, no primeiro dia útil subsequente.

3.3. A posse será formalizada mediante assinatura do respectivo termo e do contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do item 9.1 do Edital nº 001/2024, ato pelo qual o candidato aceitará as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as condições de exercício do cargo público, passando a integrar o quadro efetivo do Município, desde que cumpridos todos os requisitos legais.

3.. Cumpridas as exigências e formalizada a posse, o candidato deverá apresentar-se, no prazo de 1 (um) dia útil, na Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, para receber instruções sobre o local de trabalho para o qual será designado.

3.6. Da data da posse, o candidato terá o prazo de 1 (um) dia útil para apresentar-se no respectivo local de trabalho, devendo iniciar suas atividades funcionais imediatamente após a apresentação, que será atestada pelo Diretor do departamento ao qual ficará subordinado.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A convocação observará rigorosamente a ordem de classificação, a disponibilidade das vagas, os requisitos previstos no edital do concurso e a legislação aplicável.

4.2. O comparecimento antecipado do candidato e a entrega da documentação não dispensam a publicação do ato de nomeação, a aprovação na inspeção médica oficial e a assinatura do termo de posse.

4.3. O candidato deverá acompanhar as publicações oficiais do Município e manter seus dados de contato atualizados junto ao Departamento de Recursos Humanos.

4.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observados o Edital do Concurso Público nº 001/2024, a legislação aplicável e os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e interesse público.

Carneirinho/MG, 08 de outubro de 2026.

WILLIAN MARTINS MAIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

ASSISTENTE PEDAGÓGICO INFANTIL Nível Médio I

ATENDENTE RECEPCIONISTA Nível Fundamental

ENFERMEIRO II Nível Superior – Área de Saúde

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