DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378
Art. 2º. Os atendimentos e procedimentos relacionados aos débitos municipais permanecerão em funcionamento, sendo as situações que apresentarem inconsistências decorrentes da migração de dados objeto de análise individualizada pelos setores competentes.
§ 1º - Na hipótese de ser constatado que a impossibilidade de atualização, regularização ou negociação do débito decorreu exclusivamente de inconsistência relacionada à migração ou ao processamento dos dados nos sistemas municipais, serão adotadas as providências necessárias para assegurar ao contribuinte o regular exercício de seus direitos, sem a imputação de efeitos decorrentes exclusivamente da referida inconsistência.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às situações em que o impedimento, atraso ou irregularidade decorrer de fato imputável ao contribuinte ou de circunstância alheia às inconsistências de que trata este Decreto.
Art. 3º . Os procedimentos previstos neste Decreto observarão a legislação tributária e demais normas municipais aplicáveis, não implicando dispensa geral de tributos ou encargos, nem alteração dos critérios ordinários de cobrança, aplicando-se exclusivamente às situações em que seja constatada, em análise individualizada, a ocorrência de inconsistência decorrente do processo de migração dos dados.
Art. 4º. Os procedimentos previstos neste Decreto terão efeitos retroativos a 19 de setembro de 2026 e permanecerão vigentes até 31 de outubro de 2026 , período destinado à regularização das inconsistências identificadas nos sistemas municipais.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os efeitos estabelecidos conforme artigo anterior.
Diamantina/MG, 08 de outubro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: 8CCA91C2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA/MG TORNA PÚBLICO QUE CELEBROU O 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 025/2026 ABAIXO, CUJA CÓPIA COM TEOR INTEGRAL ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NA SEDE DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL – SETOR DE CONVENIOS
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 025/2026
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a reformulação do plano de trabalho (SEI nº 0285143), conforme solicitação do Memorando nº 103/2026 (SEI nº 0279681), de lavra da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio.
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA SOCIEDADE PROTETORA DA INFÂNCIA - VILA EDUCACIONAL DE MENINAS - VEM
DATA DA ASSINATURA: 08/10/2026
Publicado por: Gleicielly Jeane Silva e Pinto Código Identificador: BCBA7275
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: F5D85272
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 510, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a homologação do resultado final classificatório do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 07/2026, de 10 de agosto de 2026, para os cargos que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantina , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Memorando Interno nº 121/2026 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, que assegura a lisura e transparência no processo seletivo realizado e opina pela sua homologação,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica homologado o Resultado Classificatório Final do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 07/2026, de 10 de agosto de 2026, para os cargos de Motorista de Ambulância - Sede/Distritos; Motorista de Transporte Escolar - Sede/Distritos; Operador de Máquina Pesada - Sede/Distritos , promovido e realizado pela Secretaria Municipal de Administração e acompanhado pela Comissão nomeada por meio do Decreto nº 470, de 23 de setembro de 2026, para suprir a necessidade temporária de pessoal para prestação de serviços de excepcional interesse público.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 08 de outubro de 2026.
Processo Licitatório n.º 310/2026, Inexigibilidade de Licitação n.º 082/2026, Processo SEI nº 26.1.000030143-0. Objeto: Contratação de artistas para apresentações musicais na sede e nos povoados do Município de Diamantina, no mês de outubro de 2026.Procedimento de origem: Chamamento Público nº 001/2024. Fundamentação legal: art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Verificada a regularidade procedimental, RATIFICO o presente processo a favor de:
| Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Valor Unitário |
|---|---|---|---|---|
| 01 | HELIO MIRAGAIA NOGUEIRA DA SILVA NETO | SV | 01 | R$1.034,48 |
| 02 | Geraldo Roberto Alves Pereira | SV | 01 | R$1.034,48 |
| 03 | PATRICIA VANDIR DA SILVA | SV | 01 | R$3.280,74 |
| 04 | AMANDA CAROLINA NASCIMENTO SILVA | SV | 01 | R$3.280,74 |
Valor global R$ 8.630,44 (Oito mil seiscentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
Diamantina, 08 de outubro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI – Prefeito Municipal.
Publicado por: Felipe Moraes Maurício Código Identificador: CE76A09E
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório n.º 184/2026, Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 026/2026.Processo SEI Nº 26.1.000017670-9. Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, destinados as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.Verificada a
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 82