DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, outubro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

§ 2º É expressamente proibido à servidora readaptada cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 16 de outubro de 2026, data imediatamente subsequente ao encerramento da vigência da Portaria CORREF nº 038/2026.

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

( Assinado Digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: FF76F567

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 055, DE OUTUBRO/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Nº 01170.044.000000043/2026

Determina a readaptação temporária da servidora Maria Vicentina Machado de Oliveira no cargo de origem com restrição de atividades em caráter temporário.

O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação do servidor público estável, investido em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar temporariamente a servidora Maria Vicentina Machado de Oliveira, matrícula nº 99015437, no cargo em que está investido, qual seja o de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (PAEIAIEF), com a obrigatoriedade de cumprir restrições temporárias de atividades, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.

Parágrafo único. Fica vedado à servidora manipular ou transportar objetos com peso superior a 10 kg, realizar atividades que demandem esforço físico intenso, bem como permanecer em posição ortostática por período superior a 30 minutos contínuos, devendo alternar entre as posições sentada e ortostática, conforme sua tolerância e observadas as limitações funcionais estabelecidas.

Art. 2º As restrições impostas a servidora possuem caráter temporário conforme reavaliação realizada pela perícia médica oficial, e terá a duração de 90 (noventa) dias, devendo ao final do prazo ser submetida à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde. Art. 3º A chefia imediata da servidora fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida à servidora a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025. § 1º A servidora manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário-base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

Divinópolis, outubro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

( Assinado Digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 09653F64

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROCESSO SELETIVO 02/2025 – ESTÁGIO EXTRACURRICULAR CONVOCAÇÃO 284

Comunicamos a quem possa interessar a convocação dos candidatos abaixo classificados no Processo Seletivo 02/2025 – Estágio Extracurricular.

1. Fisioterapia:

Os(as) Candidatos(as) que tiverem interesse na vaga, deverão entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos da SEPLAG, através do WhatsApp (37) 3229-6528, para agendar um horário de comparecimento na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Divinópolis, localizada na Av. Paraná, 2601, São José, 3° andar, sala 311, Divinópolis, para receber as devidas orientações, em até 48 horas após a publicação desta convocação.

Caso o(a) candidato(a) não confirme interesse na vaga até o prazo informado acima, o(a) mesmo(a) será considerado(a) desistente do Processo Seletivo 02/2025 – Estágio Extracurricular.

Divinópolis, outubro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: B1CC833D

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROCESSO SELETIVO SEPLAG N º 001/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 010/2025 CONVOCAÇÃO 328

Nos termos do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado SEPLAG Nº 01/2025 e considerando a Portaria SEPLAG 001/2025, que estabelece procedimentos para realização de contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal 4450/98, conforme resultado Definitivo das Provas Objetivas e Discursivas do Concurso Público Edital 01/2024, CONVOCAMOS os candidatos abaixo relacionados, para assumirem contrato temporário de excepcional interesse público, conforme cumprimento dos requisitos legais elencados.

02 vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem PSF para atuação na Secretaria Municipal de Saúde;

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 90