DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

Art. 1º. Fica delegada o ato da ordenadora de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ no 19.162.184/0001-14, com as atribuições previstas no art. 58 da Lei Federal n.º: 4.320, de 17 de março de 1964, a Sra. PRISCILA RAIANE SILVA DE ALCÂNTARA BELO, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Professora Alides Moura, nº 198, Josefina de Carvalho, nesta cidade, CPF nº 130.833.146-04, RG: MG18.277.188 - PC/MG, na qualidade de presidente do citado Fundo. Art. 2º. Continua igualmente delegada a função de Tesoureira à SARAH FERNANDA DA SILVEIRA PEREIRA GABRIEL , brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Augusto de Alcântara, 110, conjunto Habitacional Jerônimo Francisco da Silva, nesta cidade, CPF no 102.790.306-14, RG: MG - 16.920.331 - SSP/MG, que conjuntamente com a presidente movimentará as contas bancárias citadas no art. 3º deste Decreto, aplicando-se a todos os atos ali descritos.

Art. 2º. A delegação de competência outorgada no art. 1.º deste Decreto se aplica a todos os atos no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tais como: Emitir Cheques, Abrir Contas de depósito, Autorizar Cobrança, Utilizar o Crédito Aberto na Forma e Condições, Receber, Passar Recibo e dar Quitação, Solicitar Saldos, Extratos e Comprovantes, Requisitar Talonários de Cheques, Autorizar Debito em Conta Relativo a Operações, Retirar Cheques Devolvidos, Endossar Cheque, Efetuar transferências / Pagamentos, Exceto por Sustar/Contra-Ordenar Cheques, Cancelar Cheques, Baixar Cheques, Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras, Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas, Efetuar Saques - Conta Corrente, Efetuar Saques — Poupança, Efetuar Pagamentos Por Meio Eletrônico, Efetuar Transferências Por Meio Eletrônico, Efetuar Pagamentos, Exceto Por Meio Eletrônico, Efetuar Transferências, Exceto Por Meio Eletrônico, Efetuar Movimentação Financeira No RPG, Consultar Contas/Aplic. Programas Repasse Recursos, Liberar Arquivos de Pagamentos no Ger. Financ, Solicitar Saldos/Extratos, Exceto Investimento, Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos, Solicitar Saldos/Extratos de Operações de Credito, Emitir Comprovantes Efetuar Transferência P/ Mesma Titularidade, Encerrar Contas de Deposito, Consultar Obrigações do Debito Direto Autorizado, Atualizar Faturamento Pelo Gerenciador Financ.; inclusive a movimentação bancária das seguintes contas da Agência do Banco do Brasil de Dores do Indaiá/MG - ( 0266-6): 18.821-2 e 18.822-0.

Art 4º. A presente outorga de movimentação das contas bancárias mencionadas no artigo anterior deste Decreto serão feitas conjuntamente, com assinatura de PRISCILA RAIANE SILVA DE ALCÂNTARA BELO , presidente e assinatura de SARAH FERNANDA DA SILVEIRA PEREIRA GABRIEL , Tesoureira mencionadas nos artigos 1º e 2º deste Decreto. Art 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 07 de outubro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ, EM SEUS VÁRIOS SETORES DE ATUAÇÃO, COMPLEMENTAR AO PROCESSO LICITATORIO N.º 100/2026‖ . A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá torna público o Resultado do Processo Licitatório e Extrato das Atas de Registro de Preços, conforme segue: Ata de Registro de Preços n°: 141/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: FERREIRA FRANCISCO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 59.455.864/0001-40. Total estimado para este fornecedor R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Ata de Registro de Preços n°: 142/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: KAI COMERCIAL LTDA – CNPJ 51.940.295/0001-17. Total estimado para este fornecedor R$ 97.470,00 (noventa e sete mil e quatrocentos e setenta reais),

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: E4CF265F

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA NO 217, DE 02-10-2026.

Concede férias regulamentares à Funcionária CLEIDIANE DE ALCÂNTARA VAZ, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá/MG, JURACI FRANCISCO SANTANA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a norma estatutária deste Município e Art. 7o, Capítulo II, Inciso XVII da Constituição Federal/88.

RESOLVE CONCEDER , a pedido, a Funcionária desta Prefeitura, a Srª. CLEIDIANE DE ALCÂNTARA VAZ, as suas férias regulamentares relativas ao período de 01.09.2025 a 31.08.2026, saindo de férias no dia 03 de novembro de 2026 e retornando ao trabalho no dia 03 de dezembro de 2026, portanto contando-se assim com direito a 1/3 da remuneração a mais, conforme disposição constitucional acima apontada.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de outubro de 2026.

JURACI FRANCISCO SANTANA Prefeito Municipal

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes Código Identificador: 29BB9705

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA NO 218/DP, DE 05-10-2026

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes Código Identificador: D0F3E101

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO LICITATÓRIO N°: 120/2026

―Contém nomeação de Conselheiro Tutelar‖.

JURACI FRANCISCO SANTANA, Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá/MG, e EDNA MÁRCIA DOS SANTOS PEREIRA, Presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Estrela do Indaiá - MG, no uso das atribuições legais de seu cargo, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Municipal Nº 2.409, de 10/04/2019.

RESOLVE:

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá - MG , Processo Licitatório n°: 120/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº: 055/2026, Registro de Preços n°: 049/2026 - RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO E EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - OBJETO: ―REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA

Art. 1º - Nomear o Sr. RODRIGO PATRIK DA SILVA, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar, em substituição a Conselheira Tutelar ANA LAURA ALVARENGA SILVA, pelo período de Licença Maternidade .

Art. 2º - O Conselheiro nomeado, no artigo anterior, tomará posse e entrará em exercício na data desta Portaria.

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