DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: E32B68C9

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

Homologação de Processo de Dispensa: HOMOLOGO a Dispensa 097/2026, Processo Licitatório nº. 215/26, em favor de : AF ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 36.339.407/0001-95, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na área de engenharia para execução de obras de contenção e estabilização de taludes, mediante a construção de muros de gabião as margens do Rio Formiga, sendo um trecho localizado junto à Avenida Rio Branco e outro junto à Avenida Douto Henrique Braga, ambos no centro do município de Formiga/MG, em conformidade com os projetos, planilha orçamentaria, memoriais descritivo e de cálculo, especificações técnicas e cronograma físicofinanceiro. O valor da referida dispensa será de R$ 1.419.604,83(um

milhão, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e três centavos ) conforme solicitação da Secretaria de Obras e Transito.

Formiga 08 de outubro de 2026.

LAERCIO REIS GOMES – Prefeito Municipal.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: D784D522

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público nº 03/2026 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Colaboração.

Objeto: Repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.201, de 07 de março de 2024.

Base Legal: Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores; Art. 20, inciso II, do Decreto Municipal 7.186, de 25 de outubro de 2017.

Fundamento: É inviável o chamamento público para repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para a Entidade beneficiária Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Formiga , inscrita no CNPJ sob o nº 57.106.989/0001-30, para atender o disposto no art. 118, § 4º da Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, bem como as disposições previstas na Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, que identifica expressamente, o nome da Entidade beneficiária.

Valor do repasse: R$ 13.391,59 (treze mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos)

Dotações orçamentárias: 16.001.13.392.0000.0081.3.3.50.43

Fichas: 1751

Recursos: 1.500.573.0000 Período: até dezembro de 2026.

A documentação apresentada pela Entidade supracitada atende a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº 7.186/2017.

Publique-se a presente justificativa, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e art. 21 § 1º, do Decreto Municipal nº 7.186/2017.

Formiga (MG), 08 de outubro de 2026.

ALEX SANDRO ALVARENGA AROUCA

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: D14FA80E

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI Nº 6.675, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências .

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no R$7.000,00 (sete mil reais), conforme descrito abaixo:

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 08 de outubro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 3B48E05A

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI Nº 6.676, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências .

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme descrito abaixo:

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

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