DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 203 e 204, que estabelecem as diretrizes da política de assistência social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; CONSIDERANDO a organização da Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Especial no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento qualificado às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, cujos direitos tenham sido ameaçados ou violados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Equipe de Proteção Social Especial, destinada à organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações e serviços de Proteção Social Especial de Média e, quando existentes na estrutura municipal, de Alta Complexidade. Art. 2º A Equipe de Proteção Social Especial será composta pelos seguintes servidores:

I - Jucimara Saturnino dos Reis - Assistente Social;

II - Emanuelle Christina Ferreira Silva- Psicóloga; III – Carlos José Reis – Procurador Adjunto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENITA PINTO MELO LOPES

Diretora Executiva Fundação Municipal Crê-Ser

Registrada e publicada, nesta Divisão no primeiro dia do mês de outubro de 2026.

MICHELLE CRISTINA RODRIGUES FIALHO Chefe de Divisão Adm e Financeira

Publicado por: Michelle Cristina Rodrigues Fialho Código Identificador: B3681595

FUNDAÇÃO CRÊ-SER PORTARIA Nº 42/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PORTARIA Nº 42/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER EM SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER , a Sra. Helenita Pinto Melo Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso III Estatuto, observando as disposições da Lei 1362/96, Lei 2158/2015, Lei 2178/2016;

RESOLVE:

Jequitibá, 08 de outubro de 2026.

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Vanessa Machado Saturnino Souza Código Identificador: 545C5797

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

FUNDAÇÃO CRÊ-SER PORTARIA Nº 41/2026 EXONERA A PEDIDO, SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER.

PORTARIA Nº 41/2026 DE 01 OUTUBRO DE 2026

EXONERA A PEDIDO, SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER.

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER , a Sra. Helenita Pinto Melo Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso III do Estatuto, observando as disposições da Portaria 31/2025, Lei 1362/96, Lei 2158/2015 e Lei 2178/2016:

Art. 1º Nomear Ana Paula da Silva Botelho, matrícula nº 1.900 , para ocupar o cargo comissionado de Coordenador de Unidade Acolhedora do Plano de Cargos e Salários da Fundação Municipal Crê-Ser, em substituição ao titular, no período de 5 a 24 de outubro de 2026.

Art. 2º Enquanto no exercício do Cargo Comissionado o servidor acima indicado, receberá o vencimento e todas as vantagens do Cargo previstas em lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 01/01/2025.

João Monlevade, 01 de outubro de 2026.

HELENITA PINTO MELO LOPES Diretora Executiva

Registrada e publicada nesta Divisão, no primeiro dia do mês de outubro de 2026.

MICHELLE CRISTINA RODRIGUES FIALHO

Chefe de Divisão Adm e Financeira

Publicado por: Michelle Cristina Rodrigues Fialho Código Identificador: 23DA3A75

FUNDAÇÃO CRÊ-SER PORTARIA Nº 43/2026 - ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA ESPECÍFICA DE TRABALHO

RESOLVE:

Art.1º Exonerar, a pedido, a servidora RAIZA NAGHAY MARCELE GONZAGA , CPF nº 109.794.546-46, Matrícula nº 1.640, do cargo permanente de Assistente Social, a partir de 01/10/2026.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

João Monlevade, 1 de outubro de 2026.

PORTARIA Nº 43/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA ESPECÍFICA DE TRABALHO

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER , a Sra. Helenita Pinto Melo Lopes, no uso de suas

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