DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

CONSIDERANDO o interesse público predominante e a importância da obra pública de drenagem pluvial urbana para o benefício da coletividade;

CONSIDERANDO a documentação contida no processo administrativo nº 7867/2022, de 31/08/2022;

CONSIDERANDO a autorização legal para desapropriação por utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea ―a‖, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parcela de terreno de 84,90m² (oitenta e quatro metros quadrados e noventa decímetros quadrados) do imóvel caracterizado como Área A, com área total de 362,60m², inscrição cadastral nº 010.220.000.78.001, objeto da matrícula nº 23095, situada à frente para a Rua Monte Castelo s/nº, Bairro Belmonte, João Monlevade-MG, conforme descrito no Levantamento Planimétrico elaborado pelo Responsável Técnico [nome ilegível na imagem], CREA [ilegível], sob propriedade de Edineia Soares Godoy, inscrita no CPF: 724.007.146-49.

Art. 2º A área de 84,90m² descrita no artigo 1º será utilizada como faixa de servidão de passagem de Drenagem pluvial urbana, com 3 (três) metros de largura;

Art. 3º A presente desapropriação tem como indenização a importância de R$ 22.243,80 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de 14/05/2026.

Art. 4º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a promover, em caráter prioritário, todas medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, incluindo a imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

João Monlevade, 07 de Outubro de 2026.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no sétimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Bairro Loanda, com fornecimento de equipamentos, mão de obra e serviços técnicos necessários à execução do objeto, conforme memorial descritivo, planilhas e demais anexos” , decorrente da Concorrência Eletrônica nº 03/2025, Processo nº 30/2025,com fundamento na Lei 14.133/2021 – Valor: R$160.489,03 - Dotação Orçamentária: 1030110021.002/ 44905100000, Ficha 441, Fonte de Recurso 16010000000- Data : 30/09/2026

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: B4FD1DB4

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2021 – CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LTDA

Objeto: ‖ Atendimentos terapêuticos, constantes da Tabela Unificada de Procedimentos SUS, a serem prestados a Secretaria Municipal de Saúde / SUS” , decorrente da Inexigibilidade nº 11/2021, Processo Licitatório nº 452/2021, com fundamento no Artigo 57 e 65 da Lei 8666/93 – Valor: R$22.614,90- Dotação Orçamentária : 1030210032.060 / 33903400000, Ficha 465, Fonte de Recurso 16000000000 - Vigência: 13/10/2026 a 12/02/2027 - DATA: 06/10/2026.

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 7DAF936B

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 101/2021 – FISIO E TERAPIAS LTDA

Objeto: ― Atendimentos terapêuticos, constantes da Tabela Unificada de Procedimentos SUS, a serem prestados a Secretaria Municipal de Saúde / SUS”, decorrente da Inexigibilidade nº 11/2021, Processo Licitatório nº 452/2021, com fundamento no Artigo 57 e 65 da Lei 8666/93 – Valor: R$22.614,90- Dotação Orçamentária : 1030210032.060 /3390340000000, Ficha 465, Fonte de Recurso 16000000000 - Vigência: 13/10/2026 a 12/02/2027 - DATA: 06/10/2026

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: ADC7120E

Assessor de Governo

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 7641308A

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 92/2025 – MBM SEGURADORA S/A

“Contratação de serviços do seguro obrigatório de acidentes pessoais, para contratados temporários e estagiários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, conforme Termo de Referência” , decorrente da Dispensa Eletrônica nº 28/2025, Processo nº 163/2025, com fundamento na Lei 14.133/2021 – Vigência: 02/09/2026 a 01/09/2027 - Valor: R$1.500,00 – Dotação Orçamentária: 0412204012.034 / 33903900000, Ficha 127, Fonte de Recurso 15010000000 - Data : 01/09/2026

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: E96A9BDD

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2025 – RAMINELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Objeto: “Contratação de empresa para construção de Unidade Básica de Saúde, Porte 3, na Avenida Luzia Brandão Fraga de Souza,

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2021 – MOVIMENTO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA MONLEVADE LTDA - ME

Objeto: ― Atendimentos terapêuticos, constantes da Tabela Unificada de Procedimentos SUS, a serem prestados a Secretaria Municipal de Saúde / SUS – João Monlevade” , decorrente da Inexigibilidade nº 11/2021, Processo Licitatório nº 452/2021, com fundamento no Artigo 57 e 65 da Lei 8666/93 – Valor: R$22.614,90 - Dotação Orçamentária : 1030210032.060/ 3390340000000, Ficha 465, Fonte de Recurso 16000000000 - Vigência: 13/10/2026 a 12/10/2027 DATA: 06/10/2026 .

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 8A16C12A

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE

João Monlevade/MG, 08 de outubro de 2026. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade CNPJ: 19.155.282/0001-24

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