DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 005/2026
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº 005/2026
MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS - MG, inscrito no CNPJ sob nº 18.140.335/0001-70, com sede na Praça São Sebastião, nº 112, CEP: 38.178-000, Centro, a seguir denominado CONTRATANTE , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, RAFAEL FERREIRA DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF 037.535.286-41 e RG nº MG-10.683.927 PC/MG, residente e domiciliado na Rua Alfredo Narciso da Fonseca nº 191, CEP. 38.178-000, Vila Nova, Pedrinópolis/MG, torna público que, após constatada a regularidade da instrução do processo nº 024/2025, conforme Parecer jurídicoda Procuradoria Setorial,aderiu à Ata de Registro de Preços nº 011/2024, Cujo objeto REGISTRO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, MATERIAL ODONTOLÓGICO, MATERIAL DE LABORATÓRIO, MATERIAL DESCARTÁVEL E HIGIENE PESSOAL, SANEANTES E REAGENTES COM BASE NO BANCO DE PREÇOS DESENVOLVIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCEMG) E BENS DURÁVEIS NA RELAÇÃO NACIONAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES FINANCIÁVEIS PARA O SUS (RENEM), PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER A SECERTARIA MUNICIPAL DE PEDRINOLIS. Conforme descrito abaixo,junto àempresa vencedora JLM- DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.343.602/0001-06. CONFORME TABELA ABAIXO.
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QTD. | VALOR ESTIMADO |
DESCONTO OFERTADO |
|---|---|---|---|---|---|
| 08 | Bens duráveis ou permanentes, de A a Z, mediante percentual de desconto a ser aplicado sobre os preços unitários da tabela RENEM/SUS. |
SV |
1 | R$ 350.000,00 | 21.50 % |
Pedrinópolis – MG, 08 de outubro 2026
RAFAEL FERREIRA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Leandro Carlos Rodrigues Código Identificador: F5E375CC
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDIGÃO
LICITAÇÕES E CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO - AGF - 112/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO/MG , torna público o 1º termo aditivo Atas de Registro de Preços nº: 004/2026 do Processo Licitatório nº: 000112/2025, Pregão Eletrônico nº: 00033/2025, Objeto : REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, PADRÕES, PONTALETES E LUMINÁRIAS A SEREM FORNECIDOS PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME DEMANDA DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG. Mais informações pelo website: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/licitacoes.
Perdigão/MG, 07 de outubro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO - Prefeito Municipal.
Publicado por: Julio Dimas Tavares de Souza Código Identificador: FD985A13
LICITAÇÕES E CONTRATOS 4º TERMO ADITIVO - AGF - 009/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG , torna público o 4º Termo Aditivo da ATA de RP 25/2026 do Processo Licitatório nº: 00009/2026, Pregão Eletrônico n°: 00002/2026, Registro de Preço n°: 00001/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CONSTRUÇÃO EM GERAL, MATERIAIS HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E FERRAGENS A SEREM FORNECIDOS PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME DEMANDA DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG. O Termo Aditivo fica disponível pelo ou website: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/licitacoes.
Perdigão/MG, 07 de outubro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO - Prefeito Municipal.
Publicado por: Julio Dimas Tavares de Souza Código Identificador: 462EACB3
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDIZES
PROCURADORIA GERAL DECRETO Nº 4.286/2026
DECRETO Nº 4.286, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara Área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos VII e XVIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 3.365/41, em seu art. 2º, prevê que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados;
CONSIDERANDO que a presente desapropriação tem por finalidade a aquisição de área situada na zona rural do Município, destinada à ampliação do Cemitério do Distrito de São José de Antinha, equipamento público voltado ao atendimento das necessidades coletivas da população local;
CONSIDERANDO que o imóvel possui localização estratégica e aptidão para a finalidade pretendida, será desapropriada a área de 458,70m², a ser desmembrado do imóvel objeto da Matrícula nº 6655 ficha 001 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG;
CONSIDERANDO que a ampliação do Cemitério do Distrito constitui medida de relevante interesse público, por proporcionar espaço adequado para o sepultamento dos moradores daquela região, configurando hipóteses de utilidade pública nos termos do art. 5º, alínea ―e‖, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de 458,70m² (quatrocentos e cinquenta e oito e setenta metros quadrados) do imóvel rural registrado sob a matrícula n.º 6655 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG com a seguinte descrição: “Uma gleba de terras situada na Comunidade da Antinha, nesta Município e Comarca de Perdizes, denominado Lote 01 B, com área de 458,70m², confrontando pela frente com Comunidade de Antinha ao lado do Cemitério Municipal, numa extensão de 45,87 metros; pela lateral direita com Lote 01 A, numa extensão de 10,00 metros; pela lateral esquerda com Lote 01 A, numa extensão de 10,00 metros; e pelos fundos com Lote 01 A, numa extensão de 45,87 metros”.
Art. 2º - A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos deste Decreto, será destinada à ampliação do Cemitério Municipal da Antinha. Após a devida regularização da área, o imóvel será unificado ao terreno do referido cemitério.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 161