DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA BARBARA
CONTABILIDADE DECRETO 6717/2026
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: SANTA BARBARA
DECRETO No:06717 /2026
13 Cultura
13.695 Turismo
13.695.0047 PROMOCAO E DIFUSAO DO TURISMO 13.695.0047.2131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO
3.3.90.39.00 875 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 30.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.07.01 ADMINISTRACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de SANTA BARBARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2192 / 2025
CONSIDERANDO:
O Prefeito Municipal de Santa Barbara.MG, de acordo com a autorização contida no Art. 4 da Lei Orçamentária Anual 2192.2025. Decreta: SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR excesso de arrecadação. DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.07.01 ADMINISTRACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 Educacao
12.122 Administracao Geral
12.122.0004 GESTAO GERAL DA EDUCACAO
12.122.0004.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.90.39.00 385 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 250.000,00
12.365 Educacao Infantil
12.365.0005 GESTAO DAS CRECHES MUNICIPAIS
12.365.0005.1004 CONSTRUÇÃO READEQUAÇÃO INSTALAÇÕES CRECH
3.3.90.39.00 425 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 100.000,00
02.08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISM
02.08.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISM 15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0042 CONSERV ESTRADAS VICINAIS PONTES DRENAGE
15.451.0042.2111 MANUT ATIVIDADES INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.30.00 553 Material de Consumo 100.000,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 100.000,00
25 Energia
25.752 Energia Eletrica
25.752.0041 GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25.752.0041.2110 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 600 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
75.000,00
1.751.000.0000 Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilumin. 75.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10 Saude
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0067 REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE MENTAL 10.302.0067.2178 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
3.3.90.30.00 797 Material de Consumo 115,00
1.601.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 115,00
02.11 SEC DE CULTURA DESENVOLVIMENTO DO TURIS 02.11.02 DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
12.361.0008 GESTAO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0008.2040 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00 1061 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 350.000,00 TOTAL: R$ 905.115,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-sea como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Excesso de Arrecadação: R$ 905.115,00
Art. 3º - A justificativa para a abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, encontra-se disposta no Anexo I.
Art. 4º - A demonstração dos saldos de créditos passíveis de abertura no presente exercício e o percentual e utilização do limite anual total autorizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.095, de 1 de agosto de 2023, encontram-se dispostos no Anexo II.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SANTA BARBARA, 8 DE OUTUBRO DE 2026
ALCEMIR JOSE MOREIRA Prefeito Municipal
Anexo I
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS
I.1 - Exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 2095, de 01 de agosto de 2023:
I.1.1 – Conforme autorização contida no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as suplementações, visam atender os seguintes objetivos:
Secretaria Municipal de Saúde
A suplementação visa atender cumprimento de emenda parlamentar destinada ao CAPS.
Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo
A suplementação visa atender despesas com a manutenção do turismo.
Secretaria Municipal de Educação
As suplementações visam atender despesas com a manutenção e adequações nas creches municipais, nas unidades de ensino e na manutenção da secretaria.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
As suplementações visam atender despesas com a manutenção das atividades rurais e iluminação pública.
ANEXO II
SALDO ATUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES III.1 - Demonstração dos saldos de créditos suplementares passíveis de abertura no presente exercício e o percentual de utilização do limite
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