DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

I – DOS FATOS E DO RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apurar eventual descumprimento das obrigações assumidas pela empresa BERGANHOLI MOTORS LTDA decorrentes da Ordem de Fornecimento nº 0134 (Ata de Registro de Preços nº 096/2025), referente à aquisição/entrega de veículos.

Apesar de devidamente notificada para efetuar a entrega do objeto ou regularizar o descumprimento, a empresa permaneceu inadimplente. Em sua defesa prévia, a contratada requereu o cancelamento amigável do contrato sem penalidades ou, subsidiariamente, o reconhecimento do acidente aéreo ocorrido em 04 de maio de 2026 (vitimando um de seus sócios e gerentes) como fato superveniente/atenuante. A Comissão Permanente de Processo Sancionador instruiu o feito garantindo o contraditório e a ampla defesa (conforme o art. 5º, LV, da CF e arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021). Em seu Relatório Final, concluiu que:

• O inadimplemento contratual caracterizou-se anteriormente ao trágico evento com o sócio da empresa;

• Embora o lamentável acidente não afaste a responsabilidade pelo inadimplemento prévio, deve ser considerado como circunstância atenuante;

• O descumprimento caracteriza infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publicado por: Marina Leri Fernandes Código Identificador: 40066692

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0035/2026

PROCESSO Nº 0087/2026

O Município de Santo Antônio do Itambé/MG, por meio do Setor de Licitações e Contratos, torna público retificação do Edital do Pregão nº 0035/2026, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28 de setembro de 2026. Edição nº 4369. Ano XVIII. Página 160. Código Identificador: 7C6DA038.

Retifica o benefício de Regionalidade de ―EXCLUSIVA‖ para ―PREFERENCIAL‖ .

Fica designada nova data para a realização da sessão pública, que ocorrerá na quinta-feira, dia 29 de outubro de 2026, às 08:00 (horário de Brasília), diretamente na plataforma eletrônica de contratação Licitar Digital.

Santo Antônio do Itambé/MG, quinta-feira, 8 de outubro de 2026.

Ante o exposto, a Comissão opinou pela procedência da pretensão sancionatória e aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO E DOSIMETRIA

Acolho integralmente a fundamentação exarada no Relatório Final da Comissão. A inexecução da obrigação assumida acarreta prejuízos à Administração Pública e ao interesse coletivo, configurando infração legal. Na fixação da sanção, observa-se a dosimetria preconizada no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

• Gravidade da Infração: Inexecução total/parcial do objeto da Ordem de Fornecimento;

• Atenuante Reconhecida: Fato extraordinário e imprevisível referente ao falecimento de sócio/gerente em maio de 2026, considerado para abrandar a sanção a ser aplicada;

• Proporcionalidade e Razoabilidade: A sanção de impedimento de licitar e contratar pelo período de 6(Seis)meses mostra-se adequada e proporcional para coibir a conduta sem desconsiderar os fatores atenuantes demonstrados nos autos.

III – DECISÃO

Diante de todo o exposto, no uso das atribuições legais a mim conferidas e com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

• JULGAR PROCEDENTE o Processo Administrativo Sancionador nº 003/2026 instaurado em face da empresa BERGANHOLI MOTORS LTDA (CNPJ nº 48.238.386/0001-09);

• APLICAR à empresa a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ/MG, pelo prazo de 6( SEIS) meses

• , a contar da data de publicação/notificação desta Decisão;

• DETERMINAR a intimação e notificação formal da empresa sancionada quanto ao teor desta decisão, informando-lhe o prazo legal para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021;

• DETERMINAR o registro da penalidade nos cadastros públicos cabíveis,(CEIS/CISC/Cadastro Municipal de Apenados) após o trânsito em julgado administrativo;

• DETERMINAR a publicação do extrato desta Decisão no Diário Oficial do Município.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santo Antônio do Itambé/MG, 10 de agosto de 2026.

RONAM WESLEY SALES Prefeito Municipal

MATEUS DO NASCIMENTO Pregoeiro Municipal

Publicado por: Mateus do Nascimento Código Identificador: 6838CBC3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO 93/2026

ADJUDICAÇÃO - PROCESSO 93/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 49/2026

OBJETO: Aquisição de veículos automotores tipo ônibus rural escolar com 30 e 45 lugares, novos, zero quilômetro, com o primeiro emplacamento e licenciamento em nome do Município de Santo Antônio do Monte, atendendo a solicitação das Secretarias Municipais de Educação.

O Prefeito Municipal, considerando a regularidade deste processo, adjudica o objeto do processo licitatório à empresa Mascarello Carrocerias e Onibus Ltda CNPJ 05.440.065/0001-71, no valor total de R$1.657.000,00.

Santo Antônio do Monte, 07 de outubro de 2026.

LEONARDO LACERDA CAMILO Prefeito Municipal

Publicado por: Camila Natália Costa Pinto Código Identificador: 04419618

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 93/2026

HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO 93/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 49/2026

OBJETO: Aquisição de veículos automotores tipo ônibus rural escolar com 30 e 45 lugares, novos, zero quilômetro, com o primeiro emplacamento e licenciamento em nome do Município de Santo Antônio do Monte, conforme especificações e demais condições deste Edital e seus anexos, atendendo a solicitação das Secretarias Municipais de Educação.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 195