DOMRS 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4433

CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

CONSIDERANDO a manifestação da RGE, que informa sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 100% dos clientes, em função dos temporais, por no mínimo 12 horas;

CONSIDERANDO a suspensão das aulas por dois dias em função do excesso de chuva, condições de trafegabilidade para o transporte escolar, prezando pela segurança dos alunos;

CONSIDERANDO que 462 alunos da rede municipal foram atingidos pela suspensão das aulas, comprometendo, inclusive em muitos casos, a própria alimentação destes alunos, fato este que causa prejuízo na aprendizagem dos mesmos;

CONSIDERANDO que o evento climático afetou diretamente a população local, desalojando famílias e comprometendo temporariamente as condições de habitabilidade e segurança de residências no território municipal, conforme laudo da Assistência Social;

CONSIDERANDO as perdas no setor agropecuário e na infraestrutura rural do Município;

CONSIDERANDO que o restabelecimento urgente dos acessos viários exige ações de resposta imediata que superam a capacidade operacional e financeira ordinária do Município;

CONSIDERANDO que em conformidade com o que estabelece a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em seu art. 5º, o desastre está classificado como sendo de Nível II.

DECRETA

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) nas ações de resposta ao desastre e reabilitação local.

Art. 3º Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), fica autoriza a dispensa de licitação para as aquisições de bens e contratações de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, observadas as formalidades legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do § 1º do Art. 4º da Portaria MDR nº 260/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Formigueiro Em 06 de outubro de 2026.

1.1- Contratação de empresa para apresentação artística ―KatuPiry PalhaShow‖, com duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos, destinada à programação comemorativa do Aniversário do Município de Formigueiro, previsto para o dia 09 de outubro de 2026, no Ginásio Municipal Seu Zeca, localizado no Complexo Esportivo Irineo Foletto, Rua Luís Mota, Formigueiro – RS, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial – SECULTIR., conforme termo de referência:

DAS JUSTIFICATIVAS:

2 .1 – Da escolha da Empresa: Empresa: FELIPE GONCALVES MENDES CNPJ nº 13.544.873/0001-07

R PEDRO LONDERO, n° 270, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS DORES, CEP 97.095-530, Santa Mariapé/RS.

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o serviço por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.

Justifica-se pela necessidade de garantir o desenvolvimento de atividade no município, em comemoração aos 63 anos de Formigueiro. 2 . 2– Dos preços

Empresa: FELIPE GONCALVES MENDES CNPJ nº 13.544.873/0001-07 Valor global R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Empresa: ANDERSON MARTINS DA SILVA CNPJ nº 16.928.438/0001-74 Valor global R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais);

Empresa: DUETO PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA

CNPJ nº 0 9 . 3 3 2 . 4 0 9 / 0 0 0 1 - 80 Valor global R$ 7.000,00 (sete mil reais).

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: SECULTIR Unidade: Dep.Cultura e Eventos Ação: 2019 Fonte: 1500 Despesa Principal: 2894 Despesa: 2891

DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.

FABIANO ILHA DA LUZ

Secretário da Administração

Publicado por: Eleci Campos Ziebell Código Identificador: 4629257B

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA TERMO DE DISPENSA 477/2026

DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- Fica responsável como gestor Prezadas,Eduarda Canut Soares da Rosa – Matrícula nº 1599-7 e fiscalizador Laís Moreira Figueiredo, matricula 1596-2, secretária de Cultura e Eventos.

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

Formigueiro, 07 de outubro de 2026.

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 477/2026 Processo nº 538/2026

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

DESCRIÇÃO DO OBJETO

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT Prefeito Municipal

Publicado por: Eleci Campos Ziebell Código Identificador: 63D03895

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