DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 77C1F01A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25080001/2026

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 25080001/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 031/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica para aquisição de compressor, filtro e gás refrigerante destinados à manutenção e ao pleno funcionamento da câmara fria do abatedouro municipal, compreendendo o fornecimento, o transporte e a entrega dos equipamentos e insumos no local indicado pela Administração, com garantia e assistência técnica, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, atendendo as demandas da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, junto à Pessoa Jurídica: BLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA – CNPJ 15.012.264/0001-32, com sede na R Frota , 100, Planalto Ayrton Senna, Fortaleza/CE, CEP: 60.760695, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores .

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação fundamenta-se na necessidade urgente de restabelecer o pleno funcionamento do sistema de refrigeração da câmara fria do abatedouro público municipal de Baraúna/RN. O abatedouro municipal desempenha um papel de extrema relevância socioeconômica e sanitária para o município, sendo o local centralizado de abate de animais e processamento de carnes que abastecem o comércio local, feiras livres e a população em geral. Atualmente, a câmara fria encontra-se com suas atividades paralisadas em decorrência da queima do seu compressor e da obstrução do filtro secador, o que consequentemente acarretou a perda total da carga de gás refrigerante do sistema de controle térmico. A câmara fria é o único equipamento disponível na infraestrutura pública local capaz de assegurar o resfriamento e congelamento contínuo das carnes processadas (em patamares térmicos que devem atingir até -20ºC), paralisando de forma segura a atividade e multiplicação de microrganismos nocivos, garantindo a integridade biológica do produto até sua destinação final.

Diante desse cenário de inoperância física, a administração municipal identificou que a substituição corretiva das peças danificadas junto com a necessária recarga de gás refrigerante é a solução de engenharia mais eficiente, célere e econômica aplicável.

Essa medida corretiva específica afasta a necessidade de aquisição onerosa de uma nova unidade condensadora completa (o que demandaria recursos financeiros significativamente superior do erário público), preservando a integridade dos demais componentes remanescentes do sistema que continuam operacionais.

O prosseguimento desta aquisição é indispensável e inadiável para evitar o risco iminente de interdição total do abatedouro público municipal por parte dos órgãos oficiais de vigilância sanitária. A paralisação definitiva do serviço geraria grave desabastecimento de proteína animal no município, perdas econômicas diretas aos

marchantes, agricultores familiares e criadores locais de animais, além de sérios riscos de saúde pública causados pelo eventual consumo de carnes armazenadas de forma inadequada e sem fiscalização veterinária e sanitária.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: BLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA – CNPJ 15.012.264/0001-32 , será no valor global estimado de R$ 7.544,00 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais) , conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 06 de outubro de 2026.

ERIVANIA DA SILVA MELO

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

Publicado por:

Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: C8E81C93

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25080001/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: BLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA – CNPJ 15.012.264/0001-32 , no valor global de R$ 7.544,00 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais) referente à contratação de pessoa jurídica para aquisição de compressor, filtro e gás refrigerante destinados à manutenção e ao pleno funcionamento da câmara fria do abatedouro municipal, compreendendo o fornecimento, o transporte e a entrega dos equipamentos e insumos no local indicado pela Administração, com garantia e assistência técnica, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.

RATIFICO , a Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Sr. Erivania da Silva Melo, Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 06 de outubro de 2026.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 6B61F5AF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS RESOLUÇÃO CMS Nº 006/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMS Nº 006/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde (PAS) para o exercício de 2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, regimentais e conferidas pela Lei Municipal nº 515 /2019, em conformidade com a Lei Federal nº8.080

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