DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

CONSIDERANDO que o não pagamento das referidas despesas poderá implicar na suspensão do abastecimento da frota municipal e a paralisação de serviços essenciais aos munícipes bem como afetará a boa prestação de serviços públicos a sociedade, gerando transtornos e inequívocos prejuízos a boa gestão pública conforme se observa do objeto dos contratos integrantes de cada procedimento administrativo ora analisados;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica a Tesouraria Municipal autorizada a pagar, alterando a ordem cronológica de pagamentos de credores, conforme admite o parágrafo 1º, inciso V, do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o(s) valor(es) ao(s) credores(s) abaixo especificado(s): INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 10.335.101/0001-77 - Fonte de Recursos 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos: Unidade Gestora 09.001 – Fundo Municipal de Saúde.

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Empenho nº924009/2026 , ref. processo nº4593/2026 , no valor de R$5.785,24;

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA SEG Nº 246/2026-GP

EMENTA: D esigna servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Dispensa de Licitação de Licitação nº 043/2026, processo administrativo nº 903012/2026- Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,

R E S O L V E:

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Empenho nº929007/2026 , ref. processo nº4592/2026 , no valor de R$6.100,00;

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Empenho nº929005/2026 , ref. processo nº4584/2026 , no valor de R$ 34.144,97;

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Empenho nº929004/2026, ref. processo nº4580/2026 , no valor de R$98.411,56;

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Empenho nº929003/2026 , ref. processo nº4579/2026 , no valor de R$184.974,63;

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Empenho nº929001/2026 , ref. processo nº4578/2026 , no valor de R$74.686,72;

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Empenho nº929002/2026 , ref. processo nº4577/2026 , no valor de R$63.319,62;

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Empenho nº924023/2026 , ref. processo nº4606/2026 , no valor de R$60.395,71;

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) FABRÍCIO DA SILVA SOARES, agente administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Dispensa de Licitação nº 043/2026, Processo Administrativo nº 903012/2026, referente a contratação de pessoa jurídica para aquisição de fogões industriais de 6 bocas com fogo integrado destinado ao aparelhamento das cozinhas das unidades escolares da rede municipal de ensino do município,, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de CaraúbasRN, a ser exercido conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto.

Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os fornecimentos foram efetuados e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Jonas Gurgel , Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 08 de outubro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

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Empenho nº924014/2026 , ref. processo nº4581/2026 , no valor de R$16.643,97;

Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: F9881CAA

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Empenho nº924002/2026 , ref. processo nº4604/2026 , no valor de R$23.043,79;

Art. 2º - Acolho em todos os seus termos o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º - Comunique-se à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 08 de outubro de 2026.

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal de Caraúbas

Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: F8D0B05B

SECRETARIA DE GOVERNO

QUARTO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2022 AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: ROBERTO LEITE GAMA, CNPJ/MF Nº 40.807.695/0001-32

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE , e de outro lado, Pessoa Jurídica ROBERTO LEITE GAMA , CNPJ/MF nº 40.807.695/0001-32 , com sede na R São João Batista, 214, Centro, CEP: 59.700-000, Apodi/RN, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO LEITE GAMA , portador da Cédula de Identidade sobn°

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