DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 028/2026 não modificadas pelo presente Termo Aditivo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2025.

Ielmo Marinho/RN, 08 de outubro de 2026

DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2026.

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

SIGNATÁRIOS:

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN CONTRATANTE

J H N DE MELO LTDA.

CNPJ nº 21.597.589/0001-27 JUSTINO HENRIQUE NUNES DE MELO CPF nº XXX.364.XXX-09 CONTRATADA

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 148AAE47

SETOR DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 085/2026 – DISPENSA DE Nº 030/2026

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN CNPJ – 08.004.525/0001-07 Contratante

Fabrica Nacional de Artefatos em Lona LTDA CNPJ nº 14.665.338/0001-77

RENATO TALMA VAZ REIS CPF nº XXX.990.XXX-72 Contratada

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 0918180D

SETOR DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2026

Contrato celebrado entre o Município de Ielmo Marinho/RN e a empresa FABRICA NACIONAL DE ARTEFATOS EM LONA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.665.338/0001-77.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN , através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

Processo Administrativo nº 084/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN inscrita no CNPJ: 08.004.525/0001-07.

CONTRATADA: FABRICA NACIONAL DE ARTEFATOS EM LONA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.665.338/0001-77, com sede na Avenida Wagner Stelita Campos, s/n, Quadra L19, Lote 05, Galpão 1, Conjunto Vera Cruz, Goiânia/GO, CEP 74.495-700, representada por seu sócio administrador RENATO TALMA VAZ REIS, CPF nº XXX.990.XXX-72.

OBJETO: Aquisição de tendas desmontáveis e lonas de reposição para atendimento das demandas das Secretarias do Município de Ielmo Marinho/RN, nas condições do Termo de Referência e da proposta aceita.

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024 e Decreto Municipal n° 001 de 02 de janeiro de 2025, verbi: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: [...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO a adequação orçamentária e financeira da despesa e as rubricas informadas pela Contabilidade nos documentos que instruem o processo;

CONSIDERANDO o relatório de julgamento e habilitação, que fundamenta a escolha da empresa, a compatibilidade do preço, a aceitação da proposta e o atendimento aos requisitos de habilitação;

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026.

RESOLVE

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 31.418,96 (trinta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE

Unidade Orçamentária: 02.009 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.

Ação: 1179 — Aquisição de Equipamentos de Mobiliário. Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.

Subelemento: 4.4.90.52:099 — Outros Materiais Permanentes.

Fontes de Recursos: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos; 17200000 — Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP — Lei nº 9.478/1997.

Região: 001 — Ielmo Marinho/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 08 de outubro de 2026 a 08 de outubro de 2027, correspondente a 1 (um) ano contado da assinatura, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, com eficácia a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94. A prorrogação para conclusão do objeto observará o art. 111 da mesma lei e as condições do contrato.

AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos dos arts. 72, VIII, e 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de tendas desmontáveis e lonas, destinadas às demandas operacionais, administrativas, institucionais e de apoio a eventos promovidos pelas diversas Secretarias do Município de Ielmo Marinho/RN, nas condições do Termo de Referência e da proposta aceita.

A contratação será realizada com a empresa FABRICA NACIONAL DE ARTEFATOS EM LONA LTDA, CNPJ nº 14.665.338/000177 , sediada na Avenida Wagner Stelita Campos, s/n, Quadra L19, Lote 05, Galpão 1, Conjunto Vera Cruz, Goiânia/GO, CEP 74.495700, representada por seu sócio administrador, RENATO TALMA VAZ REIS, pelo valor global de R$ 31.418,96 (trinta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).

O pagamento observará as condições contratuais, após o recebimento dos bens e a regular liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

RATIFICO o procedimento da Dispensa de Licitação nº 030/2026 e o resultado registrado no relatório de julgamento e habilitação do Processo Administrativo nº 084/2026. DETERMINO a formalização do contrato e a divulgação deste ato ou do extrato contratual no sítio eletrônico oficial, conforme o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, além da publicidade do contrato exigida pela legislação.

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