DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

Art. 6º A execução desta Lei observará a estrutura administrativa existente, os protocolos clínicos vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

CARGO: ADVOGADO

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.

• 1) Documento de identidade (dentre os especificados no Item 7.5 do Edital do Concurso);

• 2) Comprovante de residência;

• 3) Cópia de Graduação em Direito com inscrição na OAB ;

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA Prefeita Municipal

Publicado por: Sigmund Freud Ferreira da Silva Código Identificador: C80130D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº 178, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 178, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

O Senhor JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA FILHO , Secretário Municipal de Administração do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, nos termos do art. 66, I, da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997,

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público nº 001/2022 divulgado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), nos termos estabelecidos pelo Edital nº 001/2022 e respectivas retificações, conforme coordenação e acompanhamento da Comissão para Realização de Concurso Público designado mediante da Portaria Municipal nº. 045/2022;

CONSIDERANDO o decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo n.º 004336/2019 – TCE; RESOLVE:

Art. 1º. Convocar os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados no Concurso Público nº 001/2022 divulgado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), regulado pelo Edital nº 001/2022 e respectivas retificações, para que no prazo de 30 (trinta) dias comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN, situado no Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape – RN, CEP 59580-000 e apresentem os documentos especificados no referido Anexo I.

Art. 2º. Após a apresentação dos documentos do Anexo I, os candidatos devem ser encaminhados à inspeção da Junta Médica do Município, em calendário a ser estabelecido pela Secretaria de Administração, assim como preencherem e assinarem:

I – declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público; II – declaração de bens.

Parágrafo Único. Em caso de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, os candidatos devem apresentar demonstrativo da natureza dos cargos acumulados, com indicação dos requisitos exigidos e das atribuições previstas em lei, bem como da compatibilidade de horários, com a discriminação da jornada de trabalho, o horário de funcionamento dos órgãos públicos, a soma da carga horária total dos cargos, se há sujeição a regime de dedicação exclusiva em alguns dos cargos ocupados.

Art. 3º. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN funcionará em regime de plantão de atendimento, nos dias 09 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2026, das 08h às 15h, para recebimento exclusivo da documentação dos candidatos convocados a serem lotados na Secretaria Municipal de Gestão Tributária e na Procuradoria Geral do Município, devendo esses preferencialmente comparecer nessas datas e horários.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

• 4) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com aptidão para trabalho no cargo;

• 5) Certidão de quitação eleitoral;

6) Comprovante de Quitação com o Serviço Militar, para candidatos do gênero masculino, por meio de apresentação de Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva, Declaração emitida pela organização militar, Certificado de Alistamento Militar dentro do prazo de validade ou outros documentos similares;

• 7) Certidão Negativa de Débitos com as Fazendas Municipal de Maxaranguape – RN, Estadual e Federal;

• 8) Certidão Negativa Criminal das Justiças Estadual e Federal do lugar ou lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

• 1) Documento de identidade (dentre os especificados no Item 7.5 do Edital do Concurso);

• 2) Comprovante de residência;

• 3) Cópia do Diploma do Ensino Médio;

• 4) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com aptidão para trabalho no cargo;

• 5) Certidão de quitação eleitoral;

6) Comprovante de Quitação com o Serviço Militar, para candidatos do gênero masculino, por meio de apresentação de Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva, Declaração emitida pela organização militar, Certificado de Alistamento Militar dentro do prazo de validade ou outros documentos similares;

• 7) Certidão Negativa de Débitos com as Fazendas Municipal de Maxaranguape – RN, Estadual e Federal;

• 8) Certidão Negativa Criminal das Justiças Estadual e Federal do lugar ou lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

Publicado por: Sigmund Freud Ferreira da Silva Código Identificador: 59AA4BD7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

PROCESSO Nº 64/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN

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