DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal P/Contratante

GIZELIA FIRMINO SALES P/Contratada

Publicado por: Emanoel Jose Bezerra de Sena Código Identificador: BBEBCE60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.° 1.036/2026 - DENOMINA DE JOSÉ DUTRA DA COSTA O AUDITÓRIO QUE FAZ PARTE DAS INSTALAÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N.º 1.036/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Denomina de José Dutra da costa o auditório que faz parte das instalações da secretária municipal de segurança pública do município do Pedro Avelino/RN.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica denominada de “AUDITÓRIO JOSÉ DUTRA DA COSTA”, o espaço que fica localizado nas dependências da Sede da Secretária de Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal, e que em breve será inaugurado pela atual gestão municipal.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º – Determinar ao Setor de Recursos Humanos que adote as providências administrativas necessárias ao desligamento funcional do servidor, observada a legislação municipal vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, 08 de outubro de 2026.

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal

Publicado por: Meireane Alves Miranda Código Identificador: D07F3522

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 556/2026 - DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 556/2026 – GP, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN , MARINA TEODORO DA TRINDADE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 76 a 79 da Lei Municipal nº 533/2000,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo, a documentação médica especializada e os exames apresentados, que demonstram limitações funcionais relacionadas ao exercício de determinadas atribuições do cargo;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica Municipal, emitido em 19 de agosto de 2026, após análise dos requisitos legais para a readaptação funcional;

Pedro Avelino, 08 de outubro de 2026.

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita de Pedro Avelino

Publicado por: Meireane Alves Miranda Código Identificador: 0D4917EA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 555/5026 - EXONERAÇÃO

PORTARIA Nº 555/2026 – GP.

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor público municipal ocupante de cargo efetivo e dá outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN , MARINA TEODORO DA TRINDADE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o requerimento administrativo apresentado pelo servidor em 01 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar, a pedido, o servidor CECIL VINÍCIUS OLIVEIRA DE GUERRA , matrícula nº 000733 , ocupante do cargo efetivo de Professor de História , lotado na Secretaria Municipal de Educação , do quadro de pessoal efetivo do Município de Pedro Avelino/RN, conforme requerimento apresentado pelo interessado, em razão de sua aprovação e posse em outro concurso público.

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as condições de saúde do servidor com o exercício de atividades inerentes ao seu cargo efetivo, preservando o interesse público e a continuidade do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL ao servidor ERIVAN ACIOLE DA SILVA , matrícula nº 5487/1 , ocupante do cargo efetivo de Professor , lotado na Secretaria Municipal de Educação, em razão de limitações funcionais comprovadas na documentação médica e analisadas pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º – A readaptação deverá observar rigorosamente a compatibilidade entre as condições de saúde do servidor e as atribuições de natureza pedagógica a serem exercidas, vedado o desvio de função ou a investidura em cargo diverso, preservados os direitos legalmente assegurados.

Art. 3º – Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos, definir e acompanhar as atividades compatíveis, observadas as recomendações médicas e a necessidade de reavaliação funcional, quando indicada.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal

Publicado por: Meireane Alves Miranda Código Identificador: F233D2A3

www.diariomunicipal.com.br/femurn 91