Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 09/10/2026 · pág. 322

DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

Capítulo XI — Da transparência, do controle interno e do controle externo

Art. 71. Os atos e documentos de divulgação obrigatória serão publicados no Diário Oficial adotado pelo Município e no Portal da Transparência, certificando-se nos autos a data e o endereço eletrônico da publicação.

Art. 72. A Controladoria-Geral do Município terá acesso irrestrito aos processos eletrônicos, podendo instituir rotina de auditoria por amostragem e expedir recomendações, cujo atendimento será certificado nos autos.

Art. 73. As informações e os documentos requisitados pelo Tribunal de Contas do Estado serão extraídos diretamente dos autos eletrônicos, observado o fluxo do Capítulo IV.

Capítulo XII — Das disposições transitórias e finais

Art. 74. Os processos físicos em curso na data da entrada em vigor desta Instrução Normativa serão:

I — digitalizados e migrados para o Sistema, quando pendentes de instrução ou de decisão; ou

II — concluídos no suporte físico, quando já instruídos e aptos à decisão final, hipótese em que serão digitalizados para fins de arquivamento. Art. 75. A partir de 1º de outubro de 2026 fica vedada a autuação de novos processos administrativos em suporte exclusivamente físico. Art. 76. As unidades administrativas providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, o cadastro de seus servidores no Sistema e a designação do responsável de que trata o art. 26.

Art. 77. O descumprimento reiterado desta Instrução Normativa será comunicado à Controladoria-Geral do Município, para as providências de sua alçada, sem prejuízo da responsabilidade funcional apurável na forma do Regime Jurídico Único.

Art. 78. Os casos omissos serão decididos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e pela Procuradoria-Geral do Município, observados o Decreto Municipal nº 15/2026 e a legislação de regência. Art. 79. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Japi/RN, 06 de outubro de 2026.

*ROMILDO MELO DA SILVA*	*ANA PAULA DANTAS JOFILY*
Secretário Municipal de Administração e Planejamento	Procuradora-Geral do Município — OAB/RN nº 16.559

ANEXO I

Espécies processuais, unidade autuadora e nível de acesso

ESPÉCIE PROCESSUAL	UNIDADE AUTUADORA	NÍVEL DE ACESSO	CAPÍTULO
Controle externo — Ministério Público Estadual	Gabinete Civil	Público	IV
Controle externo — Ministério Público Federal	Gabinete Civil	Público	IV
Controle externo — Ministério Público do Trabalho	Gabinete Civil	Público	IV
Controle externo — Tribunal de Contas do Estado	Gabinete Civil	Público	IV
Diárias	Secretaria solicitante	Público	V
Reconhecimento de dívida epagamentopor indenização	Secretaria de origem	Público	VI
Licitação —pregão, concorrência e demais modalidades	Setor de compras	Público	VII
Contratação direta — dispensa e inexigibilidade	Setor de compras	Público	VII
Gestão contratual — aditivos e apostilamentos	Secretaria demandante	Público	VII
Pessoal — requerimento de servidor	Recursos Humanos	Restrito	VIII
Pessoal — ato de ofício da Administração	Recursos Humanos	Restrito	VIII
Sindicância eprocesso administrativo disciplinar	Gabinete Civil	Restrito	VIII
Projeto de lei e mensagem à Câmara	Gabinete Civil	Público	IX
Expediente da Câmara Municipal	Gabinete Civil	Público	IX
Requerimento departicular ou entidade	Gabinete Civil	Público	X
Minuta de decreto e demais atos normativos	Gabinete Civil	Público	IX

ANEXO II

Matriz consolidada de responsabilidades

ÓRGÃO / AGENTE	RESPONSABILIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO
Gabinete Civil	Recebimento,protocolo, autuação, classificação, distribuição interna e controlegeral do fluxo entre os órgãos.
Secretaria de Administração e Planejamento	Gestão do Sistema, cadastro de usuários e unidades,padronização de modelos, capacitação, suporte e registro de indisponibilidades.
Procuradoria-Geral do Município	Coordenação da resposta a órgãos de controle externo e ao Ministério Público; emissão de pareceres e despachos; elaboração e revisão de minutas normativas e contratuais; monitoramento doparecer referencial.
Secretaria de Finanças	Adequação e disponibilidade orçamentária, reserva, empenho, liquidação,pagamento e verificação da regularidade da despesa.
Recursos Humanos	Instrução dosprocessos depessoal, ficha funcional, memória de cálculo, elaboração deportarias e registro no assentamento funcional.
Setor de compras e agente de contratação	Instrução da fasepreparatória, condução do certame, divulgação no PNCP e no Diário Oficial e formalização contratual.
Gestor e fiscal de contrato	Acompanhamento da execução, atesto, relatórios de fiscalização e termos de recebimento.
Controladoria-Geral	Controle interno, auditoriapor amostragem, recomendações e verificação do cumprimento desta Instrução Normativa.
Titular de cada Secretaria	Designação do responsávelpelagestão dosprocessos eletrônicos da unidade e cumprimento dosprazos internos.
Servidor usuário	Usopessoal e intransferível das credenciais, correta classificação documental e observância dos checklists.

ANEXO III

Checklist geral de autuação eletrônica

ITEM DE CONFERÊNCIA	X
Fase 1 — Abertura
Demanda formalizada por documento assinado eletronicamente	`☐`
Espécie processual corretamente selecionada, conforme o Anexo I	`☐`
Nível de acesso definido (público, restrito ou sigiloso)	`☐`
Interessado identificado, com dados de contato	`☐`
Número do procedimento externo registrado, quando houver	`☐`
Prazo-limite lançado no controle do Sistema, quando houver	`☐`
Fase 2 — Instrução