DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895
| Documentos digitalizados com legibilidade e integridade | ☐ |
|---|---|
| Nomenclatura padronizada das peças | ☐ |
| Manifestações técnicas assinadas por agente competente | ☐ |
| Checklist específico da espécie processual anexado e preenchido | ☐ |
| Inexistência de processo duplicado sobre a mesma demanda | ☐ |
| Fase 3 — Encerramento | |
| Decisão motivada e assinada eletronicamente | ☐ |
| Publicação certificada nos autos, quando exigida | ☐ |
| Ciência ao interessado certificada nos autos | ☐ |
| Comunicações internas e externas concluídas | ☐ |
| Arquivamento eletrônico registrado | ☐ |
Responsável pela conferência: _____ Data: _/_/___
ANEXO IV
Checklist — reconhecimento de dívida e pagamento por indenização
| Nº | DOCUMENTO / PROVIDÊNCIA | RESPONSÁVEL | BASE LEGAL |
|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento ou memorando de solicitação depagamento | Secretaria de origem | — |
| 2 | Nota fiscal ou documento de cobrança | Credor / setor demandante | — |
| 3 | Comprovação da efetivaprestação ou entrega e Termo de Atesto | Servidor / fiscal | Lei 4.320/64, art. 63 |
| 4 | Pesquisa depreços e compatibilidade com o mercado | Setor técnico / Finanças | Lei 14.133/21, art. 23 |
| 5 | Certidões de regularidade fiscal e trabalhista do credor | Setor de instrução | — |
| 6 | Declaração de disponibilidade orçamentária e financeira | Secretaria de Finanças | LC 101/00; Lei 4.320/64 |
| 7 | Manifestação sobre boa-fé e ausência de imputabilidade ao credor | Setor de instrução | Lei 14.133/21, art. 149 |
| 8 | Motivação da despesa sem contrato e da não realização do rito ordinário | Autoridade competente | CF/88, art. 37; LINDB, art. 20 |
| 9 | Ateste eletrônico de enquadramento ao Parecer Referencial | Área técnica competente | ON AGU 55/2014 |
| 10 | Parecer ou despachojurídico, ou dispensapor enquadramento | PGM | Lei 14.133/21, art. 53 |
| 11 | Despacho de autorização dopagamento | Prefeita / ordenador de despesa | — |
| 12 | Empenho, liquidação epagamento | Secretaria de Finanças | Lei 4.320/64 |
| 13 | Instauração da apuração de responsabilidade dequem deu causa | Autoridade competente | Lei 14.133/21, art. 149 |
ANEXO V
Checklist — licitações e contratações diretas
| ITEM DE CONFERÊNCIA | X |
|---|---|
| Fasepreparatória | |
| Documento de Formalização da Demanda — DFD, com justificativa e fiscal indicado | ☐ |
| Alinhamento ao plano de contratações anual certificado nos autos | ☐ |
| Estudo Técnico Preliminar — ETP, ou justificativa legal de dispensa | ☐ |
| Termo de Referência ou projeto básico, com requisitos de habilitação e critérios de aceitação | ☐ |
| Pesquisa de preços com no mínimo 3 (três) fontes e mapa comparativo | ☐ |
| Memória de cálculo do valor estimado, com média ou mediana fundamentada | ☐ |
| Declaração de adequação orçamentária, com dotação e fonte | ☐ |
| Hipótese legal de enquadramento expressamente demonstrada, na contratação direta | ☐ |
| Certidão de inexistência de fracionamento no exercício | ☐ |
| Minutas de edital, contrato e anexos | ☐ |
| Habilitação e análisejurídica | |
| Documentação fiscal, trabalhista, técnica e jurídica do contratado, vigente | ☐ |
| Certidão da unidade instrutora atestando a completude do checklist | ☐ |
| Parecer jurídico da Procuradoria-Geral | ☐ |
| Ressalvas do parecer saneadas e certificadas nos autos | ☐ |
| Divulgação e seleção | |
| Autorização da autoridade competente | ☐ |
| Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, com número e endereço eletrônico | ☐ |
| Publicação no Diário Oficial adotado pelo Município | ☐ |
| Pedidos de esclarecimento, impugnações e respectivas respostas juntados | ☐ |
| Ata da sessão, julgamento, adjudicação e homologação | ☐ |
| Contratação e execução | |
| Contrato assinado eletronicamente e publicado | ☐ |
| Designação formal de gestor e fiscal do contrato | ☐ |
| Garantia contratual, quando exigida | ☐ |
| Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, quando exigida | ☐ |
| Relatórios de fiscalização, atestos e termos de recebimento | ☐ |
ANEXO VI
Checklist — processos de pessoal
| ITEM DE CONFERÊNCIA | X |
|---|---|
| Instrução inicial | |
| Requerimento com pedido certo e fundamento legal indicado | ☐ |
| Identificação completa: nome, matrícula, cargo ou função e lotação | ☐ |
| Ciência da chefia imediata | ☐ |
| Documentos comprobatórios do direito alegado | ☐ |
| Nível de acesso restrito definido na autuação | ☐ |
| Instruçãopor Recursos Humanos | |
| Ficha funcional atualizada | ☐ |
| Histórico de licenças, afastamentos e penalidades | ☐ |
| Informação sobre a situação funcional e a regularidade da vida funcional | ☐ |
| Memória de cálculo, havendo repercussão financeira | ☐ |
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