DOMPE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4200

§1º. Só serão permitidos para fins de transporte oficial escolar, os veículos com capacidade máxima de até 60 (sessenta) passageiros, incluindo o motorista;

§2º. Os tipos de veículos que poderão fazer parte da frota de transporte oficial escolar somente serão os discriminados como ―ônibus‖ e ―micro-ônibus‖.

§3º. Conforme o inciso V, do art.5º, da Lei Municipal n. nº. 990/2023, os veículos utilizados no transporte oficial escolar, terão vida útil de até 20 (vinte) anos, devendo, ter no máximo 20 (vinte) anos de fabricação e, após o prazo indicada, serem retirados e/ou substituídos por outro compatível e dentro das especificidades constantes na legislação municipal.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Brejão-PE, em 08 de outubro de 2026.

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS Prefeito do Município de Brejão

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: 70D454C1

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO N.º 02 AOCONTRATO Nº 119/2025, CELEBRADO ENTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO - PE E A EMPRESA TATIANA DE OLIVEIRA SOBRAL, CNPJ: 40.708.534/0001-91, QUE TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE CARNE BOVINA, AVES E LINGUINÇA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJINHO – PE .

CONTRATANTE : O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BREJINHO/PE, com sede na Rua Severino da Costa Nogueira, Nº. 153, Centro, Brejinho - PE, CEP: 56.740-000, CNPJ: 06.242.368/0001-42 , neste ato representada pela Secretária de Saúde a Sra. AMANDA DE FÁTIMA DA COSTA ARAÚJO , CPF: 078.577.094-17 e RG: 3370028 SSP/PB. CONTRATADA: TATIANA DE OLIVEIRA SOBRAL, CNPJ: 40.708.534/0001-91 , com sede no Sítio Fechado, S/N, Zona Rural, Brejinho – PE, CEP: 56.740-000, celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 119/2025, instruído no Pregão Eletrônico nº 17/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato até 30 de outubro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação, conforme previsão do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor total do presente aditivo é de R$ 141.150,00 (Cento e Quarenta e Um Mil, Cento e Cinquenta Reais) , referente a renovação dos quantitativos e valor igual ao previsto no contrato originário, que serão pagos parceladamente de acordo com o fornecimento dos produtos. Será mantido o valor unitário dos itens correspondente ao valor contratado .

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2026/2027.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.O presente termo aditivo decorre de autorização da Secretária de Saúde contratante, e encontra amparo legal no artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.

Brejinho - PE, 30 de outubro de 2026.

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho AMANDA DE FÁTIMA DA COSTA ARAÚJO Secretária de Saúde

TATIANA DE OLIVEIRA SOBRAL , CNPJ: 40.708.534/0001-9 Contratado

TESTEMUNHAS:

__ CPF: ______ Nome:

___ CPF: _______ Nome:

Publicado por: Romario Rodrigues da Silva Código Identificador: BC3E8604

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE PRORROGAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O município de Brejo da Madre de Deus, por meio do Fundo Municipal de Saúde e setor competente, torna pública a PRORROGAÇÃO DO PRAZO do Chamamento Público nº 002/2025, vinculado ao Processo de Licitação nº 015/2025, cujo objeto é o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de exames laboratoriais, com base na Tabela de Preços SUS, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município do Brejo da Madre de Deus – PE.

Fica prorrogado o prazo de vigência do credenciamento por mais 12 (doze) meses, a contar de 15 de outubro de 2026 , permanecendo válidos e vigentes todos os credenciamentos anteriormente deferidos, sem necessidade de novo cadastro por parte dos já credenciados, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

O prazo permanece aberto para o credenciamento de novos interessados, os quais deverão atender integralmente às condições, exigências e critérios estabelecidos no edital e em seus anexos.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município, por meio do site: https://www.brejomdeus.pe.gov.br/. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (81) 99136-2942 ou pelo e-mail [email protected].

Brejo da Madre de Deus, 08 de outubro de 2026.

ANNE GABRIELLI BEZERRA Secretária Municipal de Saúde

www.diariomunicipal.com.br/amupe 15