DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 encaminhamento do arquivo original do sistema de câmeras de vigilância, onde é retratado o acusado em companhia de funcionária terceirizada, em ambiente escolar, dia 28/03/2024 ou data mais próxima, consignando que nestes autos, a imagem se acha capturada através da gravação pelo aparelho celular empunhado por terceiro. Deverá ser instruído o Ofício 1ª Unidade, Unidade, com cópia da decisão judicial e ainda constar expressamente o seguinte: “esclareça pormenorizadamente a higidez da cadeia de custódia, informando e comprovando a existência de arquivo eletrônico nativo do sistema de segurança escolar e metadados, ou, em caso de perecimento ou inexistência em razão da volatilidade de armazenamento dos equipamentos, certifique formalmente nos autos do procedimento disciplinar a sua indisponibilidade técnica”. Prazo de atendimento 10 dias. Como a decisão judicial foi desfavorável ao pleito do impetrante para suspensão do presente processo, dando margem ao prosseguimento e realização da prova, assinalo que se acha em curso, desde 05 de outubro p.p. o prazo de cinco dias para que a Defesa forneça os endereços eletrônicos e correta identificação das testemunhas que deseja sejam ouvidas, sob pena de preclusão da prova. Mais uma vez assinalo que as testemunhas acima referidas deverão comparecer independente de intimação (art.287, Lei 10.261/68). Publique-se para todos os fins. Cumpra-

ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

EDITAIS

DR. KAIO SANTANA MORENO - OAB/SP 473.904

PROCESSO SEDUC 015.00416974/2023-38 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: V.S.M.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Inseridas no processo digital as gravações solicitadas, defiro o prazo requerido pela defensora. Cumpra-se e publique-se.

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

DRA. LEONELA TAIS DA SILVA - OAB/SP 393.344

DR. CESAR RODRIGUES PIMENTEL - OAB/SP 134.301

DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS - OAB/SP 154.168

DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870

ATA DA 3ª REUNIÃO E RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE
CREDENCIAMENTO DE DEFENSORES PLANTONISTAS E DATIVOS, REALIZADA
PELA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA PPD nº 01, DE 27 DE JULHO DE
2026.

DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS - OAB/SP 228.902

DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823

DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO - OAB/SP 265.756 DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC - OAB/SP 196.889

Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 16h00min, pela plataforma Microsoft Teams, realizou-se a 3ª Reunião dos Procuradores do Estado integrantes da Comissão instituída pela Portaria PPD nº 01, de 27 de julho de 2026, com a participação dos Procuradores Dr. José Carlos Cabral Granado, Dr. René Zamlutti Júnior, Dra. Mariana Rosada Pantano, Dr. José Alexandre Cunha Campos e Dra. Marcela Gonçalves Godoi. Na ocasião, foram cotejados entre os membros da Comissão os resultados dos recursos. Assim, foi concluída a análise dos recursos enviados pelos advogados interessados nos credenciamentos referentes aos Editais de Credenciamento nº 20/2026 e nº 21/2026.

DR. TALES CUNHA CARRETERO - OAB/SP 318.833

DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA - OAB/SP 160.406

se.

DR. LUIZ ALBERTO LEITE GOMES - OAB/SP 359.121 DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS - OAB/SP 371.207

DR. ERNESTO ANTONIO MATTOS - OAB/SP 292.676 DR. JOÃO VICTOR CARDOSO MARCARI – OAB/SP 547.790 DR. RODRIGO FEITOSA LOPES – OAB/SP 327.771 PROCESSO SEDUC 1082285/2022 INTERESSADO: C.R.

DRA. SARA TEIXEIRA DE JESUS - OAB 432.182

DRA. STELA LUCAS LECH - OAB/SP 475.969 DR. SAMUEL MOARES VIEIRA - OAB/SP 295.298 PROCESSO SEDUC 2023/22283

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 300, a saber: Autos conclusos nesta data a esta Presidência. Acuso a chegada de resposta do DPME, encaminhando cópia do prontuário médico e do exame admissional com a declaração como “apto”, inicialmente para o cargo de docente, bem como as subsequentes perícias médicas e afastamentos, inseridos na mídia de fls.299. Dê-se ciência à Defesa e eventual manifestação, em especial se há interesse na realização de prova complementar. Prazo:10 dias. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, por videoconferência, dia 19 de novembro de 2026, às 10:00hs. Reitero que as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação (artigo 287, Lei n° 10.261/68). Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI - OAB/SP 243.727 PROCESSO SEDUC 015.00045855/2023-96

INTERESSADO: A.G.A.

Processo SEI nº 023.00034987/2026-54 (Edital de Credenciamento nº Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, 20/2026) da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Atuação em plantões – Habilitados Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa NOME OAB intimada do despacho de fls. 530, a saber: Autos conclusos a esta Presidência nesta data. Acuso manifestação da Defesa de R.C.A. A Defesa 1 Rachel Lopes Queiroz Chacur 141.411 pontua estar sob o critério desta Presidência a pertinência de acionar o Atuação em plantões – Não Habilitados Setor Técnico da Municipalidade, para obter informações das razões e O patologias que justificaram seu licenciamento para o vínculo com o NOME A FUNDAMENTO Município. Pondero que o acesso ao prontuário médico da acusada é B revestido de proteção legal1; por abarcar dados sensíveis, somente poderiam ser acessadas através do consentimento expresso da pessoa a Lucia que elas se referirem, nos termos da lei. Portanto, intime-se a Defesa de no 19 D.V.A.K., para caso venha entender que o pedido atenda aos interesses Mont Indeferido. Juntada extemporânea do documento. Com a 4. dessa acusada, autorize expressamente o acesso ao prontuário médico da 1 agnol juntada do documento previsto no item 7.15, defiro sua 85 servidora, através do encaminhamento de Ofício à Municipalidade. Prazo: i inscrição a valer para a próxima etapa. 6 05 dias. O silêncio da Defesa será interpretado como negativa de Pereir autorização, a tornar prejudicado o atendimento ao pedido formulado a pela Defesa de R.C.A. Aguarde-se a audiência de instrução, a ser realizada Cristi através de videoconferência, para oitiva das testemunhas da ano 47 Não conheço do recurso por se tratar de segundo recurso, o Administração, dia 23 de novembro de 2026, às 14:00hs. Ressalto mais 2 Ramo 9. que não é previsto no edital. Com a juntada do documento uma vez que em continuidade, acha-se designada audiência a ser s 21 previsto no item 7.13, defiro sua inscrição a valer para a realizada por videoconferência, para oitiva das testemunhas arroladas Lousa 5 próxima etapa. pelas Defesas, totalizando 09, dia 24 de novembro do corrente, às 14:00hs, da reforçando que as testemunhas de defesa deverão comparecer Houve erro material na fundamentação do indeferimento, independente de intimação (art.287, Lei nº 10.261/68). Publique-se. A vista uma vez que foi feita menção ao item 7.10 do edital, e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, Alisso 49 no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quando, na verdade, o indeferimento se fundamentou na 3 n 9. ausência dos documentos constantes dos itens 7.11 e 7.12 do quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após Costa 39 Edital. Ocorre que, a despeito do erro material, os fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Dias 1 requerimentos do edital não foram cumpridos. Por tal Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora razão, nego provimento ao recurso. que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados Processo SEI nº 023.00034984/2026-11 (Edital de Credenciamento nº seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros 21/2026) atendimentos agendado. Atuação em defesa dativa – Não Habilitados DRA LUCIANA R. RICCI – OAB/SP 243.727 NOME OA FUNDAMENTO PROCESSO SEDUC 015.00228749/2024-27 – PROCESSO DIGITAL B INTERESSADO: R.J.S.B. Luciano Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, 19 Indeferido. Juntada extemporânea do documento. Com Montagn da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do 1 4.8 a juntada do documento previsto no item 7.15, defiro oli Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa 56 sua inscrição a valer para a próxima etapa. Pereira intimada do despacho a saber: Autos conclusos a esta Presidência na presente data. A despeito do compartilhamento ao e-mail do Defensor Não conheço do recurso por se tratar de segundo Cristiano 47 constituído nestes autos digitais do conteúdo integral do processo e recurso, o que não é previsto no edital. Com a juntada 2 Ramos 9.2 ainda, arquivo audiovisual, registro a notícia por e-mail da Defesa, da do documento previsto no item 7.13, defiro sua inscrição Lousada 15 impetração de Mandado de Segurança em favor do irrogado. Antes a valer para a próxima etapa. mesmo da formal intimação processual desta Presidência, em sede do José Carlos Cabral Granado mandamus, registro antecipadamente, o teor da decisão que concedeu Procurador do Estado parcialmente a liminar: Síntese da decisão: Ante o exposto, DEFIRO EM Marcela Gonçalves Godoi PARTE A LIMINAR, exclusivamente para determinar à autoridade coatora Procuradora do Estado que: a) informe e comprove nos autos se houve preservação do arquivo René Zamlutti Júnior originário das imagens do sistema de monitoramento objeto do PAD Procurador do Estado SEDUC no 015.00228749/2024-27; e b) caso existente o arquivo originário Mariana Rosada Pantano ou cópia institucional diretamente extraída do sistema de Procuradora do Estado monitoramento, proceda à sua disponibilização integral e imediata à José Alexandre Cunha Campos defesa. No mais, INDEFIRO a liminar, especialmente quanto ao pedido de Procurador do Estado suspensão da fase instrutória ou dos atos subsequentes do processo administrativo e quanto às pretensões destinadas a antecipar a EDITAL Nº 2, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 valoração, restringir a utilização, determinar o desentranhamento ou SECRETARIA DA EDUCAÇÃO estabelecer previamente a eficácia probatória da mídia e dos elementos PROCESSO SEDUC 015.00006530/2023-98 dela eventualmente derivados. Cópia da presente decisão servirá como INTERESSADO: J.F.S. ofício a cargo da parte autora. 2-) Providencie o impetrante o Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, Unidade, recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Após, notifique-se a da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do autoridade para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa estilo e esclareça pormenorizadamente a higidez da cadeia de custódia, intimada do despacho de fls. 259, a saber: Recebo a defesa prévia com informando e comprovando a existência de arquivo eletrônico nativo do documentos. Esclareça o defensor quanto ao protesto por oitiva de sistema de segurança escolar e metadados, ou, em caso de perecimento testemunhas, sendo que as mesmas não foram indicadas na defesa ou inexistência em razão da volatilidade de armazenamento dos prévia. Oficie-se à origem para envio das fichas funcional e de frequência equipamentos, certifique formalmente nos autos do procedimento dos anos de 2022 até a presente data. Publique-se. A vista e a carga de disciplinar a sua indisponibilidade técnica. Int. Anoto liminar já apreciada autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) nas fls. 292/295. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int.. No Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o que se refere a atos da competência desta Presidência, em cumprimento Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento da liminar, determino seja oficiado através da Diretoria de Ensino, para que a Direção da E.E. “Nossa Senhora da Penha” providencie o

INTERESSADO: A.B.G.A

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 530, a saber: Autos conclusos a esta Presidência nesta data. Acuso manifestação da Defesa de R.C.A. A Defesa pontua estar sob o critério desta Presidência a pertinência de acionar o Setor Técnico da Municipalidade, para obter informações das razões e patologias que justificaram seu licenciamento para o vínculo com o Município. Pondero que o acesso ao prontuário médico da acusada é revestido de proteção legal1; por abarcar dados sensíveis, somente poderiam ser acessadas através do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, nos termos da lei. Portanto, intime-se a Defesa de D.V.A.K., para caso venha entender que o pedido atenda aos interesses dessa acusada, autorize expressamente o acesso ao prontuário médico da servidora, através do encaminhamento de Ofício à Municipalidade. Prazo: 05 dias. O silêncio da Defesa será interpretado como negativa de autorização, a tornar prejudicado o atendimento ao pedido formulado pela Defesa de R.C.A. Aguarde-se a audiência de instrução, a ser realizada através de videoconferência, para oitiva das testemunhas da Administração, dia 23 de novembro de 2026, às 14:00hs. Ressalto mais uma vez que em continuidade, acha-se designada audiência a ser realizada por videoconferência, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Defesas, totalizando 09, dia 24 de novembro do corrente, às 14:00hs, reforçando que as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação (art.287, Lei nº 10.261/68). Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

EDITAL Nº 2, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROCESSO SEDUC 015.00006530/2023-98 INTERESSADO: J.F.S. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 259, a saber: Recebo a defesa prévia com documentos. Esclareça o defensor quanto ao protesto por oitiva de testemunhas, sendo que as mesmas não foram indicadas na defesa prévia. Oficie-se à origem para envio das fichas funcional e de frequência dos anos de 2022 até a presente data. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento

DRA LUCIANA R. RICCI – OAB/SP 243.727

DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP 265.756 DR. MARCOS BORGES ANANIAS – OAB/SP 233.668

DR. CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA – OAB/SP 324.868 DRA. NAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/SP 530.300 PROCESSO SEDUC 19182/2019 INTERESSADO: E.C.O.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 135, a saber: 1) Fls. 132/134: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunha e desacompanhada de documentos. 2) Fica mantido o dia 15/12/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e a de defesa que deverá comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa, por publicação. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No

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