DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

39/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

d) que a alteração do contrato foi expressamente justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente, conforme Ofício nº CMB 105/30/26 do Processo SEI nº 057.00107958/2026-02;

e) que a alteração contratual encontra fundamento legal no artigo 111 da Lei nº 14.133, de 2021. RESOLVEM aditar o Contrato nº 015/30/2026, nos termos da legislação citada, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

No caso de empresa internacional, o fornecedor deverá prover 3% do total dos produtos adquiridos para que sejam armazenados pela Contratante visando a substituição imediata dos itens que possam apresentar falhas, sendo que, caso ocorram defeitos em algum equipamento durante a vigência da garantia, a Contratada deverá adotar as providências pertinentes, conforme previsão Clausula nona das Obrigações do Contratado, no subitem 9.1.6. do Contrato em epígrafe. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL 2.1. O valor total estimado do contrato permanece de USD 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil dólares) sendo o valor total para o presente exercício.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O presente termo aditivo não produzirá efeitos financeiros retroativos, observando-se o disposto no artigo 132 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.2. O presente termo aditivo mantém o equilíbrio econômico financeiro do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

• 4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições

• contratuais não modificadas por este instrumento. E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em 01 (uma) via, sendo assinado também por duas testemunhas abaixo identificadas, para todos os fins e efeitos de direito.

SIMEY ANDRÉ PEDROZO TRAIBA

MAJOR PM - DIRIGENTE

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pregão Eletrônico nº DEC-153/0022/26

Processo nº 20260460877

Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de serviço de confecção de mobiliário para a DEC Assunto: Nota de Empenho Instrumento Contratual: 2026NE00255

Contratada: F. F. Faria Paulilo EPP

CNPJ nº 12.121.288/0001-31

Valor: R$ 89.470,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais) Data de celebração: 02OUT26

Fonte: 150010001 - Tesouro

Natureza de Despesa: 33903999

Parecer Referencial CJPM nº 2/2026, de 13ABR26

Publicação de instrumento contratual em cumprimento ao art. 1º, do Decreto nº 61.476/15

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 1

Ref: CD nº CPC-018/61/26

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPC-018/61/26, do Comando de Policiamento da Capital “Cel PM Hermínio”, em que figura como acusado o Cb PM 111637-1 Creibe Rogério Ciciliato, do 28º BPM/M, INTIMA o Dr. Ivândaro Alves da Silva OAB/SP 372.632, para que tome conhecimento da ATA da Audiência realizada em 08OUT26, cuja íntegra transcreve-se a seguir:

Às 09h30min do dia oito de outubro de dois mil e vinte e seis, na sede do Quartel do Comando de Policiamento da Capital, na sala designada para as sessões do Conselho de Disciplina de Portaria nº CPC018/61/26, presentes o Maj PM Ricardo Torres Almeida, Oficial Presidente, a Cap PM Priscila Merize de Souza, Oficial Interrogante, e o 1º Ten PM Carlos Nilcemir Mariano da Silva, Oficial Relator, de maneira virtual, o Dr. Ivândaro Alves da Silva OAB/SP 372.632, e o Cb PM 111637-1 Creibe Rogério Ciciliato.

O Oficial Presidente abriu a audiência, na sequência o Oficial Relator realizou a leitura da portaria e a Oficial Interrogante prosseguiu na inquirição de maneira virtual da testemunha da administração, o Cb PM 112598-2 Marcos Cicero Florentino de Barros, a inquirição foi gravada por sistema audiovisual, e ocorreu sem intercorrências.

Insta consignar que a Sra. Thainá Cristina de Moraes foi intimada pela segunda vez, tendo recebido as intimações e confirmado a sua participação. Contudo, em ambas as ocasiões, ela não acessou o ambiente virtual de audiência, demonstrando esquivar-se de ser inquirida nos autos do presente processo administrativo. Portanto, o defensor foi cientificado em audiência de que o Conselho de Disciplina irá solicitar a desistência da testemunha junto à Autoridade Instauradora.

Instado o defensor, nada requereu.

Destarte, a próxima audiência será designada para data oportuna e publicado em DOE/SP.

• A presente sessão encerrou-se às 10h20min. Eu, 1º Sgt PM Tupinambá

• Pedro Paraguassú Bernardo, escrivão compromissado que digitei.

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 2

�. O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPC-019/61/24, INTIMA a Dra. Karem Ornellas Riccetti, OAB/SP nº 227.174, defensora da 2º

Sgt PM 117826-1 Patrícia Moreira da Silva, do 9º BPM/M, o Dr. Bruno Salla Rodrigues, OAB/SP nº 274.270, defensor do Cb PM 118756-2 Niwman Michael Cesário, do 38º BPM/M, do Sd PM 180768-4 Diego Rodrigues dos Santos, do CPA/M-9, da Sd PM 181456-7 Fernanda Pedretti de Carvalho, do 38º BPM/M, e do Sd PM 170079-A Vitor Donizeti Buriozzi, do 38º BPM/M; o Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP nº 404.967, defensor do Sd PM 151065-7 Osmar Ribeiro do Amaral, do 38º BPM/M, e o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, defensor do Cb PM 1132709 Robson da Silva Blanco, do 38º BPM/M, e do Cb PM 170391-9 Delcio Emerick de Oliveira da Rosa, do 18º BPM/M, para tomarem conhecimento do que segue:

1.1. Por motivos de agenda, CANCELO a audiência agendada para 20/10/2026 para Interrogatório da 2º Sgt PM 117826-1 Patrícia Moreira da Silva e do Cb PM 113270-9 Robson da Silva Blanco.

1.2. Reagendo a referida audiência para o dia 28/10/2026, às 09h30min, na sede do CPC, sito na Rua Ribeiro de Lima, 140, Bom Retiro, São Paulo/SP.

�. Ao Escrivão:

2.1. Solicitar a apresentação dos dois militares estaduais aos seus respectivos Comandantes, bem como informar sobre o cancelamento da audiência do dia 20/10/2026. Seguem os demais acusados dispensados.

• 2.2 Publique-se o teor do presente Despacho para ciência dos nobres

• Defensores constituídos.

�. Demais medidas de praxe.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL

AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO) Nº PR186/0011/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

(Processo Administrativo Nº 057.00462712/2026-92)

Torna-se público que o Governo do Estado de São Paulo, representado pelo Comando de Policiamento de área Metropolitana Dois - CPA/M-2, realizará PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento sendo menor preço, para Aquisição de Aparelhos de Ar- Condicionado e Serviços de Instalação para a Sede do 46º BPM/M, sendo observada a disciplina do referido diploma legal, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável, e, ainda, as condições estabelecidas neste aviso e em seus Anexos. A Sessão Pública será realizada em 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), às 09h00min no sítio eletrônico https://www.gov.com.br/compras/pt-br. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no endereço eletrônico supracitado. A versão completa contendo as especificações e demais documentos técnicos relacionados à contratação poderá ser obtida na sede da Unidade Contratante, mediante simples requerimento, de segunda a sexta-feira das 09h00min às 17h30, exceto feriados ou por meio eletrônico ([email protected]).

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

Na qualidade de Oficial Presidente do Procedimento Disciplinar nº 2BPMM-2/06/26, INTIMO o acusado, Cb PM 146033-1 Raul Tavares Silva, do 2º BPM/M, e o seu defensor constituído, Dr. Eduardo Bento da Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 460.798, localizado na Rua Jorge Augusto, nº 83, sala 102, Vila Centenário, São Paulo/SP, para tomarem ciência da Redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de outubro de 2026, às 15h00.

Informo que deverão comparecer em horário de expediente, das 08h00 às 18h00, até o dia 15 de outubro de 2026, no Setor de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 3ª Cia do 2º BPM/M, sito à Rua Cerro de Mateus Simões, nº 197, Pq. Boturussu, São Paulo/SP.

Observa-se que, o não comparecimento injustificado do defensor não acarretará em impedimento do prosseguimento do processo.

Nº do Processo: 057.00030533/2025-17.

Interessado: Cap PM 121937-5 Diego Espinosa e Cap PM 107966-2 Everton Rodrigues Datti.

Assunto: Intimação da Defesa para sessão de Julgamento. Na qualidade de Presidente do Conselho de Justificação Processo SEI nº 057.00030533/2025-17, instaurado por Resolução do Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Publica, publicada no DOE nº 72, de 08 de abril de 2025, em desfavor do Cap PM 121937-5 Diego Espinosa Fernandes, do 39º BPM/M, e Cap PM 107966-2 Everton Rodrigues Datti, do 2ºBPM/M, informo ao Sr. Raul Marcolino, inscrito na OAB/SP nº 323.784, ao Sr. Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, inscrito na OAB/SP nº 338.670 e a Srª. Ana Carolina Melli, OAB/SP 498.433, DD. Defensor legalmente constituídos dos Oficiais Justificantes, que a Sessão de julgamento encontra-se agendada para o dia 19 de outubro de 2026, às 10h00.

Em face das considerações acima e no uso das atribuições legais que me competem, INTIMO V. S. ª a comparecer no dia acima descrito, nesta Cidade de São Paulo, na Sede do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sito à Av. Águia de Haia, 3311 – Vila Soraia, São Paulo/SP, sala designada para funcionar o CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Processo SEI nº 057.00030533/2025-17, para participar da referida sessão, ou virtualmente, com link a ser disponibilizado.

Esclareço que o não comparecimento implicará em nomeação de Defensor “Ad Hoc” nos moldes previstos em lei. Fica a defesa ciente que o recebimento desta Intimação poderá ser feito via plataforma SEI, sendo este documento liberado o acesso para o login r a u l m a r c o l i n o @ a d v . o a b s p . o r g . b r , [email protected] e [email protected] conforme cadastro informado.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 6 - SANTO ANDRÉ

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS GERAIS (UASG – 180177)
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS

Em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em especial, no Decreto nº 68.220/2023, o Dirigente da Subfrota do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis da Polícia Militar do estado de São Paulo, DESIGNA como fiscais do Contrato nº CMM-008/40.2/20 para o Serviço de Gestão do Abastecimento de Combustível e Outros Serviços, por meio da TAG e do Cartão Magnético, conforme segue:

Viaturas da sede do CPA/M-6 – Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis, o 1º Ten PM 123997-0 Thiago Henrique Prenzler e como substituto o 1º Ten PM 128005-8 David Fernando Berlato Cavalcanti.

Viaturas do 6º BPM/M – Sexto Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, o 1º Ten PM 170228-9 Bruno Kosimenko Ferrari e como substituto o Cap PM 118530-6 Anésio Gonzaga Ferreira de Lima Júnior.

Viaturas do 10º BPM/M – Décimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, o 2º Ten PM 115324-2 Robson Pedro Galvão e como substituto 1° Ten PM 122630-4 Fabio de Paula Soares.

Viaturas do 24ºBPM/M – Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, o 1º Ten PM 974835-A Ricardo Silva Bravo e como substituto o 1º Ten PM 118196-3 Genilson Fernandes Lopes.

Viaturas do 30ºBPM/M – Trigésimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, o 2º Ten PM 131978-7 Rodrigues Domingos Tenório e como substituto o 1º Ten PM 136678-5 Diógenes de Araújo Maia.

Viaturas do 6º BAEP – Sexto Batalhão de Ações Especiais de Polícia, o 1º Ten PM 149685-9 Gustavo Martins Leme De Oliveira e como substituto o 1º Ten PM 114889-3 Felipe de Castro Buzone.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 7 - GUARULHOS

26º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

METROPOLITANO - FRANCO DA ROCHA

Procedimento Disciplinar - Aprovação de ato - Ato do Subcmt PM: À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 26BPMM-05/206/24, foi aplicada sanção disciplinar (Adv. Dra. Lucíola Silva Fidelis - OAB nº 169.947).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

O Cap PM JEFFERSON APARECIDO DE JESUS, Presidente do Conselho de Disciplina n. 51BPMI-001/06/26, instaurado no âmbito do 51º BPM/I, INTIMA o Dr. ÉMERSON LIMA TAUYL, inscrito na OAB/SP sob o n. 362.139, defensor constituído pelo acusado, Cb PM 105766-9 Daniel da Costa Gama Rayol, para tomar ciência dos documentos juntados aos autos, em atendimento aos pedidos formulados na defesa preliminar apresentada, da primeira para o dia 27 de outubro de 2026, às 09h00, . Fica, ainda, franqueada vista dos autos em cartório, no endereço supracitado.

NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO

O Chefe da Seção Operacional do Décimo Quinto Batalhão da Polícia Militar do Interior, notifica o Cb PM 151883-6 Jéssica Sartilia Rodrigues Ferreira Rocha e a Doutora JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338.189, com escritório na Rua Doutor Fuas de Mattos Sabino, nº 14-3, Bairro Jardim América, Bauru/SP, CEP: 17017-332, Telefone: (14) 99809-3551, defensora regularmente constituída, que consoante cumprimento da sentença judicial nos autos do Processo nº 1057585-90.2024.8.26.0506, a militar deverá se apresentar em 14 de outubro de 2026, às 08h00min, no Departamento de Pericias Médicas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sito a Avenida Nova Cantareira, 3659, bairro Tucuruvi, São Paulo/SP, para ser submetida a nova perícia administrativa, levando consigo cópias do processo judicial referenciado e dos atestados médicos.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

ESCOLA SUPERIOR DE BOMBEIROS CORONEL PM PAULO MARQUES PEREIRA

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 0122639837

UGE 180202 – ESCOLA SUPERIOR DE BOMBEIROS Modalidade: Pregão Eletrônico nº 180202-9/2026 Nº Processo: 057.00471666/2026-12

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