DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

55/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

no dia 27/10/2026, às 10h00, no endereço da entidade credenciadora. O edital e seus anexos poderão ser lidos e obtidos nos sites www.sap.sp.gov.br e www.itesp.sp.gov.br/ PPAIS/Chamadas.php. DENIKLEY RIBEIRO MOTA

Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE BAURU

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR ALBERTO BROCCHIERI DE BAURU

DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Assunto: Acolhimento de impugnação ao edital e revogação do procedimento licitatório.

Pregão Eletrônico nº 039/2026 Edital nº 023/2026

Processo SEI nº 006.00161746/2026-77

Interessada: SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA

LTDA.

CNPJ: 33.614.013/0001-00

À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da impugnação apresentada pela empresa SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. e da manifestação técnica da Pregoeira, e no exercício das atribuições conferidas à Autoridade Competente, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021:

I – ACOLHO a manifestação da Pregoeira e DEFIRO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA., considerando a pertinência dos apontamentos relacionados à necessidade de aperfeiçoamento dos elementos que integram o planejamento da contratação, especialmente quanto à composição dos custos, à pesquisa de preços, às despesas operacionais e logísticas e às condições de execução contratual.

II – CONSIDERO que os questionamentos apresentados evidenciam a necessidade de reavaliação das condições estabelecidas no instrumento convocatório, visando assegurar maior precisão na definição das obrigações contratuais, adequada fundamentação dos custos estimados e observância dos princípios que regem as contratações públicas, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

III – RECONHEÇO a necessidade de readequação do planejamento da contratação, tendo em vista que as alterações propostas poderão repercutir nas condições de participação dos interessados e na formulação das propostas, circunstância que recomenda a instauração de novo procedimento licitatório, devidamente instruído e adequado às necessidades da Administração.

IV – DETERMINO A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026, referente ao Edital nº 023/2026, Processo SEI nº 006.00161746/2026-77, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de interesse público devidamente motivadas, decorrentes da necessidade de reavaliação e aperfeiçoamento das condições da contratação, observados os requisitos legais para a efetivação da medida.

V – DETERMINO a adoção das providências necessárias à suspensão da sessão pública designada para 09 de outubro de 2026, bem como à formalização e divulgação do ato de revogação, observadas as exigências legais pertinentes.

VI – DETERMINO o encaminhamento dos autos ao setor competente para revisão e adequação dos documentos da fase preparatória, com vistas à futura instauração de novo procedimento licitatório, assegurando-se a regularidade da instrução processual e a observância da legislação vigente.

VII – DETERMINO, por fim, que seja dada ciência da presente decisão à empresa impugnante e aos demais interessados, mediante os meios oficiais de divulgação, observados os procedimentos e prazos legalmente estabelecidos. Publique-se. Notifiquem-se os interessados.

DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Assunto: Acolhimento parcial de impugnação ao edital e revogação do procedimento licitatório.

Pregão Eletrônico nº 039/2026 Edital nº 023/2026 Processo SEI nº 006.00161746/2026-77

Impugnante: SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA

LTDA.

CNPJ: 33.614.013/0001-00 À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da impugnação apresentada pela empresa SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. e da manifestação fundamentada da Pregoeira, e no exercício das atribuições conferidas a esta Autoridade Competente, com fundamento nos artigos 5º, 18, 47, 55, 71 e 164 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – ACOLHO a manifestação da Pregoeira e DEFIRO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa SECO AMBIENTAL SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA., reconhecendo a necessidade de adequação da classificação do regime de mão de obra constante do edital, bem como de revisão dos parâmetros técnicos relativos ao dimensionamento e à medição dos serviços previstos no Termo de Referência. II – INDEFIRO os demais questionamentos formulados pela impugnante, considerando que a estruturação do objeto em item único encontra amparo na legislação vigente, desde que devidamente justificada sua viabilidade técnica e econômica, e que a Resolução SAP nº

49/2024 já integra o instrumento convocatório, conforme disposto no item 14.16.3 do Edital.

Horário: das 08h00min às 17h00min

Endereço: Estrada Vicinal Prefeito Anibal Haman, km 06, Bairro Aeroporto, CEP: 16.602-901, Pirajuí/SP Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/buscar/editais? q=380117&pagina=1&pagina=1

III – CONSIDERO que as adequações identificadas recomendam a Aeroporto, CEP: 16.602-901, Pirajuí/SP reavaliação dos documentos que integram a fase preparatória da Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/buscar/editais? contratação, especialmente diante de sua possível repercussão nas q=380117&pagina=1&pagina=1 condições de formulação das propostas, de modo a assegurar a Entrega das Propostas: à partir de 13/10/2026 às 08h00min no site: observância dos princípios da legalidade, do planejamento, da isonomia, www.gov.br/compras. da competitividade, da eficiência, da economicidade e da segurança Abertura das Propostas: 23/10/2026 às 09h00 no site: jurídica. www.gov.br/compras. IV – DETERMINO A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026, Fonte: DOESP e PNCP

IV – DETERMINO A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026, referente ao Edital nº 023/2026, Processo SEI nº 006.00161746/2026-77, com fundamento no artigo 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de interesse público relacionadas à necessidade de reavaliação e aperfeiçoamento das condições da contratação, condicionada sua efetivação à comprovação dos pressupostos legais e à observância da prévia manifestação dos interessados, nos termos do § 3º do referido artigo.

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

Modalidade: Pregão Eletrônico 70/2026

V – DETERMINO a imediata suspensão da sessão pública designada para 09 de outubro de 2026, bem como a adoção das providências administrativas necessárias à formalização e à publicidade do ato de revogação, observados os requisitos legais pertinentes.

Nº Processo: 006.00422231/2026-59

Objeto: Aquisição de materiais diversos para uso da automação desta

U.P. Total de Itens Licitados: 34 (trinta e quatro).

VI – DETERMINO o encaminhamento dos autos à equipe responsável pelo planejamento da contratação, para revisão e adequação dos documentos que instruem o procedimento, visando à futura instauração de novo certame licitatório, devidamente ajustado às necessidades da Administração e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor total da licitação: R$ 321.796,40 (trezentos e vinte e um mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) Disponibilidade do edital: 09/10/2026 Horário: das 08h00 às 17h00 Endereço: Av. Salim Antônio Curiati n° 333 - Avaré/SP; e Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais.

VII – DETERMINO, por fim, que seja dada ciência da presente decisão à empresa impugnante e aos demais interessados, mediante divulgação no sistema Compras.gov.br e nos demais meios oficiais cabíveis, assegurando-se a devida publicidade dos atos administrativos. Publique-se. Notifiquem-se os interessados.

Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA DE ITAÍ

À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente das manifestações apresentadas no curso do procedimento licitatório e da informação da Pregoeira, e no exercício das atribuições conferidas a esta Autoridade Competente, considerando os princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e do interesse público, previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;

Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária

Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva de Itaí - Seção de Finanças e Suprimentos AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01235374492026 UASG – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Modalidade: Pregão do tipo menor preço Nº Processo: 006.00444058/2026-40

Considerando a necessidade de reavaliação e aperfeiçoamento dos documentos que integram a fase preparatória da contratação, especialmente quanto às especificações técnicas, aos parâmetros de dimensionamento e às condições de execução dos serviços, visando assegurar maior precisão na definição do objeto e adequada formulação das propostas;

Objeto: Aquisição de Materiais e utensílios de cozinha Total de Itens Licitados: 43 (quarenta e três)

Valor total da licitação: R$ 131.514,71 (cento e trinta e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos) Disponibilidade do edital: 09/10/2026 Horário: das 09h00 às 17h00 Endereço: Rodovia Eduardo Saigh, km 292.5 Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp

Considerando que a continuidade do procedimento, nas condições atualmente estabelecidas, não se mostra conveniente ao interesse público, diante da necessidade de promover adequações que poderão repercutir nas condições da contratação;

Considerando, ainda, a necessidade de resguardar a regularidade dos procedimentos administrativos, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2026 às 09h00 no site:

DECIDO:

I – REVOGAR INTEGRALMENTE o Pregão Eletrônico nº 039/2026, referente ao Edital nº 023/2026, Processo SEI nº 006.00161746/2026-77, com fundamento no artigo 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade vinculadas ao interesse público, desde que comprovada nos autos a superveniência dos fatos determinantes e assegurada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do § 3º do referido artigo.

www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

II – DETERMINAR a adoção das providências administrativas necessárias à formalização e à divulgação da revogação nos sistemas oficiais pertinentes, assegurando-se a publicidade e a transparência do ato.

PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA

III – DETERMINAR O ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO do presente procedimento licitatório, após o cumprimento das formalidades legais e administrativas cabíveis, preservando-se a integralidade dos documentos e registros que compõem os autos, para fins de controle e rastreabilidade dos atos praticados.

Aviso de abertura de Pregão Eletrônico Nº 26/2026 - Penitenciária de Limeira/SP

Nº Processo: 006.00454070-2026-62Objeto: Aquisição de materiais de consumo - Panelão Industrial - para a Penitenciária de Limeira, de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade e quantidades estabelecidos no Termo de Referência

IV – DETERMINAR que eventual nova contratação seja precedida da revisão e adequação dos documentos de planejamento, com a instauração de novo procedimento administrativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Publique-se. Cumpra-se.

Total de Itens Licitados: 01 (um) item.

Valor total da licitação: R$ 33.998,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa e oito reais)

Disponibilidade do edital: 09/10/2026, Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Rodovia Luis Ometto, s/n Km 32+100m, Zona Rural, Limeira/SP;

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

Link do PNCP: www.pncp.gov.br

Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Modalidade: Pregão Eletrônico 380117-175/2026 Nº Processo SEI: 006.00439060/2026-05- Código Único Siafem: 20260470532 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios estocáveis (biscoito com sal, tipo cream cracker e biscoito doce, sem recheio, tipo maisena), destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Penal de Pirajuí, inscrito no CNPJ nº 96.291.141/0018-28. O fornecimento deverá ocorrer no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2026, de forma parcelada, com entregas realizadas diretamente nas unidades que compõem o Complexo Penal de Pirajuí — Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz” e Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” — localizadas na Estrada Vicinal Prefeito Aníbal Haman, km 06, Bairro Aeroporto, CEP 16.602-900 e CEP 16.602-901, respectivamente.

Fonte: DOESP e PNCP

PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01237547552026

UASG – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PENITENCIÁRIA FEMININA “OSCAR GARCIA MACHADO” DE VOTORANTIM Modalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo:006.00435411/2026-09 Objeto: Aquisição de Kit PPL e Materiais de Limpeza. Total de Itens Licitados: 69 (sessenta e nove). Valor total da licitação: R$ 290.953,39 (duzentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) Disponibilidade do edital: 09/10/2026

Total de Itens Licitados: 02 (dois) Valor total da licitação: R$ 120.600,00 (cento e vinte mil e seiscentos reais) Disponibilidade do edital: 09/10/2026

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