DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

61/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 2021, deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias, contados a partir das 08h do dia da publicação deste documento no Diário Oficial do Estado de São Paulo, através do e-mail: [email protected]

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Trata-se de contratação de serviços de desinsetização e controle de pragas na SEDE da Unidade Regional de Ensino de São José do Rio Preto, através de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Após análise da documentação constante dos autos, informa-se a divulgação da empresa Nokalt Dedetizadora e Desentupidora Rio Preto LTDA, EPP. CNPJ n°. 07.105.798/0001-85, vencedora do processo de contratação referente ao serviço especializado de controle de pragas (desinsetização e desratização) para as áreas internas, externas, redes de esgoto e águas pluviais da Unidade Regional de Ensino de São José do Rio Preto, compreendendo o combate a insetos rasteiros e roedores via pulverização, termonebulização e iscas, em aplicação única com garantia e assistência técnica de 6 meses.

Ademais, finalizada a etapa de classificação dos proponentes, iniciase o prazo para interposição de recursos. O pedido de interposição de recursos, fundamentar-se-á no art. 165, caput, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias, contados a partir das 08h do dia da publicação deste documento no Diário Oficial do Estado de São Paulo, através do e-mail:

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Extrato de Contrato - Ata de Registro de Preços 112/DIISE/2026 Contrato 39/2026

OES-28/2026 - Código Único:20260423238 Processo: 015.00415097/2026-21

Contratante: URE São José do Rio Preto Contratada: Simão Tur Transporte e Fretamento Ltda.

Objeto: Transporte de alunos participantes das Visitas Técnicas e Culturais nos dias 10/09 a 18/09/2026 Programa de trabalho: 12368080061690000 Recursos: 154010001

Elemento 339033-47

Valor: R$ 24.721,19

Assinatura: 08/09/2026

Contrato 40/2026 OES-29/2026 - Código Único:20260423238 Processo: 015.00415097/2026-21

Contratante: URE São José do Rio Preto

Contratada: Simão Tur Transporte e Fretamento Ltda.

Objeto: Transporte de alunos participantes dos JEESP-Categoria Sub-14 Fase URE de 17/09 e 18/09/2026 Programa de trabalho: 12368080061690000 Recursos: 154010001

Elemento 339033-47 Valor: R$ 34.925,21

Assinatura: 15/09/2026

Contrato 43/2026

OES-30/2026 - Código Único:20260423238 Processo: 015.00415097/2026-21

Contratante: URE São José do Rio Preto Contratada: Simão Tur Transporte e Fretamento Ltda.

Objeto: Transporte de alunos participantes Visitas Técnicas e Culturais nos dias 28/09 e 29/09/2026

Programa de trabalho: 12368080061690000 Recursos: 154010001/150010001

Elemento 339033-47

Valor: R$ 9472,84

Assinatura: 25/09/2026 Contrato 44/2026 OES-31/2026 - Código Único:20260423238 Processo: 015.00415097/2026-21

Contratante: URE São José do Rio Preto

Contratada: Simão Tur Transporte e Fretamento Ltda.

Objeto: Transporte de alunos participantes do JEESP -CAT. SUB 12 Fase URE dia 29/09/2026

Programa de trabalho: 12368080061690000 Recursos: 154010001

Elemento 339033-47 Valor: R$ 10.140,07 Assinatura: 25/09/2026

SECRETARIA DE ESPORTES

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESPORTES
Aviso de Contratação Direta nº 09/2026

Processo SEI nº 016.00005285/2026-16

Aviso de Contratação Direta nº 09/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O procedimento será realizado com disputa, na forma eletrônica,

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS/ DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO NC n.º 90061/2025 PROCESSO SEI Nº 017. 00157230/2025-81

conforme o art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio do sistema Compras.gov.br, em conformidade com o Decreto Estadual nº 68.304/2024. Participação exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas. Objeto: Aquisição de materiais de embalagem, acondicionamento e proteção destinados à mudança da sede da Secretaria de Esportes. Critério de julgamento: Menor preço. RAELEN BEGO LUIZ Autoridade Competente

PROCESSO ADMINISTRATIVO PENALIDADE SEI n.º 017.00042518/2026-33

OBJETO:AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, LIMPEZA E HIGIENE NOTIFICAÇÃO DA SENHORA COORDENADORA DE SUPRIMENTOS, DE 08/10/2026.

A Coordenadoria de Suprimentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo NOTIFICA a empresa QUELITA GABRIELA DOS SANTOS SILVA, CNPJ: 58.891.935/0001-95, da decisão administrativa proferida nos autos em epígrafe, que aplicou as penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os autos encontram-se franqueados para vista e obtenção de cópias mediante solicitação ao endereço eletrônico [email protected].”

PROCESSO SEI Nº 016.00000042/2023-49 PROCESSO SESP-PRC-2021/00070

CONTRATO: Nº. 011/2021

CONTRATANTE: Secretaria de Esportes.

CONTRATADA: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA

OBJETO: 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 011/2021, objetivando a prorrogação excepcional do prazo de vigência relativo à prestação de serviços de informática para locação de equipamentos do tipo Desktop Básico e Desktop Avançado.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

VALOR: R$ 215.462,28 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO III

DATA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO: 06/10/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.4113.5854-0000 PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses de 07/10/2026 a 06/04/2027 PARECER JURÍDICO: CJ/SESP n.º 55/2026, de 30/09/2026 TIPO DE PESSOA: Jurídica CNPJ: 62.577.929/0001-35 NOTAS DE EMPENHO:2026NE00027 e 2026NE00028 NATUREZAS DE DESPESA:3390.40.14 e 3390.40.12

Apostila- Reajuste Contratual – Retificação do DOE de 06/10/2026 Onde se lê: passando o valor mensal de R$ 2.485.000,00 para R$ 2.605.770,00. Leia-se: passando o valor total do contrato R$ 2.485.000,00 para R$ 2.605.770,00.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

PROCESSO SEI nº. 016.00001840/2023-98 CONTRATO nº 027/2023

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES CONTRATADA: VIN SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 09.311.431/0001-43

TIPO DE PESSOA: Jurídica PARECER JURÍDICO: CJ/SES nº 60/2023 de 06/09/2023 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 23/2023

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

OBJETO: Terceiro Termo de Apostilamento referente ao reajuste de preços do contrato de prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios da Unidade Sede.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA

VALOR: R$ 20.974,52 (vinte mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)

PERIODO DO REAJUSTE: 01/01/2026 a 31/08/2027 DATA DE CELEBRAÇÃO DO AJUSTE: 07/10/2026

PROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.4113.5854-0000

NOTA DE EMPENHO: 2026NE00175

CNPJ BASE: 53.164.695

NATUREZA DE DESPESA: 3390.37.99 PROCESSO SEI nº. 016.00001840/2023-98 CONTRATO nº 028/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES CONTRATADA: VIN SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 09.311.431/0001-43

ENDEREÇO DA MATRIZ: RODOVIA FAUSTO SANTOMAURO, S/N, CEP: 13.413-050

REFERÊNCIA: SEI 017.00075983/2024-99

ASSUNTO: IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE OFÍCIO

O Auditor Fiscal da Receita Estadual signatário do presente documento, no exercício da competência delegada por meio do artigo 2º da Portaria SRE nº 58/2024 e Memorando Circular nº 01/2024-UGC Cobrança e Gestão de Crédito, e em conformidade com o que dispõe os artigos 71 e 72 da Lei nº 6.374/1989 e artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 1.320/2018, RESOLVE RESTABELECER o presente Regime Especial de Ofício, aplicável a todos os estabelecimentos do contribuinte acima identificado, com vigência de 01/11/2026 a 31/10/2027. Essa medida é fundamentada no despacho fiscal do Processo SEI 017.00075983/2024-99 e considera que:

TIPO DE PESSOA: Jurídica PARECER JURÍDICO: CJ/SES nº 60/2023 de 06/09/2023 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 23/2023

OBJETO: Terceiro Termo de Apostilamento referente ao reajuste de preços do contrato de prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios da Unidade Vila Olímpica “Mario

VALOR: R$ 13.643,52 (treze mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

PERIODO DO REAJUSTE: 01/01/2026 a 31/08/2027 I – o contribuinte apresenta comportamento de inadimplência DATA DE CELEBRAÇÃO DO AJUSTE: 07/10/2026 habitual do ICMS Declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS PROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.4113.5854-0000 (GIA) / Escrituração Fiscal Digital (EFD), em flagrante inobservância à NOTA DE EMPENHO: 2026NE00177 legislação vigente; NATUREZA DE DESPESA: 3390.37.99 II – A Secretaria da Fazenda e Planejamento envidou esforços PROCESSO SEI nº 016.00001840/2023-98 objetivando a mudança do comportamento do contribuinte. A CONTRATO nº 029/2023 abordagem, todavia, não logrou êxito, vez que o contribuinte persiste na CONTRATANTE: Secretaria de Esportes inadimplência; CONTRATADA: Vin Service Serviços Especializados Ltda. III - esta situação atenta contra os princípios da livre concorrência, na CNPJ: 09.311.431/0001-43 medida em que exercita injusta e desigual competição com seus TIPO DE PESSOA: Jurídica concorrentes que, a despeito de atuarem sob as mesmas condições PARECER JURÍDICO: CJ/SES nº 60/2023 de 06/09/2023 conjunturais, arcam com a obrigação de recolhimento dos seus tributos, MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 23/2023 em especial do ICMS que originam; OBJETO: Terceiro Termo de Apostilamento referente ao reajuste de IV - o encargo econômico do ICMS é suportado pelo consumidor final, preços do contrato de prestação de serviços de controle, operação e cabendo ao contribuinte apenas a arrecadação e o repasse dos valores ao fiscalização de portarias e edifícios da Conjunto Desportivo “Baby erário. O não recolhimento do imposto declarado (próprio ou por Barioni”. substituição tributária) configura, portanto, retenção indevida de recursos VALOR: R$ 13.643,52 (treze mil, seiscentos e quarenta e três reais e públicos; cinquenta e dois centavos). V - Tal prática compromete a execução das políticas públicas, distorce PERIODO DO REAJUSTE: 01/01/2026 a 31/08/2027 a livre concorrência e viola a Justiça Fiscal, ao conferir vantagem DATA DE CELEBRAÇÃO DO AJUSTE: 07/10/2026 competitiva indevida em relação aos contribuintes que cumprem PROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.4113.5854-0000 regularmente suas obrigações. NOTA DE EMPENHO: 2026NE00304 VI - Nesse contexto, impõe-se à Administração Tributária a adoção de NATUREZA DE DESPESA: 3390.37.99 medidas voltadas à preservação do interesse público, à prevenção da inadimplência e à correção de comportamentos reiteradamente lesivos à arrecadação estadual. SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO VI – No desenho do regime especial imposto por este ato, a Administração levou em consideração a garantia ao livre exercício SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA profissional, conciliando-a com o interesse social, de forma que as obrigações impostas são necessárias, razoáveis e proporcionais à conduta do contribuinte; PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90061/2025, DE 8 DE VII - A imposição do presente Regime Especial de Ofício não tem OUTUBRO DE 2029 efeitos de cobrança sobre os débitos tributários inadimplidos pela SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO empresa, mas objetiva o estancamento do crescimento da já expressiva SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA dívida do contribuinte, que seguirá crescendo se nada for feito.

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