DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

67/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

• 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos

• arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

• 15.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições

• contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do Contratante, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• 15.3. Eventuais alterações contratuais deverão ser promovidas

• mediante celebração de termo aditivo, respeitadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, admitindo-se que, nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, a formalização do aditivo ocorra no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

• 15.4. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou

• diminua os encargos do Contratado, o equilíbrio econômico-financeiro inicial será restabelecido no mesmo termo aditivo.

• 15.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser

• realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

publicidade sejam publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – atendimento aos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente DOE, no Sistema Contratos.gov.br, no Portal Nacional de Contratações – CASA LIMEIRA e CASA MORRO AZUL, subordinados à Divisão Regional Públicas – PNCP e nos demais meios legalmente exigidos, pela Campinas e Vale do Paraíba-DR3, por mais 12 meses, a partir de Coordenadoria de Administração. 01/01/2027 até 31/12/2027.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato DRMC nº 009/2024. Vigência: 01/01/2027 à 31/12/2027. Valor Total: R$ 882.180,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais). Classificação de Recursos: 33.90.30.10 / 14.243.1729.5907.0000. Data da Assinatura: 06/10/2026.

VI - ENCAMINHAR o presente processo à DAF-CFO, para emissão da Nota de Empenho e demais providências de sua competência e, após, a restituição dos autos à DAF-CA-COMPRAS-LIC, para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e ao cumprimento do presente despacho. São Paulo, na data da assinatura digital.

Assessora Executiva

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Respondendo pelo Expediente da Diretoria Adjunta de Administração e Finanças – DRT 1557

(Portaria Administrativa nº 125, de 31 de agosto de 2026)

GABINETE DA SECRETÁRIA

• 16.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 22 do Decreto estadual nº 68.155, de 2023. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)

• 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

• para dirimir quaisquer questões que decorrerem deste Termo de Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelo Contratado e pelo Contratante, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo, data da última assinatura eletrônica das partes.

(Assinado eletronicamente)

Diretor Adjunto de Administração e Finanças

DRT: 1552

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCONSP

(Assinado digitalmente)

Sócio e Administrador

CPF: 270..-87

J. F. ALVES DE MORAIS LTDA

CNPJ: 46.538.607/0001-20

(Assinado digitalmente)

Assessor Técnico – DRT 1571

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP

(Assinado digitalmente) FLÁVIO AUGUSTO MACIEL CASTALDELLI Coordenador Administrativo - DRT 505 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP

Despacho de HOMOLOGAÇÃO

À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 0123052763, o Termo de Julgamento nº 0123100111e Habilitação, a proposta comercial atualizada da licitante vencedora nº 0121789759 e os documentos de habilitação encartados aos autos nº 0121802163, 0123049455 observada a conclusão da fase recursal, e em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, tratando-se de Pregão Eletrônico destinado à aquisição de geradores portáteis de energia elétrica, com tecnologia inverter, para utilização nas unidades móveis de atendimento da Fundação PROCON-SP, no exercício da competência a mim atribuída nos termos da Portaria Administrativa nº 125, de 31 de agosto de 2026, em substituição ao titular nomeado consoante o artigo 54, incisos IX e X, do Regulamento Geral da Fundação PROCON-SP, c/c o parágrafo único do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e Decreto s/nº, de 22 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de janeiro de 2025, DECIDO:

I – HOMOLOGAR, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, os procedimentos e atos concernentes ao Pregão Eletrônico nº 83/2026 – UASG 990029, Processo Administrativo nº 165.00002668/2026-38, cujo objeto consiste na aquisição de 12 (doze) geradores portáteis de energia elétrica, com tecnologia inverter, destinados à alimentação dos equipamentos instalados nas unidades móveis de atendimento da Fundação PROCON-SP, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e respectivos anexos;

II - ADJUDICAR o objeto à empresa J. F. ALVES DE MORAIS LTDA. – HIDRO EVOLUTION, inscrita no CNPJ sob o nº 46.538.607/0001-20, pelo valor unitário negociado de R$ 20.898,99 (vinte mil, oitocentos e noventa

e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor global de R$ 250.787,88 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para o fornecimento das 12 (doze) unidades, conforme proposta comercial atualizada e resultado do julgamento registrados nos autos do certame;

III – DESIGNAR os empregados FLAVIO AUGUSTO MACIEL CASTALDELLI, portador do DRT nº 505, como Gestor, e CECILIA MARIA, portadora do DRT nº 1026, como Fiscal da contratação, responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução contratual, observadas as atribuições estabelecidas na legislação aplicável;

IV – AUTORIZAR a emissão da respectiva NOTA DE EMPENHO, no valor global de R$ 250.787,88, para cobertura das despesas decorrentes da presente contratação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras pertinentes;

V – DETERMINAR que o resultado da licitação, o instrumento contratual, a Nota de Empenho e os demais documentos sujeitos à

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP Processo 165.00002668/2026-38 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de geradores de energia elétrica portátil, com tecnologia inverter, destinados à alimentação dos equipamentos instalados na unidade móvel de atendimento da Fundação PROCON-SP Natureza da despesa: 44905234 Programa de Trabalho: 14122171149640000 Contratada: J. F. ALVES DE MORAIS LTDA CNPJ: 46.538.607/0001-20 Valor total: R$ 250.787,88 Vigência: 30 DIAS Data da assinatura: 29SET2026 Nota de empenho: 2026NE04266

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Encontra-se aberto no INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP, a Dispensa Eletrônica em epígrafe, destinado a contratação de empresa para a confecção e instalação de galeria de Presidentes do IPEM/SP, conforme exigências estabelecidas no Aviso de Contratação e seus anexos, com os seguintes critérios:

Julgamento da contratação: Menor Preço Modo de Disputa: Aberto Preferência ME/EPP/Equiparadas: SIM

e o inteiro teor do ato convocatório (edital) encontra-se disponibilizado nos sites www.gov.br/compras/pt-br, www.gov.br/pncp/pt-br

Encontra-se aberto no INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP, a Dispensa Eletrônica em epígrafe, destinado a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para diagnóstico, manutenção corretiva, reparo e restabelecimento do pleno funcionamento da central de alarme de incêndio, conforme exigências estabelecidas no Aviso de Contratação e seus anexos, com os seguintes critérios:

Julgamento da contratação: Menor Preço por Item Modo de Disputa: Aberto Preferência ME/EPP/Equiparadas: SIM A abertura da sessão pública se dará no dia 14/10/2026, das 11h às 17h e o inteiro teor do ato convocatório (edital) encontra-se disponibilizado nos sites www.gov.br/compras/pt-br, www.gov.br/pncp/ptbr

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA CAMPINAS

Processo: 161.00107546/2024-88. Código Único: 20240869799.

Parecer Jurídico: GTAJ nº 610/2026 de 25/09/2026. Pregão Eletrônico nº 90005/2024 - UASG 990203. Termo de Contrato DRMC nº 009/2024.

Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP. Contratada: ANSELMO ÁGUAS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 19.095.346/0001-49.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de aquisição e fornecimento de água potável transportada em caminhão-pipa, para

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Compromisso firmado com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, com a interveniência de Furnas Centrais Elétricas S.A. - Eletrobras Furnas, para viabilizar o repasse de recursos para as obras de ampliação do Canal de Navegação à jusante da UHE de Nova Avanhandava.

Ambiente, Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 14, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, e com fulcro nos artigos 104, inciso III, e 184, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como considerando as obrigações estabelecidas na cláusula quarta do Termo de Compromisso firmado com Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, com a interveniência de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Eletrobras Furnas,

Artigo 1º - Designar os servidores Rafael Thomaz Queiroz, portador da cédula de identidade RG nº 34.XXX.XXX-6, como titular e Priscila Rodrigues Ferreira, portadora da cédula de identidade RG nº 49.XXX.XXX-1, como suplente, na qualidade de gestores, para acompanhamento e fiscalização do Termo de Compromisso firmado entre Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, com a interveniência de Furnas Centrais Elétricas S.A. - Eletrobras Furnas, e o Estado de São Paulo, por intermédio desta Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL, para viabilizar o repasse de recursos para as obras de ampliação do Canal de Navegação à jusante da UHE de Nova Avanhandava. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(Processo SEI.020.00017942/2023-57)

Dispensa de Licitação: 128/2026 Processo: 020.00000630/2026-57 Contrato: 7/2026 Parecer Jurídico: CJ/Semil 148/2024 Data: 21/4/2024

Contratante: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Meio Ambiente

Contratado: Nitron Comercial Ltda. CNPJ: 73.158.958/0001-89

Objeto: Serviços de fornecimento de nitrogênio líquido para o laboratório de reprodução assistida do Departamento de Pesquisas Aplicadas à Fauna Silvestre, da Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia, Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Vigência: 8/10/2026 até 7/10/2031 Valor: R$ 18.900,00

Classificação dos recursos: natureza de despesa 33903916, Uasg 260135, programa de trabalho 18541261765150000, nota de empenho 2026NE00185. Data da Assinatura: 8/10/2026

Trata-se de proposta de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2026 (SEI nº 0117646934), que tem por objeto a prestação de serviços de adequação visando a acessibilidade da edificação existente na Travessia Cananéia x Continente – lado continente.

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Despacho SGC-AT (SEI nº 0123193774) e o Despacho CLC (SEI nº 0123769326), bem como considerando o disposto no artigo 111 da Lei federal n.º 14.133/2021 e na cláusula segunda do mencionado contrato, AUTORIZAMOS a prorrogação do prazo e APROVAMOS o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI nº 0123194559).

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Termo de Julgamento (SEI nº 0124262331) e a manifestação do Pregoeiro (SEI nº 0124262409), bem como no uso das atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021, decido:

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.09.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).